468 I SÉRIE - NÚMERO 15

Todas estas razões para aprovar o Orçamento do Estado estão relacionadas entre si e cada qual tem a sua relevância na batalha pela qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a estabilidade fiscal surge na sequência da harmonização comunitária decidida no Orçamento do Estado em vigor. A actualização de todos os parâmetros fiscais à taxa de 6 % permite o aumento do rendimento real das famílias, à semelhança do que - como prometemos durante o anterior debate orçamental - está a acontecer em 1992.
A estabilidade fiscal, em 1993, inclui novos esforços de moralização fiscal e o objectivo de reduzir as despesas com a administração dos impostos. Por isso, a sexta razão que apontei acaba por ser a mais importante para os contribuintes.
Também a quinta razão, a reestruturação da Administração Pública, cala fundo no espírito dos cidadãos. Prometida há mais de 20 anos, a reforma administrativa tornou-se ainda mais necessária com a modernização iniciada em 1985.
Na linha da reestruturação administrativa em curso, a gestão dos recursos humanos vem prevista no Orçamento do Estado em vigor. Graças à recém-promulgada lei dos disponíveis, que regula a mobilidade dentro da função pública, essa gestão vai ser activada em 1993.
Vão, assim, reduzir-se, pela primeira vez, as despesas de funcionamento de quase todos os Ministérios, sem prejuízo da eficácia e da justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A reestruturação tem por fim melhorar o serviço público. Dirige-se, desde logo, à consolidação da reforma da administração financeira do Estado prevista no Programa do Governo. Do mercado único, com a abolição das fronteiras fiscais, à modernização do sistema financeiro, ao reforço da prevenção e fiscalização tributária, muito há a reestruturar.
A reestruturação da Administração Pública, porque rentabiliza os impostos pagos por todos nós, reforça a estabilidade fiscal. Com as mesmas contribuições, procuramos melhores contrapartidas da justiça, do ensino, da segurança, da diplomacia e do fisco.
A quarta razão para que este Orçamento do Estado seja aprovado também vem na linha da melhoria das contrapartidas dos impostos. Prossegue a aposta no investimento público e nas prestações sociais. Estas e aquele aumentam a taxas muito mais elevadas do que a taxa de crescimento do rendimento nacional.
Estamos perante um compromisso solene para com todos os portugueses: garantir, de uma forma sustentada, a prosperidade e a coesão nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da taxa de inflação para um dígito é indesmentível. A média de Junho a Outubro já é inferior a 4,5 % por cento ao ano sem ajustamento sazonal e a 7 % com ele. A média dos últimos 12 meses está bem dentro da banda acordada em sede de concertação social, entre oito e nove por cento.
Também conseguimos manter a taxa de crescimento do produto quase um ponto acima da média comunitária, ligando, como prometido, a convergência nominal à real.
Com todas as outras economias da Comunidade a crescer pouco ou nada, a nossa convergência passa a ser mais difícil. Mas também é mais essencial defendê-la cautelosamente para corresponder aos anseios dos Portugueses em melhorar o seu nível de vida e evitar as falências e o desemprego que se vêem por essa Europa fora.
Por isso, os critérios de convergência não devem ser vistos como imposições externas mas, sim, como a consequência sustentada das opções políticas tomadas pelos Portugueses em 1985.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta reler a apresentação do Orçamento do Estado para 1986 feita nesta Câmara para perceber quê, nessa altura, tinha começado o esforço de convergência. O Sr. Ministro das Finanças de então prometeu uma redução gradual do défice orçamental, tal como, na apresentação do Orçamento do Estado para 1991, defendeu uma redução gradual da inflação.
O gradualismo não é contrariado por reversões temporárias. Os meus predecessores assumiram o aumento da inflação em 1988/1989 e do défice em 1990/1991 com a tranquilidade de quem se não deixa desviar do bom caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A continuidade da convergência é a terceira razão para aprovar este Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: através da estabilidade fiscal, da reestruturação, do investimento e da convergência o Orçamento do Estado para 1993 visa defender a competitividade das empresas portuguesas, numa economia mundial repleta de incerteza e insegurança.
A competitividade da economia nacional é a segunda razão pela qual esta proposta de lei deve ser aprovada.
Melhorar as contrapartidas dos impostos e deixar espaço para o investimento privado introduz um quadro estável para as empresas, reflectido na estabilidade cambial e na moderação salarial e financeira.
Ao aderir ao Sistema Monetário Europeu e ao eliminar o proteccionismo financeiro que discriminava contra a produção portuguesa, o Governo preferiu a redução sustentada do diferencial de juros relativamente à média comunitária.
Verificou-se uma aproximação tão rápida dos mercados vizinhos que certos instrumentos dá dívida pública espanhola já são, hoje, mais atraentes do que os portugueses.
Reconhecemos que a moderação financeira não foi ainda suficientemente traduzida nas operações de créditos às pequenas e médias empresas, cuja importância para a reestruturação e internacionalização da economia é decisiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, em mercados abertos, a competitividade das pequenas e médias empresas só pode ser sustentada se, além de moderação nos juros, se verificar também moderação nos salários.
Não há nenhuma outra economia na Europa nem no Mundo que tenha conseguido ver salários reais a crescer acima da produtividade e o pleno emprego a aumentar nos últimos três anos. Esta convergência salarial deve conti-