19 DE NOVEMBRO DE 1992 481

de construção em queda livre»; «Crédito mal parado já vai nos 445 milhões»; «Prejuízos varrem seguradoras»; «Empresas cotadas na bolsa baixam resultados»; «Dívidas à segurança social acima dos 230 milhões»; «Privatizações desertas vêm aí»; «Habitação: taxas iludem»; «Empresas públicas: prejuízos quadruplicam».
Na área da saúde, os obstáculos financeiros criados à luta contra a Sida, que já levaram à demissão de quem fora nomeado, há apenas alguns meses, para coordenar esse processo, constituem uma afronta ao País. É uma vergonha, que tem de somar-se às que se prendem com a falta de meios nas unidades de queimados, nos hospitais, ou à carência de apoios às escolas de crianças deficientes. A insensibilidade social do Governo e algum desprezo pelos mais fracos ficam, assim, bem à vista. E têm como complemento outros factos graves como os miseráveis reduzidos aumentos de pensões -em Dezembro deste ano não há eleições - ou as ameaças sobre desempregados e doentes patentes na proposta de orçamento da segurança social.
O dia de hoje, com uma das mais importantes movimentações de estudantes na história da democracia portuguesa, mostra a incapacidade do Governo em cumprir as suas competências na área universitária. A insistência do PSD e do Governo em avançar com as propinas, sem justiça fiscal, sem um programa de investimentos e de desenvolvimento estratégico e através de uma tosca «macaqueação» dos acordos de concertação, politicamente surdos às aspirações sociais de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, não podia dar outro resultado senão a lógica contestação estudantil.
O debate sobre a proposta de Orçamento do Estado e sobre as Grandes Opções do Plano para 1993 faz-se, pois, em contexto de crescentes dificuldades do Governo. E para evitar esta situação não basta a sistemática repetição, de ano para ano, como se de um ritual se tratasse, das mesmas piedosas intenções das Grandes Opções do Plano, sem nada nos dizerem sobre o cumprimento das anteriores. É, aliás, caso para sublinhar que, à medida que a economia se vai degradando, os textos das Grandes Opções do Plano vão-se apurando em grandiloquência desfasada. Mas também não pegam as tentativas de desvio das atenções dos cidadãos para guerras institucionais baseadas não em factos mas em autênticas manobras de diversão, como as que, ao mais alto nível, se manifestaram no recente congresso do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o quadro macro-económico que o Governo apresenta para 1993 já caiu de podre. Até o Governo já não acredita nele, se é que alguma vez acreditou. Agora, argumentando com o enquadramento internacional da economia portuguesa, já admite que o crescimento de 1993 poderá estar mais próximo de 2 % que de 3 %.
Mas, mais do que um contexto externo menos favorável, são as actuais políticas económicas que, a continuarem, levarão o País à passagem de uma situação de recessão parcial, sobretudo na agricultura e indústria transformadora de capital português, para uma ameaça de recessão generalizada.
Curiosamente, apesar de admitir hoje uma taxa de crescimento para 1993 significativamente inferior à estimada aquando da elaboração da proposta de Orçamento do Estado, o Governo não retira quaisquer consequências dessa alteração no que se refere às receitas e às despesas projectadas. Trata-se de mais uma manifestação do peculiar rigor de que este Governo tanto fala.
A doutrina básica deste Governo, ou seja, a de que Portugal estará em convergência real com a Comunidade Europeia, já que o PIB, no nosso país, cresce acima do PIB europeu, independentemente da expressão dessa diferença, para além de ser absolutamente primária, já que ignora a questão essencial do tipo e qualidade do crescimento, não resiste a duas observações simples: um país que está a ter o apoio financeiro comunitário de 1,5 milhões de contos por dia, e que é uma pequena economia, tem a obrigação de alcançar, sistematicamente, um diferencial anual muito mais significativo; em Portugal esse diferencial, infelizmente, tem baixado à medida que os apoios comunitários têm aumentado- 2,2% em 1989, 1,4 % em 1990, 1,2 % em 1991, bastante menos em 1992 e, pelo caminho que isto toma, O % ou menos, ou seja, inexistência de convergência real, mas divergência real em 1993.
Por fim, convém não esquecer que entre 1976 e 1982 a média aritmética dos diferenciais anuais atingia 1,9 %, embora a conjuntura internacional fosse muito mais penalizante e os apoios da Comunidade Económica Europeia fossem inexistentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O País está a marcar passo em termos de convergência real e até corre o risco de regredir, se as mesmas políticas prosseguirem. Na verdade, concluímos que o crescimento económico em 1992, que o Governo apontara há uns meses para 3 % e que agora revira para 2,25 %, não ultrapassará, no ano em curso, 1,6 % e ficará em 0,5 % em 1993, sendo optimistas, na hipótese, que pensamos improvável, de as actuais políticas não serem alteradas.
Também a evolução da formação bruta de capital fixo e das exportações seria, nesse contexto, preocupante: a formação bruta de capital fixo crescerá apenas 2 % em 1992 e não os 4 % expressos nas Grandes Opções do Plano - e muito menos os 7,5 % prometidos há menos de um ano- e, em 1993, não ultrapassaria 1%, o que é muito grave e muito menos do que o Governo aponta, uns inacreditáveis 5 %; as exportações de bens e serviços estagnariam em 1993, em vez de registarem o crescimento de 5 % proclamado pelo Governo e em que ninguém acredita. Aliás, no ano em curso elas apenas chegarão, provavelmente, aos 2% e não aos 5 % apregoados.
Em suma, se o Governo insistir em políticas erradas, 1993 será um ano de atraso para a convergência real. E não é exagero considerar como um crime contra a economia portuguesa o não aproveitamento dos apoios europeus para a diminuição do fosso de desenvolvimento que ainda nos separa da média comunitária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: este debate parlamentar pode estar, à partida, tão inquinado como as águas do oásis do Sr. Ministro das Finanças. É que, caso se confirme a notícia de que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública já tem instruções do Ministro para iniciar os trabalhos de elaboração do Orçamento rectificativo de 1992, para tapar buracos significativos nas áreas da saúde e da educação, então a desconsideração