482 I SÉRIE-NÚMERO 15

politica da Assembleia da República pelo Governo atingiu o intolerável. Há meses que vínhamos exigindo que as alterações ao Orçamento do Estado para 1992 viessem, urgentemente, ao Parlamento, precedendo o debate de hoje. Mas a permanente tentação governamental pela opacidade, contra a transparência, tem aqui mais um lamentável episódio. E aqui estamos, se calhar, a debater o Orçamento do Estado para 1993 sem sabermos, afinal, qual é o Orçamento de 1992!
Esperemos que, pelo menos, o Governo não continue a fugir à apresentação pública da situação actual, da evolução passada e dos compromissos quanto ao futuro das dívidas dos vários ministérios a fornecedores e a outros agentes económicos. O Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir isto, mas nós repeti-lo-emos as vezes que forem necessárias.
Se a fuga continuar, o País poderá legitimamente concluir que a imagem de um Estado-pessoa-de-bem está a ser, deliberadamente, ofuscada pela prática de um Governo caloteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os critérios de convergência nominal para a passagem à moeda única europeia são mais ideológicos que científicos, sobretudo no que respeita à obrigatoriedade de o défice público global tender para menos de 3 %, independentemente do nível das taxas de poupança das famílias, das empresas, da própria taxa de poupança corrente do Estado e das formas não inflacionistas de financiamento.
A actual situação económica da Europa desaconselha o dogmatismo na busca desse objectivo. Mesmo os mais fervorosos monetaristas começam agora a negar o que antes pregavam e a preocuparem-se com a luta contra a recessão. A vitória de Bill Clinton nas eleições presidenciais norte-americanas marca também, à escala planetária, um momento de viragem e de derrota das concepções económicas reaccionárias, que apenas se preocupam em lutar contra os desequilíbrios nominais, mesmo que à custa do agravamento dos desequilíbrios sociais, da ruína das economias e do desprezo pelos recursos humanos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É o amigo socialista!

O Orador: - O grande desafio de Portugal é o de aproveitar estes anos, até ao fim do milénio, de forma muito mais positiva do que os que decorreram desde a entrada na CEE, para nos tornarmos um País desenvolvido. E é possível, neste período, alcançarmos tal objectivo e termos condições para estarmos na terceira fase da união económica e monetária. É imprescindível que se concretize um excelente PDR decorrente de um novo Quadro Comunitário de Apoio com base em reformas assentes no Pacote Delors II. Mas, sobretudo, há que ter políticas estruturais e regionais capazes de contribuírem, decisivamente, para se passar das palavras aos actos e para transformar uma estrutura produtiva e uma especialização internacional decadentes e vulneráveis, apesar dos enormes apoios financeiros de que Portugal tem beneficiado.
Neste quadro, seria um erro histórico, de proporções incalculáveis, sacrificar o desenvolvimento em nome de uma ortodoxia neoliberal em perda e com crescente falta de credibilidade. Há que manter a desinflação, há que atingir, em tempo útil, os critérios de convergência. Mas seria grave se a pressa de alcançar tais critérios, por motivos eleitoralistas, pusesse em causa o desenvolvimento económico e social, a saúde das empresas viáveis, a dinâmica imprescindível de criação de centenas de milhar de empregos com futuro, porque qualificados ou especializados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: as actuais políticas macro-económicas sintetizam-se numa política económica global perigosamente errada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - De costas para a economia real, com desprezo pelas empresas e pelo emprego, fingindo não notar as perdas de competitividade e de produtividade, obcecados com os indicadores de convergência nominal, os actuais responsáveis políticos estão a prejudicar fortemente o presente e o futuro da economia portuguesa.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que termine, de uma vez por todas, a naturalidade com que o Governo, após sete anos de poder e de apoios europeus, se refere às fraquezas estruturais da nossa economia, das nossas empresas, dos nossos empresários, como se os erros e omissões de sua responsabilidade nada tivessem que ver com este diagnóstico.
É preciso arrancar com verdadeiras políticas estruturais, na indústria, na agricultura, no sector financeiro, mas, sobretudo, na educação e na formação para o emprego qualificado.
E preciso acabar com a actual política de revalorização nominal do escudo que, em 1992, se substituiu às exageradas políticas de revalorização real prosseguidas em 1989, 1990 e 1991, e que, no conjunto, se traduziram em ataques artificiais, mas que atingiram a competitividade das empresas em mais de 20%.
É preciso que as autoridades monetárias contribuam para uma verdadeira queda das taxas de juro reais activas e não entrem no aventureirismo de liberalizar totalmente a entrada de capitais externos no mercado monetário de curto prazo.
É preciso que o Orçamento do Estado para 1993 não seja desnecessariamente restritivo. Apontar já para o próximo ano para um défice global anualizado de 3,5 % do produto para o conjunto do sector público administrativo, quando só daqui a vários anos tal seria necessário, é um exagero e um absurdo, no meu ponto de vista, perante as ameaças de recessão que afligem a economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O combate à inflação não pode continuar a assentar numa política cambial irrealista e suicida. Se a contrapartida de uma desinflação, como objectivo único da política económica, for a perda das quotas de mercado nacional, interno europeu ou internacional, há que ser mais realista e mais gradualista, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo tem tido dificuldade em baptizar esta sua proposta de Orçamento, o que é compreensível, atendendo ao desfasamento entre ela e a realidade portuguesa. Um dos qualificativos que, entretanto, apareceu foi o da «estabilidade fiscal». É um qua-