13 DE MARÇO DE 1993 1711

Por outro lado, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados as consequências que esta imigração ilegal pode ter para o mercado de emprego, visto provocarem o dumping social, a diminuição de direitos e a sua consequência no mercado de trabalho, uma falsa concorrência, uma concorrência ilegal entre as empresas, um artificial abaixamento de preços, que se repercute nas condições de remuneração dos próprios trabalhadores.
Portanto, em minha opinião, se todos tivermos uma postura séria e serena sobre esta matéria e se englobarmos estes factos neste conjunto de realidades que aqui vos descrevo, a nossa postura não pode ser outra senão a de encararmos esta situação com muita seriedade e muito rigor. A política de imigração em Portugal, como a de todos os outros países, e a actuação das policias de imigração são um dos assuntos mais sérios da ordem do dia. Aliás, era assim que eu quereria que VV. Ex.ª - também o considerassem.
Em relação ao problema concreto suscitado com o Brasil, VV. Ex.ª também sabem, pois eu próprio já o afirmei, que o Sr. Cônsul-geral do Brasil foi imediatamente contactado por mim a seguir aos acontecimentos verificados e foi-lhe proposto - aliás, com a aquiescência do Ministério dos Negócios Estrangeiros - que estes assuntos fossem tratados entre os serviços de imigração e, se alguma dúvida existisse, que fosse imediatamente esclarecida. Não há, pois, razão para qualquer conflito diplomático entre os dois países.
Também gostava de dizer, apenas à laia de comentário, que a entrada no território nacional é tratada com bastante seriedade na nossa Constituição. Reparem no teor dos n.º 1 e 2 do artigo 27.º e na excepção que é feita na alínea b) do n.º 3 deste mesmo artigo. Significa isso que o impedimento da entrada em território nacional é tão vivo e importante no nosso ordenamento constitucional que consta de uma excepção ao seguinte princípio:

1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.

Ora, nos termos indicados na Constituição, a alínea b) do n.º 3 é uma excepção a este principio.
Para finalizar, queria também dizer, comentando as palavras do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem de ser e é - e vai ser cada vez mais um serviço acima de qualquer suspeita Tudo aquilo que temos feito nos últimos tempos tem sido abundantemente explicado ao público bem como à comunicação social. V. Ex.ª referiu-se a inquéritos instaurados que deram origem a processos relativamente a alguns funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos quais damos conta ao País quando as circunstâncias o aconselham, ou seja, quando os inquéritos são completados e não há motivo para, em nome da defesa da investigação, deixarmos de dar a conhecer a sua conclusão ao País.
Com estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que dei alguns esclarecimentos adicionais àquilo que já tinha sido referido e objecto de tratamento pela comunicação social e também nesta Assembleia. Não quero deixar de recordar que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve presente na Comissão Parlamentar de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestando esclarecimentos sobre toda a matéria relativa à imigração, à legalização de imigrantes clandestinos e, incidentalmente, sobre este assunto relativo a problemas surgidos com brasileiros no Aeroporto de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sn. Deputados Miguel Urbano Rodrigues e Edite Estrela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª não respondeu a qualquer das questões que coloquei e veio fazer um discurso sobre a imigração - emitiu alguns conceitos que nós, longe de contestar, até podemos aceitar -, sobre o emprego e até se referiu à Constituição; porém, sobre as questões que foram abordadas nada disse.
Em primeiro lugar, particularizou o caso do Brasil quando o nosso pedido de inquérito não trata apenas desse pais - basta ler o texto respectivo com atenção; em segundo lugar, suponho que o arquivo de recortes do Ministério estará organizado de forma a não colocar no mesmo plano de igualdade as aventuras e desventuras do Sr. Egídio ou desse senhor citado pelo Sr. Deputado José Puig, que tem o mesmo nome do famoso duque de Wellington, com opiniões a que fiz referência, e que têm sido publicadas na imprensa portuguesa, de um homem da altura intelectual e moral do actual Ministro das Relações Exteriores do Brasil ou do Presidente Itamar Franco.
Há textos publicados que foram amplamente divulgados no Brasil e que não podem ser contestados. Quem ler diariamente nos grandes jornais - Jornal do Brasil, Folha de São Paulo - os editoriais, e não as noticias das desventuras de empresários, verá confirmado o que eu disse.
Fundamentalmente, para nós - repito -, do que se trata é de uma questão de forma e de ética. Em parte alguma do texto e da nota justificativa que acompanha o nosso inquérito foi pedido um pais de portas abertas - é evidente que Portugal não pode ser um país com essas características -, de maneira que a5 respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado destinam-se a questões que não foram colocada. Não pretendemos que um país com 10 milhões de habitantes - disse-o há pouco - escancare as suas portas para se transformar num país de imigração. Longe disso! Pois se há tantos desempregados e o Governo cria situações que inviabilizam a criação de postos de trabalho para os desempregados...
A verdade é que o Sr. Secretário de Estado esteve a responder a perguntas que não foram feitas, não se pronunciando sobre as questões de fundo que estão ligadas à actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que disse estar acima de toda a suspeita, e que envolveram zairenses, cidadãos da remota Malásia, de vários países africanos, de alguns PALOP - da Guiné, de Cabo Verde... São factos públicos que não podem ser desmentidos: o tratamento desumano - é esse o termo adequado - e as violações de direitos humanos verificadas, pois houve cidadãos que, no Aeroporto de Lisboa, foram tratados como gado.
É contra situações dessas que protestamos e é devido a esses acontecimentos que propomos a realização de um