19 DE NOVEMBRO DE 1992 487

vergências, o investimento em estruturas físicas de natureza social, a reestruturação da Administração Pública e a estabilidade fiscal», assumem contornos essenciais na classificação deste Orçamento. E é sobre estes pontos que me permito solicitar ao Sr. Deputado, mas sem oposição pela oposição, sem se limitar a contestar, que apresente soluções alternativas e que o faça de uma vez, no sentido de não confundir a árvore com a floresta, sem perder esta ideia de globalidade do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, apreciei a sua intervenção e parece-me que há nela uma intenção essencial, que é a de disfarçar a pouca crítica com o verbo entusiasmado de V. Ex.ª, que parece crítica a mais. Mas esteja descansado porque a alternativa vamos apresentá-la nós, não há problema!

Risos.

O Governo não fica sem alternativa, vai tê-la e não tem veneno, como julga o Sr. Ministro das Finanças. Não é um presente envenenado, é uma alternativa.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ouvi a sua intervenção atentamente e pergunto: o que é que V. Ex.ª põe realmente em causa? Põe em causa aquela percentagem de défice corrigido do Orçamento do Estado, de 3%, com as anualizações, para 1993? É isso que V. Ex.ª põe em causa? A vossa crítica é uma crítica correctiva, quantitativa? Isto é, devia gastar-se mais, designadamente em alguns sectores? O défice devia ser maior? Porque, no fundo, as médias acabarão sempre por ser atingidas. Ou será que V. Ex.ª põem em causa o quadro que fundamenta a tal vigilância multilateral? Será que V. Ex.ª já estão arrependidos de tanto entusiasmo na adesão aos princípios da economia de mercado, da livre concorrência, da estabilidade dos preços, da estabilidade financeira? Devo dizer-lhe que, se fosse socialista, era capaz de já estar; porém, como não sou, o meu problema é outro!
De qualquer modo, a questão fundamental que queria colocar a V. Ex.ª é no sentido de saber se se trata de uma questão de pequenas percentagens ou se é, realmente, uma questão mais vasta. No fundo, é a questão da convergência nominal.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: devo dizer que rompo sempre a lógica corporativa, Sr. Deputado Manuel dos Santos. É um pretensiosismo da minha parte! Quem tem criado essa grande ruptura com a lógica corporativa no nosso país tem sido o meu partido, e eu dou a minha ajuda.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho de confessar que algo mudou no PS desde os últimas dois debates.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - A intervenção foi do Deputado Ferro Rodrigues.

O Orador: - Sim, foi do Deputado Ferro Rodrigues, mas o Deputado Manuel dos Santos também contribuiu bastante para a evolução a que vou referir-me. Aliás, na sua primeira intervenção, sob a fórmula regimental de pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel dos Santos já tinha clamado por uma política anticíclica, que compreendemos bem, até porque a experimentámos: a conjuntura em crise, a Europa a travar e nós a acelerarmos. Recordo-me disso!... Não se esqueça de que houve aqui um incidente neste Plenário a propósito disso quando, uma vez, o ministro do CDS (integrado na AD, o que é uma garantia para as loucuras do CDS!) Luís Barbosa propôs a introdução das taxas moderadoras- ao tempo que isso vai!... Nessa altura, o Governo tremeu com a revolta, a indignação! Devo dizer-lhes que, felizmente, uma parte do País compreendeu - a maior parte, felizmente, e é por isso que estamos aqui em maioria -, mas uma outra parte, não tão grande, julgo eu, como aquela que aparentemente está aqui expressa em votos na bancada socialista, ainda está tomada de alguma insensatez, com a agravante de não ter a ousadia de o assumir! E devo dizer que não há nada mais prosaico do que um insensato que não tem ousadia...
Os Srs. Deputados socialistas hoje deram alguns passos em frente no sentido da insensatez! Já sabemos - porque gaguejaram bastante nos últimos dois debates, embora hoje tenham respondido com mais clareza - que são pela desvalorização, pelo aumento da despesa, pela aposta no défice e pela inflação. E, evidentemente, que também sabemos que, em consequência, são pelo agravamento das injustiças sociais e pela colocação do País novamente numa posição de atraso económico, que é aquilo que combatemos!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Só que os Srs. Deputados, tendo aumentado de insensatez (felizmente que ela não tem influência na inflação, senão esta não estaria a baixar!), tendo feito progressos exponenciais na insensatez, não acompanharam isso da necessária ousadia que permitiria que hoje estivessem a trabalhar com uma proposta alternativa - insensata, talvez, não interessa, mas visível.
Os Srs. Deputados não avançaram! E a prova disso é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, assim como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, depois de esboçar esse caminho expansionista, gagueja imediatamente quando questionado sobre a aplicação - ele próprio se sente na necessidade de dizer algo sobre isso, tendo referido as «políticas estruturais e regionais» por quatro vezes, mas não tendo indicado nenhuma. Depois referiu que «é preciso prioridades» -isso também nós sabemos! - e nomeou umas seis ou sete, mas esqueceu-se, por exemplo, da segurança dos cidadãos, que é uma das nossas apostas! Se a incluísse, bem como o ambiente, seriam nove ou dez! É isso que vos coloca numa posição de insensatez lastimável.
Digo-vos, com toda a franqueza, que há um instrumento do progresso no nosso país que não está referido no Orçamento do Estado, nem podia estar. E qual é esse instrumento, Srs. Deputados? É um instrumento que pertence à Nação, é a oposição! Mas, infelizmente, o PS, a oposição socialista, não consegue o rasgo de ousadia, que o afirmaria, de concordar com aquilo que é evidente face aos problemas com que se defronta a Nação. Ficar-lhe-ia muito bem e devo dizer que não era novidade, o que agrava a vossa situação. Relembro-vos o que se passa, neste momento, em França (tenho aqui um recorte, pois,