I SÉRIE -NÚMERO 96 3326

No entanto, o PCP lamenta que, mais uma vez, o PSD tenha posto entraves ao exercício da Lei n.º 11/82, uma vez que impossibilitou, desde logo, na Subcomissão, a análise dos projectos de lei para a criação de novas freguesias. O argumento é velho e não colhe!...
£ velho, já no ano passado foi utilizado, pois "o PSD entregou um novo projecto de lei sobre o regime jurídico de criação de novas freguesias"! Aliás, já no ano passado este foi o argumento que impediu a criação das freguesias de Vila Verde, Boavista, Quebradas, Serra do Alecrim e a reestruturação administrativa da cidade de Évora.
Este ano o argumento repete-se, apesar de o projecto de lei ainda não ter sido debatido, continuando assim a impedir a criação das freguesias referidas, às quais se acrescentam este ano as de Vila Nova de Santo André, Rogil, Vale de Açores, Santiago.
Além disso, o argumento não colhe porque, como todos sabemos, a entrada de um projecto de lei sobre determinada matéria não faz lei; o que faz lei é o voto da "maioria laranja" contra tudo e contra todos, contra os seus próprios projectos de criação de novas freguesias. Ou seja, o PSD, no local, junto das populações, defende a criação de novas freguesias e até apresenta projectos, depois, aqui, impede a sua análise e agendamento, faz o contrário do que promete às populações, embora, numa atitude de pura hipocrisia, continue a nível local a defender a sua criação e a desculpar-se com a Assembleia da República.
Na sequência de tudo isto, ainda ontem, o próprio chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, em audiência à comissão promotora da reestruturação administrativa de Oeiras, deu uma informação errada e tendenciosa, ao dizer que todos os partidos tinham dado consenso para não haver criação de novas freguesias.
Ora, em primeiro lugar, esta informação é errada, na medida em que apenas o PSD se opôs à criação de novas freguesias ou reestruturações administrativas na Subcomissão e na Comissão, e, em segundo lugar, ela é tendenciosa porque pretende diluir as responsabilidades do PSD ao dizer que houve unanimidade de todos os partidos para a não criação de novas freguesias invocando razões técnicas.
A verdade é que o PSD não quer que se criem novas freguesias e está a impedi-lo há três anos! Com esta posição o PSD impede, de facto, a descentralização administrativa, na medida em que as freguesias são, elas próprias, o poder mais próximo e participado das populações.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: -Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das declarações de voto escritas que alguns colegas da minha bancada apresentarão na Mesa, relativamente a projectos específicos, cumpre--me, em nome do Partido Socialista, congratular-me com a votação unânime que a Assembleia acaba de efectuar.
O Partido Socialista congratula-se com a forma consensual como decorreram os trabalhos em comissão no que concerne a esta matéria concreta da elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Outro tanto não acontece no que respeita à criação de novas freguesias. De facto, o Partido Socialista era e é favorável a que novas freguesias, novas administrações territoriais, sejam criadas e lamenta, portanto, que o PSD não tenha viabilizado este processo.
O Partido Socialista felicita as populações que vêem assim reconhecido o mérito do seu trabalho em prol do desenvolvimento das suas terras que, a partir de agora, são novas vilas e cidades.

Aplausos do PS.

A Sr.º Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): - O Partido Social-democrata congratula-se pela aprovação deste conjunto de 59 diplomas, dos quais 28 foram apresentados por deputados do nosso grupo parlamentar, pois estamos certos do significado que estas aprovações representam para as populações, que, aliás, é comprovado pela enorme presença de público nas galerias do hemiciclo.
Este conjunto de diplomas apenas engloba vilas e cidades, dado não ter sido possível, em tempo útil, alterar o articulado da Lei-quadro n.º 11/82, de 2 de Junho, no tocante à criação de novas freguesias.
Sendo assim, estas votações permitiram a criação de mais 8 novas cidades e 35 novas vilas.
A presente legislatura, que hoje termina, permitiu elevar 93 povoações à categoria de vila, assim -como promover 25 vilas à categoria de cidade, totalizando, desta forma, 421 vilas e 96 cidades em lodo o território continental e Regiões Autónomas. O PSD, mais uma vez, reconhece a necessidade de se rever o regime jurídico da promoção de povoações a vilas e vilas a cidades, a fim de não banalizar estes actos e para que os mesmos se revistam da dignidade que merecem.
Queremos aqui assinalar o conjunto de diplomas apresentados pelo Partido Social-democrata e que passamos a enumerar.

Em primeiro lugar, no tocante à passagem de vilas à categoria de cidade: no distrito de Coimbra, Cantanhede; no distrito de Leiria, Pombal; no distrito do Porto, Paredes, e no distrito de Santarém, Ourém;
Em segundo lugar, no tocante à passagem de povoações à categoria de vila: no distrito de Aveiro, Lobão, João Paio de Oleiros e Angeja; no distrito de Braga, Termas do Geres e Prado (Santa Maria); no distrito de Leiria, Maceira, Alfeizerão e Santa Catarina; no distrito de Lisboa, Algés, Carnaxide e Linda-a-Velha; no distrito de Coimbra, Pereira, Tentúgal e São Pedro do Alva; no distrito de Faro, Fuzeta, Moncarapacho e Estombar, no distrito do Porto, Santa Marinha do Zêzere e Alpendurada e Matos; no distrito de Santarém, Pontével, e no distrito de Vila Real, Sanfins do Douro, Favaios e Pinhão.

Para terminar, o Partido Social-Democrata felicita todas as populações abrangidas pela aprovação deste conjunto de diplomas, o tradicional "pacote autárquico", em especial as que se encontram nas galerias do hemiciclo a assistir a esta última sessão plenária da presente legislatura.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.