19 DE NOVEMBRO DE 1992 477

Terceira razão: é um Orçamento não de continuidade fiscal, mas de continuidade da injustiça fiscal em Portugal.
Quarta razão: é um Orçamento sem prioridade nas despesas. É um Orçamento sem alma!
Quinta razão: é um Orçamento que vê, com uma lógica de mesquinhez financeira, a reestruturação da Administração Pública como uma mera manobra, sem obedecer a qualquer estratégia de qualidade e de melhoria dos serviços públicos.
Sexta razão: é um Orçamento de intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública, ameaçados de despedimento ou de marginalização.
Sétima razão: é um Orçamento sem rigor, em que o Governo muda as suas perspectivas e o seu quadro macro-económico e não procede a qualquer alteração orçamental, qualquer que seja o nível da receita.
Que rigor é esse, Sr. Ministro das Finanças, que faz com que, de ano para ano, a dívida dos ministérios a fornecedores, a farmácias e até a bombeiros, como ultimamente se tem visto na televisão, vá assumindo proporções inconcebíveis? Que rigor é esse, Sr. Ministro das Finanças, de que tanto aqui nos fala e que tão pouco pratica?
São sete as razões que apresentei, mas podia juntar-lhe mais sete, se tivesse tempo.
Entretanto, gostaria de dizer-lhe, Sr. Ministro das Finanças, que temos sete boas razoes contra as seis más razões apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, e espero que o Sr. Ministro esteja de acordo comigo, pois é bom que o Governo perca para que o País ganhe. No entanto, no caso de termos uma recessão em 1993, só espero que não nos venha dizer que a culpa foi dos sindicatos ou, utilizando o mote dado pelo Sr. Primeiro-Ministro no Congresso do PSD, que é do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é um atrevimento da minha parte meter-me nestas matérias complexas, mas mesmo assim gostaria de fazer-lhe uma modesta pergunta, que surgiu por uma omissão de V. Ex.ª no seu discurso.
O Sr. Ministro das Finanças referiu-se ao período que decorre desde 1985 até aos dias de hoje como sendo um período áureo da gestão, da economia. Disse também que os períodos de 1967/1979 e de 1983/1985 foram períodos negros e a esquecer pelos Portugueses. No entanto, esqueceu-se de dar uma palavra sobre o período de 1979/1983 e de dizer qual o seu impacte no período de 1983/1985.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª estranhará, porventura, mas assisti ao discurso de V. Ex.ª pela rádio e não directamente...

O Sr. Castro Almeida (PSD): - É o progresso!

O Orador: - É o progresso, como diz o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É a democracia de sucesso!

O Orador: - Mas isso não me coíbe, porém, de colocar a V. Ex.ª uma questão, que é, em primeiro lugar, uma observação e um cumprimento.
A bancada do CDS quer, no início da discussão deste Orçamento, deixar claro que deseja cumprimentar V. Ex.ª e o Governo por considerarem que este diploma contém a expressão de um esforço, que, pela primeira vez, é feito de modo coerente, no sentido da contenção da despesa...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... integrado, aliás, numa política global de tentativa de conciliação entre a convergência nominal e a convergência real.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, este seu esforço de contenção não é recebido, de forma unânime, por todas as forcas políticas. Ouvimos agora mesmo o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizer que esse esforço era de mais e acusar o Governo e V. Ex.ª de tudo fazerem agora para pouco fazerem em 1994.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - O objectivo será o de preparar um ano de maior largueza em vésperas de eleições.
Por outro lado, fora e dentro da Assembleia da República, como V. Ex.ª sabe, e até mesmo referiu de forma indirecta a quem o diz, há quem diga que faz de menos. E ponderando o peso da despesa no produto, dizem que, afinal, não faz nada, isto é, contém de menos, e o Orçamento continua a ser, apesar de tudo, um Orçamento de largueza.
Sr. Ministro, porque não fugir a esta discussão? Fugir não, pois não estamos aqui para fugir de ninguém ...

Risos do CDS.

Mas porque não escapar - esta é, porventura, uma expressão mais agradável- a este tipo de críticas e, ao mesmo tempo, fazer face às preocupações que, sem dúvida, o Sr. Ministro exprime, até somaticamente por vezes, em relação à conjuntura internacional, de certo modo depressiva, que aperta certos sectores do País?
Esta situação é reconhecida por todos, pelo Governo e até pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que ainda recentemente, no Congresso do PSD, reconheceu que essa era efectivamente uma das suas preocupações. Por que é que não damos um «golpe de asa», Sr. Primeiro-Ministro, e por que é que não mantemos a contenção e até não verificamos se não será possível ir mais longe nessa matéria? Por que é que não descortinamos meios que possibilitem à sociedade civil, às empresas, aos cidadãos respirar um pouco, face a esta ameaça e a esta perspectiva de crise? Isto é, por que é que não caminhamos abertamente no sentido de uma redução da carga fiscal, eliminando im-