3446 I SÉRIE - NÚMERO 101

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Centro de Identificação Civil e Criminal encontram-se em greve, como 6 de público conhecimento, desde os dias 2 e 22 de Agosto respectivamente. Dir-se-á porventura que, ao decidirem a greve, tais trabalhadores mais não fazem, como tantos outros, senão exercer o seu direito constitucional de defender dessa forma as suas reivindicações e poder-se-ia acrescentar que, dada a particularidade deste sector, não assumiria relevância para ser abordado especificamente nesta Comissão Permanente.
Assim não é, e entende o PS que não apenas a justeza das suas reivindicações o justifica mas também importa que sejam esclarecidos alguns aspectos menos correctos e transparentes no processo que conduziu a esta situação.
O regime de instalação em que a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas se vem mantendo, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/83, tem-se traduzido em manifesto e progressivo prejuízo dos trabalhadores, pois que daí resulta a inexistência do normal quadro de pessoal e a consequente impossibilidade de progressão na carreira, sua expectativa legítima.
Com o Decreto-Lei n.º 42/89, o Governo definiu o princípio da integração do Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Em consequência, impunha-se que se procedesse à regulamentação do quadro de carreiras profissionais com o necessário reconhecimento de aplicação das carreiras de oficiais de registo e conservatória. Nesse sentido, e desde Maio de 1990, encetaram os trabalhadores um diálogo permanente e, ao que se sabe, nem sempre correspondido, com o ministério da tutela, o da Justiça, com vista a uma definição consensual de tal quadro.
Cerca de um ano depois, ou seja, em Junho passado, os trabalhadores do RNPC concluíram essas negociações, lendo nelas igualmente participado os trabalhadores do CICC, aqui e quanto a este serviço mesmo por iniciativa do próprio Ministério da Justiça.
O acordo entre os trabalhadores e o Ministério foi vertido num projecto de decreto-lei enviado por determinação do Ministro da Justiça, em 26 de Junho passado, ao Ministro das Finanças para recolha de concordância e assinatura. Tal diploma não veio, no entanto, a ser aprovado em Conselho de Ministros e publicado na folha oficial.
E porquê? Naturalmente - e diremos nós espantosamente - porque ao que o Sr. Ministro da Justiça disse sim o Sr. Ministro das Finanças terá duo não!
Que o Governo não cumpra promessas suas, já o sabemos. O que não acreditávamos ser possível era que o Governo, através de um dos seus ministros, neste caso o da Justiça, discutisse e negociasse com os trabalhadores esta matéria, aprovasse a solução final consensual, a vertesse de seguida num texto de decreto-lei e, no final, tudo ficasse na mesma. Ou antes, pior.
É que o Sr. Ministro da Justiça, já depois de iniciado o período de greve, recebeu os trabalhadores - não sem que tivesse resistido a tal incomodidade - e o que leve para lhes transmitir foi nada mais, nada menos que isto: «Esqueçam as negociações, o acordo feito e a proposta de decreto-lei que eu aprovei e assinei; vamos apenas integrar os serviços em causa na Direcção-Geral dos Serviços e Notariado e no prazo de 180 dias regulamentar-se-á tal integração no que respeita aos trabalhadores.»
Isto quer dizer que as expectativas, os anseios legítimos consolidados ao longo de um ano e meio de negociações e, mais ainda, os compromissos assumidos pelo Governo na solução final aprovada serão para esquecer e decretar-se-á, pura e simplesmente que o que foi dito não foi dito. Perante tal quadro, não pode duvidar-se da legitimidade e da justiça do processo de greve iniciado por estes trabalhadores há mais de um mês. Para além das suas reclamações de ordem profissional, têm, naturalmente, estes trabalhadores o direito a ser tratados como pessoas de boa-fé e a reclamar do Governo do País a mesma atitude. Louve-se aqui, e apesar de tudo o que vem acontecendo, a disponibilidade para o diálogo manifestada pelos trabalhadores nas suas mais recentes posições públicas.
O PS apresentou, já na passada semana, um requerimento nesta Assembleia ao Sr. Ministro da Justiça para esclarecimento da situação.
Hoje, e nessa mesma sequência, declaramos a nossa concordância ao projecto de deliberação em discussão e reclamamos a presença do Sr. Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, em nome do Governo e não apenas do seu Ministério, esclarecer esta situação.

Aplausos do PS.

Neste momento, assistentes presentes nas galerias manifestam-se aplaudindo.

O Sr. Presidente: - As pessoas presentes nas galerias não podem aplaudir!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para dizer muito brevemente a nossa posição.
O que é colocado à nossa apreciação e votação é uma proposta que não merece a nossa oposição. Os seus autores, e bem, tiveram a preocupação de se ater aos limites constitucionais da Assembleia, propondo que o Parlamento, pela via da comissão adequada, se debruce sobre o assunto e solicitando, para o efeito - é melhor solicitar ou requerer do que reclamar! -, a presença do Sr. Ministro da Justiça, com o que estamos inteiramente de acordo, pelo que vamos votar a favor.
Devo dizer que somos tão sensíveis como qualquer outro aos problemas dos trabalhadores, que temos dado sobejas provas disso e que desejamos a solução dos conflitos. Não queremos conflitos, antes pelo contrário, só que lemos uma diferença fundamental quanto a esta matéria: recusamos a demagogia!

Risos do PS e do PCP.

Mesmo em fase de aproximação eleitoral, recusamos a demagogia! Fomos nós - e sobretudo o Sr. Primeiro-Ministro - que iniciámos um ciclo novo em Portugal, provando que é possível governar com os Portugueses sem demagogia! Aqueles que julgam que a demagogia é a solução política não têm confiança nem na seriedade nem na lucidez dos Portugueses, particularmente dos trabalhadores.
Por isso, vamos votar a favor, sem que com isso subscrevamos, bem pelo contrário, as vossas análises e muito menos as vossas condenações, até porque, infelizmente - e eu desejaria o contrário -, as acusações vêm de quem menos tem autoridade moral para isso.