13 DE MARÇO DE 1993 1707

dos elogios que tem derramado sobre os funcionários que infligiram uma cascata de humilhações aos cidadãos brasileiros, que tão maltratados foram nos nossos aeroportos, situações contra as quais já protestaram, inclusivamente - registe-se! -, cinco bispos portugueses, que repudiam o Decreto-Lei n.º 59/93.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito que o Grupo Parlamentar do PCP propõe é - repito - uma necessidade resultante da cadeia de indesculpáveis erros cometidos. A semente do disparate já germinou e as suas consequências podem ser perigosas e prolongadas.
Anima-nos a esperança de que a bancada do PSD, onde há tantos e tantos amigos do Brasil, ponha de lado, excepcionalmente, os seus complexos de infalibilidade legislativa e governativa e vote connosco pela realização do inquérito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.º Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: AS relações entre Portugal e os países seus irmãos de língua têm, ao longo dos tempos, registado altos e baixos. Baseadas no afecto e na emoção, são relações de excessos, como o são as relações de amor: mais apaixonadas que racionais, especialmente no relacionamento com o Brasil. As declarações de «amor eterno» sucedem-se as «zangas» e as «separações», na certeza, porém, de que o «divórcio» jamais será consumado. Assim tem sido e assim, provavelmente, continuará, cumprindo ambos «a alegre penitência de estarem continuamente na lembrança um do outro», como muito bem observou Miguel Torga.
No limiar do ano 2000, é chegado o momento de Portugal e os países lusófonos passarem das suas declarações de intenção às bases de uma nova convivência, de um diálogo diferente, neste tempo de inesperadas mudanças, no seio de uma Europa dilacerada, também, pela emergência de preocupantes manifestações de racismo e xenofobia.
A comunidade cultural e linguística afro-luso-brasileira não depende de acordos para existir; constitui uma realidade histórica, que se impõe por si mesma, independentemente da actuação dos respectivos Estados, mas é preciso não forçar a história e a afectividade e, sobretudo, não sermos ingratos.
Convém não esquecer que, em 1939, no tempo de Getúlio Vargas, o Brasil favoreceu o imigrante português. A Constituição Brasileira de 1934 impunha restrições à imigração, mas isto não impediu Vargas de abrir excepções para os Portugueses. Além disso, a resolução de 1939 chegou mesmo a reconhecer vantagens à imigração portuguesa, devido à sua fácil adaptação e forte contribuição para a nação brasileira. Este parecer vai ser posteriormente consagrado na Constituição Brasileira de 1967, onde se reconhece aos Portugueses o direito de adquirir a cidadania após permanência de um ano ininterrupto no Brasil. É, pois, um dever moral conceder aos nossos irmãos os mesmos direitos de que gozam os Portugueses em terras de além-mar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: No momento em que se consolida a vocação europeia de Portugal, importa analisar de que modo esse «fermento de mudança», de que falava Jean Monnet, interfere com a tradicional vocação atlântica do nosso pais e se projecta nas relações luso-brasileiras.
O Atlântico sempre foi factor de união entre Portugal e o mundo: foi o mar que nos ligou ao Brasil e à África. Não há, pois, contradição entre a vocação europeia e a vocação atlântica de Portugal.
Além disso, o Brasil permite a Portugal valorizar o seu relacionamento com a Comunidade Europeia, na medida em que permite multiplicar, por muitos milhões, o valor e significado da lusofonia.
O peso dos falantes brasileiros será decisivo na defesa do papel da língua portuguesa no espaço comunitário, que deverá ser entendida como traço de união entre sete povos e meio de difusão cultural.
A vocação das relações entre Portugal e o Brasil é serem privilegiadas. Não devem, não podem ser prejudicaras por episódios lamentáveis, como os famigerados casos ocorridos nos Aeroportos de Lisboa e do Porto.
Não questionamos, como é óbvio, o cumprimento da lei, não é isso que está em causa! O que criticamos e consideramos inaceitável é o modo como foram tratados os brasileiros e africanos retidos no Aeroporto de Lisboa, impedidos de entrar em Portugal por razões de natureza subjectiva.
Como se quem vê caras visse corações, os zelosos funcionários de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras olharam a aparência, viram tudo e concluíram: «não são turistas, vêm para ficar». De nada serviu invocar a sua condição de turista, mostrar o bilhete de ida e volta, empunhar os dólares que a lei não exige, mas os homens impõem.
Não contentes com a recusa de entrada, as autoridades portuguesas não honraram os deveres de hospitalidade e desrespeitaram os elementares direitos do ser humano: o direito a alimentação, o direito a alojamento condigno, o direito a tratamento médico...
Não quero dramatizar a situação, mas não podem ser ignoradas as expressões insultuosas que certas pessoas se não coibiram de empregar. Os brasileiros não são «travestis» nem «vagabundos», ainda que alguns possam ser pessoa, com dificuldades, em busca de uma vida melhor.
Para que a situação se não repita, é necessário definir regras claras e objectivas, critérios de admissão que garantam o controlo da arbitrariedade, e, sobretudo, é necessário que existam funcionários sem preconceitos, com bom senso e bom gosto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ao defendermos os direitos daqueles que, por diferentes razões, nos demandam, estamos a defender os direitos dos milhares e milhares de portugueses. No Brasil, vivem em paz e abundância muitos e muitos portugueses, cujo futuro pode ser ameaçado por razões a que são completamente alheios.
Transmiti preocupações idênticas ao então Presidente da Assembleia da República, Prof. Vítor Crespo, no regresso da minha deslocação a Brasília. No relatório que lhe enviei, com data de 4 de Novembro de 1991, referi alguns casos «chocantes», designadamente, «episódios de agressividade e intimidação por parte de funcionários do aeroporto de Lisboa contra um deputado federal, contra o