1426 I SÉRIE - NÚMERO 46

a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado».
Esta nova forma de encarar as questões do ambiente e do desenvolvimento parecia fazer antever uma alteração radical nas concepções e estratégias estritamente economicistas que consideram a natureza como um recurso inesgotável.
Como forma de consubstanciar o princípio geral, a Lei de Bases do Ambiente define princípios específicos; explicita objectivos e medidas a tomar; constrói conceitos e definições; identifica as componentes ambientais naturais e humanas susceptíveis de, em determinadas condições, promoverem ou condicionarem o estado do ambiente; expõe os instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território; cria o Instituto Nacional de Ambiente como organismo destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, designadamente na formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente; atribui amplos direitos e deveres aos cidadãos na defesa e promoção do ambiente; determina os organismos responsáveis pela prossecução da política de ambiente e pela aplicação da lei, deixando expresso que compete ao Governo a condução da política global e a adopção das medidas adequadas à aplicação dos instrumentos previstos na lei.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Como facilmente se depreende do que acabamos de afirmar, os princípios fundamentais, o enquadramento legal, os instrumentos, as metas e os objectivos necessários para orientar e promover uma correcta política de ambiente e ordenamento do território, em Portugal, existem e estão expressos claramente, pelo menos, desde 1987.
Como se sabe, para fazer uma boa «sopa de pedra», depois de se estar de posse dos ingredientes básicos, tudo depende do querer, do empenho e da capacidade criativa e inovadora do responsável pela tarefa.
Mas o primeiro e principal responsável pela política de ambiente e ordenamento do território em Portugal, nestes últimos cinco anos, não querendo tirar partido de um bom e preciso lote de ingredientes que tinha à sua disposição, optou pelo desperdício e por introduzir produtos de segunda qualidade, que lhe levaram tempo demasiado a fabricar, de onde resultou um «tacho esturrado», com um produto final de má qualidade, e que só por força de muita publicidade enganosa conseguiu iludir demasiados convivas, para mal de todos nós, presentes e futuros.
Sc é verdade que 1986 foi o que se pode chamar o «ano da luz verde» para o ambiente em Portugal, não tanto pelas acções concertadas desenvolvidas, mas sobretudo pelas expectativas criadas em torno da elaboração de uma lei de bases que não é inóqua e de uma lei das associações de defesa do ambiente que reconhece e atribui um importante papel à participação das associações não governamentais na defesa do meio ambiente e na conservação da natureza, não é menos verdade que estes factores terão lido algum peso na obtenção da maioria absoluta pelo PSD, nas eleições de 1987, altura em que, um pouco por toda a Europa e também em Portugal, se faziam ouvir a voz e a razão dos movimentos e partidos verdes e alternativos.
Mas se as condições criadas e as ideias deixadas no ar durante o governo minoritário do PSD poderiam fazer antever que uma governação de maioria absoluta seria uma garantia para implementar a política de ambiente e ordenamento do território de que o País necessitava e necessita para se desenvolver de forma harmoniosa e auto-sustentada, podemos afirmar que o balde de água fria não só congelou as expectativas como fomentou em exponencial a degradação do estado do ambiente em Portugal no período de 1987 a 1991 (conforme o demonstra o Livro Branco do Estado do Ambiente).
De facto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados, no período considerado, a política de ambiente, que tinha todas as condições para ser implementada e executada, por vontade política deliberada do governo do PSD (para usarmos uma expressão fortemente glosada), foi para a gaveta, fechada rigorosamente a sete chaves, não viesse o diabo tecê-las e alguém lembrar, na altura menos oportuna, a imposição de princípios constitucionais e determinações legais, ou até apelar ao respeito de compromissos eleitorais!...
Como acontece com a fauna roedora, «quando há sinais de naufrágio» - isto para utilizar uma terminologia adequada ao tema - o anterior responsável pela pasta do ambiente decidiu-se a abandonar o navio e a viajar para terra firme. É que o Governo e a maioria política então reforçada, aproveitando as vantagens de uma conjuntura económica internacional favorável e os fundos comunitários disponibilizáveis, decidira, em nome de uma pretensa modernização do País, aplicar a Portugal as velhas receitas do neoliberalismo. Esta opção política, para ter êxito e obter resultados imediatos, não podia ter em conta a estrutura económico-social do país real, por isso veio a traduzir-se num acentuar das assimetrias regionais e sociais já profundamente marcadas na sociedade portuguesa.
O crescimento a qualquer preço, gerador de especulação generalizada e potenciador de lucros fáceis, e um poder centralizador, que tem impedido que se complete a estruturação vertical do Estado democrático e inviabilizado o aprofundamento da democracia participativa, são os dois pilares destacados de uma política que não tem contemporizado com a defesa do ambiente, com o uso racional dos recursos naturais e com o ordenamento do território sustentado em bases biofísicas.
É assim compreensível que o ambiente, da posição que detinha como elemento de referência no primeiro governo do PSD, tenha passado a desempenhar o papel de mero elemento de ornamento no novo arranjo governamental. Foi assim que, após as eleições de 1987, o então detentor da pasta do ambiente se viu obrigado a fazer o tirocínio na especialidade de marketing político, procurando adequar-se às novas exigências preconizadas para a modernização forçada do País. Isso valeu-lhe uma prestação exemplar como promotor de produtos ecológicos e uma invejável performance na demonstração de dificuldades na aplicação do regulamento geral sobre o ruído...

Risos do PCP.

Foi já quando se identificavam os primeiros vestígios da aurora eleitoral de 1991 que o Governo fez eclodir dois intempestivos golpes de teatro, fazendo, como convinha, subir a temperatura na história do ambiente em Portugal, durante o reinado do Prof. Cavaco Silva.
O primeiro deles teve lugar em Janeiro de 1990, com a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ou, melhor, sem recursos, já que tinha acabado de ser aprovado o Orçamento do Estado e, pelo menos durante o ano em curso, restava ao Ministro nomeado ficar «enxertado» numa Secretaria de Estado.