1719 13 DE MARÇO DE 1993

vestigações em relação ao pagamento de subsídios. Quem não deve não teme! E porque nós acreditamos nos órgãos judiciais independentes e não apenas nos juízos de valor políticos do Sr. Deputado António Campos, esperamos, com serenidade, aquele julgamento sério e isento que a Procuradoria-Geral da República vai fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Sr. Deputado António Lobo Xavier, é evidente que esta questão hoje aqui em debate a propósito do inquérito parlamentar n.º10/VI reaviva toda a problemática da política agrícola e da forma como ela tem sido conduzida no Pais. Vamos discuti-la aqui no próximo dia 24, aquando da discussão sobre política agr4colá, mas ela não pode passar à margem deste debate acerca do inquérito parlamentar, sob pena de perdermos a perspectiva global em que este inquérito e estas questões se inserem.
A verdade é que se criou um sistema, ele próprio, estimulador e propiciador do conjunto de irregularidades e fraudes que por aí campeiam na área da agricultura. Mas não só! Basta atentarmos neste caso concreto: por exemplo, sabe-se que os agricultores rendeiros que não tenham titulo de arrendamento - e são muitos face à nossa realidade social agrícola - não podem candidatar-se aos subsídios de cereais sem ter esse título de arrendamento.

O Sr. Bernardino Gata Silva (PSD): - Podem!

O Orador: - Então, a fórmula a que muitas vezes recorrem é a de pedirem a outros produtores, rendeiros detentores de títulos de arrendamento, que manifestem os cereais que não produzem, mas que são produzidos pelo outro agricultor que não tem o título de arrendamento, de forma a este último poder obter o subsidio por esta via. Ora, evidentemente, este mecanismo cria todo o tipo de irregularidades incontroláveis que hoje existem na agricultura portuguesa. Este sistema foi criado exactamente porque, como o Sr. Deputado Álvaro Barreto diz hoje numa entrevista, o Governo sabia que a política agrícola que estava a desenvolver iria criar dificuldades insuperáveis para os agricultores portugueses, tendo sido necessário criar um sistema que servisse de «almofada» para conter os protestos legítimos dos agricultores.
Quanto às questões concretas das irregularidades, o Sr. Secretário de Estado sabe que elas vão muito além dos recibos apresentados pelo Sr. Deputado António Campos.
Sr. Secretário de Estado, então não é verdade que em torno do Programa de Acção Florestal e na Direcção-Geral das Florestas há fortíssimos indícios de irregularidades, envolvendo familiares do actual director-geral das Florestas?
É ou não verdade que há técnicos da Direcção-Geral das Florestas que, contrariando todas as normas legais e administrativas, fazem cá fora projectos do PAF, que, depois, eles próprios aprovam enquanto técnicos da Direcção-Geral das Florestas?
É ou não verdade que, ao nível do Regulamento (CEE) n.º 797/85 e do PEDAP(Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa), isso também acontece?
É ou não verdade que nas fraudes relativas ao leite, em investigação na Policia Judiciária, funcionários do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) foram à cooperativa das Caldas da Rainha, onde nada descobriram, e só posteriormente, devido a fortes denúncias de alguns associados, é que voltaram a intervir junto da Polícia Judiciária, que, por sua vez, já descobriu fraudes no valor de mais de 500 000 contos?
Então, este não é um conjunto de indícios suficientemente forte para justificar um largo inquérito às irregularidades, às fraudes e, por maioria de razão, à forma como têm sido aplicados vários milhões de contos?
Sr. Secretário de Estado, de facto, «quem não deve não teme», e o Governo, se não teme, deve aprovar, ou propor à maioria do PSD que aprove, este inquérito parlamentar!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultara.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Respondo no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem argumentos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado das Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura? É que pareceu-nos que o Sr. Deputado António Campos se tinha inscrito para esse fim.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Secretário de Estado. Só o Sr. Deputado Lino de Carvalho se inscreveu para pedir esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É que, no caso de haver mais algum Sr. Deputado inscrito, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura responde no final; caso contrário, responde de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o único pedido de esclarecimento que havia para fazer já foi formulado.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tal como há pouco referi em relação às duas ou três questões colocadas pelo Sr. Deputado, quanto à forma de aplicação dos instrumentos da política agrícola, como o senhor disse, no próximo dia 24 cá nos encontraremos para, mais uma vez, discutirmos taco a taco, estratégia a estratégia e opção a opção, de modo a que, depois, os Portugueses possam julgar as suas opções e as nossas. Essa é uma questão que vamos discutir, como já o fizemos várias vezes.