1712 I SÉRIE - NÚMERO 48

inquérito. Mas se os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esto acima de toda a suspeita, se o Governo não vê nisso o menor conveniente, penso que não só seria ético como a consequência lógica das suas palavras que o Sr. Secretário de Estado sugerisse à bancada do PSD que se realizasse um inquérito e que as questões que motivaram a intervenção do Presidente da República do Brasil e do seu Ministro das Relações Exteriores fossem esclarecidas.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Penso que essa atitude seria positiva para a clarificação das relações estabelecidas entre Portugal, o Brasil e os PALOP!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr' Deputada Edite Estrela.

A Sr.º Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acho que este episódio ainda está longe de poder considerar-se encerrado, quer para portugueses quer para brasileiros.
Em relação aos portugueses radicados no Brasil, gostaria de também aqui referir noticias que vieram a público na altura: «Várias lojas de comerciantes portugueses no Brasil têm sido alvo de ameaças de represálias em virtude do ambiente criado na sequência da retenção e expulsão de brasileiros, de acordo com uma fonte local.» É escusado referir outros depoimentos de gente muito credível e muito bem colocada em Portugal, aqui residente, e que tem referido o bom tratamento recebido no Brasil e a injustiça que estamos a cometer no que diz respeito aos Brasileiros.
Aproveito igualmente para referir que a direita brasileira - o que é muito perigoso - está a aproveitar-se de tudo isto para incitar emocionalmente a opinião pública brasileira. Lamentavelmente, também não pode ser ignorado que no Congresso brasileiro já há alguns sinais de menor receptividade e abertura em relação a Portugal. Ora, tal situação deve preocupar-nos, especialmente porque, se já não podemos evitar o que aconteceu, devemos acautelar o futuro. E, em relação ao futuro, o Sr. Secretário de Estado nada disse! Ou seja, não referiu, por exemplo, quais iam ser os critérios de admissão; apenas mencionou que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras está acima de toda a suspeita Essas palavras são bem intencionadas, mas nada nos deva a crer que as coisas se passem dessa forma. É preciso definirem-se regras objectivas, critérios de admissão, porque não é certamente pela aparência que um turista ou um emigrante clandestino vão ser avaliados.
Naturalmente que os Brasileiros compreendem as limitações impostas pela nossa exiguidade territorial e não lhes passa pela cabeça que um milhão de brasileiros emigrem para Portugal assim como também compreendem que, se um milhão de portugueses se deslocarem para o Brasil, tal situação não terá as mesmas repercussões que o caso inverso. As pessoas não são tontas, são escurecidas e têm bom senso, mas é preciso definir regras para que, no futuro, não voltem a repetir-se episódios desta natureza.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder em dois minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, não necessitarei certamente de dois minutos, mas apenas de um.
Gostava de contrariar as afirmações do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues por uma razão simples. É que tentei circunscrever-me, nas respostas que pretendi dar, aos problemas que foram levantados e que giravam à volta da célebre questão dos brasileiros no aeroporto.

0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Até com pessoas da minha família isso sucedeu!

0 Orador: - Disse que, em relação a esse caso - repito a minha resposta para o caso de não ter sido bem ouvida -, os factos se encarregaram de desmentir o que diziam ter acontecido. Ou seja, quer por força de declarações dos próprios, quer pelas de jornalistas envolvidos, a situação veio a esclarecer-se completamente e bastar-me-ia fazer fé naquilo que veio a público para imediatamente deixar de necessitar fazer qualquer outro comentário.
Portanto, penso que disse exactamente aquilo que deveria ter dito em relação à matéria e que esclareci aquilo que deveria ter esclarecido. Estou longe de ter iludido qualquer pergunta ou de ter fugido ao assunto. E fiz mais do que isso: dei-lhe porventura a si, Sr. Deputado, uma preocupação acrescida que V. Ex.ª não teria quando começou a intervir neste debate. Mas fiquei contente com esse facto, porque V. Ex.ª, no fim, veio dizer que tudo aquilo que eu disse era verdade, que eram preocupações também por si assumidas e que as tinha na maior conta.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so é inadmissível. Você ouviu a intervenção do meu camarada.

0 Orador: - 15so, para mim, foi muito importante!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é falta de ética!

0 Orador: - Respondendo à pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Edite Estrela, depois de acalmados os ânimos do meu lado esquerdo, gostava de dizer que o problema que colocou relativamente à definição de critérios foi referido pelo Sr. Deputado do PSD que interveio e que b Acordo de Troca de Notas entre os dois países datado de 1960 e referente a este assunto está subjacente a esta matéria.

A Sr., Edite Estrela (PS): - Não está a ser aplicado!

0 Orador: - Referi que, se havia alguma dúvida ela devia ser esclarecida entre os serviços de imigração - foi a proposta que fizemos ao Brasil -, o que significa que estes problemas esto a ser tidos em conta. Portanto, também respondi a essa questão, sendo certo que, porventura, não consegui na ocasião fazer-me entender devidamente.
Claro que acompanho as preocupações da Sr.ª Deputada Edite Estreia e ainda bem que também aqui as reafirmou, dizendo que o Brasil não é igual a Portugal. Quan-