13 DE MARÇO DE 1993 1715

qualquer problema de consciência! Mas, Sr. Deputado, continuo a dizer que isto não representa nem pode representar, de maneira nenhuma, uma diminuição das condições de segurança dentro do meu próprio pais e dentro da Comunidade Europeia, porque, como alguém disse de uma das bancadas em relação ao Acordo de Schengen, é um principio geral de controlo para aumentar a segurança, de modo a que o ideal da livre circulação dos cidadãos europeus e dos cidadãos que estão habilitados a residir na Comunidade se expanda a todo o espaço comunitário. Portanto, é um princípio mais rígido para assegurar um principio de maior liberdade de circulação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.º 9/VI, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º l0/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS).
Para uma intervenção, em nome dos signatários do pedido de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias fiz, nesta Assembleia, uma intervenção onde demonstrei claramente que no sector da agricultura havia não só muita irresponsabilidade política, algum tráfico de influência, mas também que, na utilização dos fundos, havia burlas.
Pensei, na altura, que a maioria vinha, junto de nós, procurar aprofundar esta temática, procurar, no fim de contas, pôr bem claro o que tem sido feito neste sector que está em profunda crise. Infelizmente, a maioria e o Governo só tiveram duas atitudes: primeira, dizer aos Portugueses que se roubava pouco; segunda, de que eu, ao denunciar bandos organizados que burlavam os fundos, estava a prejudicar a agricultura portuguesa e a boa imagem de Portugal na Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir questões sérias e a maioria não tem participado. Todos os dias, quando abrimos os jornais, vemos escândalos na utilização de fundos e de dinheiros públicos. A maioria, em vez de procurar prestigiar as instituições, joga à defesa e procura paralisá-las. Neste caso, faço um apelo forte à maioria para que deixe clarificar a situação, não só na agricultura como também em relação a outros fundos que vêm da Comunidade.

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não será legitimo à maioria, perante os escândalos todos os dias denunciados, travar as instituições na clarificação deste problema.

Aplausos do PS.

E não venha o Governo dizer que tem fiscalização, pois as burlas que eu trouxe a esta Casa tinham sido fiscalizadas pelo Governo, tinham sido fiscalizadas pelas instituições que estão sob a alçada do Governo - o casso do INGA e o resultado da fiscalização era o de que tudo estava em ordem. Portanto, mais uma razão para não confiarmos nas fiscalizações do Governo e para que esta Casa interfira, no exercício pleno dos seus direitos, na clarificação de tudo isto que se passa em Portugal.
São 900 milhões de contos que a maioria e o Governo começaram por procurar diminuir, mas hoje já é consensual que foram mais de 900 milhões de contos que foram distribuídos entre fundos comunitários, ajudas nacionais, investimentos e subsídios. É uma verba astronómica, que não justifica a situação de crise profunda em que se encontra o sector. Só é justificável porque o Governo não tem tido política para o sector. E aí tem havido muita traficância, tem havido, de facto, muita irresponsabilidade! Aquilo que é o futuro da agricultura portuguesa tem sido o «afilhado» nos fundos; aquilo que se devia mudar na agricultura tem levado o grosso dos fundos, porque hoje a política agrícola está ligada a profundos lobbies que governam o Ministério da Agricultura para impedir que haja uma política virada para o futuro e procurando servir-se do dinheiro, não em função dos interesses nacionais mas em relação com toda essa traficância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alguns dos senhores acusam-me de eu não ter entregue aqui, no momento, as provas que tinha. Mas isso era o que a maioria queria, porque as provas que eu tinha eram pequenas provas, eram a ponta de um iceberg e VV. Ex.as. queriam os papéis para fazerem o inquérito só a esses papéis! No entanto, não é essa a aspiração do PS, não é essa a aspiração do povo português. A nossa aspiração é a de exigir à maioria que se junte a nós para clarificarmos toda esta situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado António Campos, essencialmente centrada em acusações à actuação da CAP, e derivando embora para algumas questões agrícolas, o Partido Socialista, passado um período de evidente hesitação, decidiu apresentar um pedido de inquérito parlamentar «sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas».
Logo no titulo deste inquérito parlamentar é evidente a confusão e a falta de rigor que o mesmo encerra. Mas vamos adiante.
Quando do anúncio da sua apresentação, ou seja, no momento da intervenção do dito Deputado, o líder da minha bancada, na sequência de outro Deputado que produzira igual desafio, solicitou, com insistência, que fossem apresentados indícios razoáveis para justificar a iniciativa, sendo sabido, porque claramente afirmado, que isso constituiria determinante da posição do Grupo Parlamentar do PSD.
O Partido Socialista não só não os apresentou, não aceitando, deste modo, o repto sério que lhe havia sido