472 I SÉRIE - NÚMERO 15

Como justificar que este défice social, que atinge, em primeiro lugar, os reformados, cujas pensões não aumentam em termos reais, tenha no verso uma catadupa de benefícios fiscais para o capital de 53 milhões de contos e uma previsão até 270 milhões de contos em «subsídios de reintegração» aos monopolistas do passado.
Neste contexto, não faltam os afortunados, basta ler a revista Fortuna.
Como justificar que, ao mesmo tempo que se esbraceja hipocritamente contra a «imoralidade nas baixas por doença e nos subsídios de emprego», que o Governo aprecia ao microscópio, o Orçamento faça vista grossa ao não pagamento das contribuições para a segurança social e à evasão fiscal por parte do patronato?
Sr. Ministro, vou terminar dizendo que na sua escala de eficiência da utilização dos dinheiros públicos (vícios privados) como mede o Governo os 33 milhões de contos destinados ao ensino privado?

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder desde já ou aguarda pela formulação dos restantes oito pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro das Finanças: - Aguardo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registamos neste discurso que está a refrear de algum modo o optimismo sustentado.
Em primeiro lugar, quanto à estabilidade fiscal, o Governo mudou radicalmente de discurso do ano passado para este ano. No ano passado tivemos aqui uma alteração brutal de impostos e nós propusemos uma alternativa, que era a da evolução gradualista. Este ano continuamos com a mesma perspectiva, mas o Governo vem dizer que quer estabilidade fiscal.
Pergunto, pois, Sr. Ministro, onde estão as medidas de equidade fiscal, designadamente no tocante à progressividade, progressividade que, no caso dos impostos directos, atinge, fundamentalmente, os trabalhadores por conta de outrem.
Em segundo lugar - e já sei que o Sr. Ministro não me vai responder -, relativamente às dívidas do Estado, não vou repor a questão que já fiz aqui anteriormente, mas, sim, perguntar-lhe quais vão ser as dívidas que, no dia 31 de Dezembro de 1992, vão passar para o ano seguinte. Isto é, qual vai ser o défice oculto, conseguido à custa dos contribuintes, à custa, afinal, de o Estado não cumprir atempadamente aquilo a que está obrigado.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro disse aqui que a primeira razão para aprovar, na generalidade, o Orçamento era escorar a política económica e social do Governo num elemento social. Não resisto à tentação de citar aqui uma afirmação de um alto responsável, até há bem pouco tempo, do Ministério da Educação, que disse o seguinte: «Qualquer redução orçamental em termos reais na função educação tem efeitos negativos multiplicadores num país como Portugal, ainda por cima num período de aplicação da reforma do sistema educativo equacionarmos carências que temos em matéria de infra-estruturas.»
Gostaria, Sr. Ministro, que comentasse esta afirmação deste alto responsável, até há bem pouco tempo, do Ministério da Educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sou informado pelo Sr. Ministro das Finanças de que responderá de três em três perguntantes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Talvez de seis em seis, Sr. Presidente. O ano passado era de oito em oito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos atentamente o discurso do Sr. Ministro das Finanças a falar de novo de um orçamento de rigor e de verdade e de um País que iria quase a caminho, em matéria económica, do paraíso terrestre. Mas, das duas uma: ou o Sr. Ministro continua a fazer exercícios académicos, sem qualquer correspondência com a vida real, ou o País real, mal agradecido, não compreende V. Ex.ª
De facto, o que verificamos, Sr. Ministro, é que há crise e quebra de crescimento do produto na indústria, quebra do produto, pelo terceiro ano consecutivo, na agricultura e nas pescas e anunciam-se quebras e crises nos serviços financeiros, designadamente na banca.
De todos os lados vêm preocupações quanto à evolução futura da economia portuguesa, mas o Sr. Ministro continua a fazer-nos projecções que nada têm a ver com o que sente a vida social, real, os empresários e os trabalhadores.
Crescem, de novo, os salários em atraso e o desemprego e há uma grande pressão sobre os salários reais dos trabalhadores.
No fundo, a questão que queríamos pôr é a seguinte: de que País fala V. Ex.ª, Sr. Ministro? E se o rigor e a verdade deste Orçamento é o mesmo que o Sr. Ministro aqui trouxe no Orçamento do Estado para 1992, então estamos conversados.
De facto os indicadores de inflação, de crescimento do produto e do investimento, como sabemos, traduziram-se em números e em indicadores que nada têm a ver com as previsões que o Sr. Ministro trouxe aqui o ano passado, apesar de, variadas vezes, a oposição ter posto em causa a correcção e de ter chamado a atenção para o irrealismo dessas projecções.
O Sr. Ministro parece agora - mais claramente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, menos claramente aqui - reconhecer uma primeira derrota, isto é, de que as suas projecções macro-económicas para 1993 não correspondem exactamente ao que vão ser os resultados. No entanto, fá-lo sem retirar daí todas as consequências.
O Sr. Ministro corrige, já hoje, na comunicação social, essas previsões e, portanto, a questão que se põe é a de saber se confirma ou não essa correcção. É que, se a correcção das previsões é para vir dizer que, afinal, o crescimento do investimento e das exportações vai ser menos de quatro e o das importações menos de cinco, então, aí, o Sr. Ministro acerta com toda a certeza Não há qualquer dúvida nesse aspecto.
Mas se, de facto, há correcções nas projecções macro-económicas que o Sr. Ministro apresenta, a pergunta - muito simples - é esto: está o Sr. Ministro em condições de apresentar, durante o debate do Orçamento do Estado, as correcções que decorrem dessas alterações macro-económicas, designadamente em matéria de receitas fiscais e cobrança do IVA? Penso que tal decorre, logicamente, tanto das alterações que o Sr. Ministro referiu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, como agora, de modo menos acentuado, no seu discurso.