1 DE ABRIL DE 1992 1429

aos actos, já que a política de ambiente não é só feita com a proclamação de boas intenções. Hoje, tem oportunidade de dizer aos Portugueses do que são capazes.
É isso que todos esperamos já há demasiado tempo!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola de Anselmo de Andrade, de Almada, e das Escolas Secundárias de Pombal, de Beja e de Bocage, de Setúbal, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para intervir em nome do Governo na abertura deste debate sobre política do ambiente e ordenamento do território, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais(Carlos Borrego): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Portugal, o desenvolvimento económico e social, tendo em vista o bem-estar das populações, começa a ficar fortemente dependente da qualidade do ambiente e da disponibilidade de recursos renováveis nacionais, com particular destaque para os recursos hídricos.
O Governo tem tido uma forte preocupação com a informação e sensibilização pública sobre a possibilidade e a necessidade da compatibilização das políticas de ambiente com objectivos de desenvolvimento económico.
Consideramos que o progresso social não pode ser obtido unicamente a partir de meros objectivos quantitativos, devendo a qualidade ambiental ser considerada como uma condição de desenvolvimento e de bom funcionamento das actividades económicas.
Felizmente que, apesar da fase acelerada de desenvolvimento verificado nos últimos anos, os problemas ambientais não têm progredido, como se verificou em outros países industrialmente mais avançados.
Este sucesso da política de ambiente em Portugal deve-se, sobretudo, aos enormes progressos verificados nos últimos seis anos, como reflexo dos investimentos efectuados pela administração central e local, pelas empresas públicas e pelo sector privado, dando cumprimento à enorme quantidade de diplomas legais publicados pelo Governo para regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, houve uma alteração significativa no licenciamento industrial com a publicação do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, que obriga à integração das condições ambientais na licença a conceder.
Foi aprovada legislação no domínio dos recursos hídricos, com particular atenção para a qualidade das águas. Pela primeira vez foi implementada uma actuação sistemática da inspecção neste domínio, com o objectivo de reduzir as emissões poluentes das empresas e multar os prevaricadores.
No domínio da atmosfera, foi aprovado um regime de controlo da qualidade do ar, através da obrigação da medição dos principais poluentes gasosos emitidos.
Foi aprovada legislação na área da avaliação dos impactes ambientais, medida fundamental para o harmonioso desenvolvimento do País, tendo-se iniciado a sua correcta aplicação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo prosseguiu uma política intransigente de defesa do litoral, área que está sujeita a enormes pressões turísticas, urbanísticas e industriais, como bem sabemos.
No que se refere particularmente à atenção que o Governo deu, na sua actividade legislativa, à área do ambiente, dela resultou a publicação de 97 decretos-leis e decretos regulamentares e 445 outros diplomas, o que dá um total de 539 documentos legislativos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Verificam-se, todavia, situações pontuais de degradação ambiental, que se evidenciam mais fortemente com a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis, resultantes, fundamentalmente, de certas insuficiências de infra-estruturas e equipamentos de tratamento das emissões poluentes.
Estes casos, que já se encontram devidamente identificados e sob controlo, revelam ainda algumas dificuldades estruturais do País, cuja rápida superação tem constituído - e vai constituir nos próximos anos - uma prioridade do Governo.
Apesar de os indicadores, em lermos de atendimento das populações, estarem, em Portugal, ainda abaixo da média comunitária, é notável a recuperação registada nos últimos anos. Senão, vejamos alguns exemplos, passando das palavras aos factos: ao nível do abastecimento da água, a população servida com rede pública passou de 54 %, em 1985, para 68 %, em 1990; no que se refere à população servida por estações de tratamento de águas residuais registou-se, no mesmo período de tempo, um aumento de cerca de 12 %; no que diz respeito ao tratamento final do lixo, a população servida ultrapassa já os 30 %, sendo que, em 1985, cifrava-se pouco acima dos 10 %; a recolha de vidro para reciclagem triplicou entre 1985 e 1990, o que traduz uma cada vez maior sensibilização da opinião pública, do poder local e dos agentes económicos para o ambiente.
Estes indicadores dão-nos a certeza de que estamos no caminho certo, mas de que ainda é pouco o que está feito façe ao muito que é preciso fazer. Por isso temos previsto para a área do ambiente, para 1992, a nível do PIDDAC, investimentos no valor de 15,8 milhões de contos - quase o triplo do que se encontrava previsto no Orçamento de 1985.
Foi também aprovado o programa comunitário ENVIREG, cujos principais objectivos são a redução dos desequilíbrios regionais e o contributo para a aplicação das medidas de política ambiental. O ENVIREG envolve um investimento global de 22 milhões de contos, dos quais 14 milhões provém de comparticipação comunitária, e desenvolve-se até finais de 1993.
No âmbito do Programa Específico da Indústria Portuguesa foi criado um sistema de incentivos para a redução das cargas poluentes na indústria. Além disso, foram celebrados cerca de nove protocolos com os sectores mais poluentes das áreas industriais e agrícolas, definindo metas e calendários para a resolução da respectiva carga poluente.
Pretende-se, portanto, que as empresas possam cumprir a legislação sem pôr em causa a sua viabilidade e garantindo os respectivos postos de trabalho. Procura-se