1714 I SÉRIE - NÚMERO 48

gam e cuja interpretação pública vai muito para além do que vem da letra dos tratado.
A opinião pública pensa, por exemplo, que nós temos uma dupla nacionalidade com o Brasil, o que não é verdade mas exprime a grande importância que o povo atribui a esta espécie de relações.
É necessário tratar esta questão não apenas com uma lógica abstracta mas com algum conhecimento real do Brasil. Temos de saber que o clima que imediatamente se cria em incidentes desta natureza no Brasil não tem qualquer correspondência com o clima que nós aqui conseguimos manter para discutir uma questão desta. Até devo dizer que ao actual Presidente do Brasil, que eu vejo «navegar» com dificuldades nos negócios de Estado, esta oportunidade de inflacionar uma questão deve ter parecido um presente excelente. Temos de assumi-la como ela foi inflacionada, temos de aceitar que realmente se trata de uma questão que vai deixar marca. Era melhor ler as opiniões dos líderes da comunidade portuguesa no Brasil do que os ditos de espirito dos comentadores que todos os dias têm de entreter a opinião de quem lê, com um dito de espirito, mais ou menos afinado.
Devo dizer que verifiquei, mais uma vez, que cada um é para o que nasce. E, Srs. Deputados, a maior parte das pessoa que intervieram nesta questão não nasceu para ter graça nenhuma! Seria melhor que esses comentários tivessem sido evitados para entender a seriedade desta questão!

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que, correspondendo ã mudança de tom, à seriedade de tom que foi assumido pelo embaixador do Brasil, neste momento, fazendo um apelo ao abaixamento da tensões e à recuperação de um diálogo sadio, julgo que faríamos melhor não perdendo tempo em justificar actividades da Administração a respeito dai quais aceito a correcção das intenções e a observância rigorosa, formal dos preceitos, declarar, com inteira convicção, que nunca houve a intenção de magoar, ofender, diminuir ou afectar a relações de Portugal com o Brasil e tirar daí uma lição: o Governo Português não prestou atenção às exigências do processo diplomático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer pessoa que tivesse alguma experiência da relações com o Brasil sabia que para intervir neste domínio deveria ter previamente feito accionar os mecanismos diplomáticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isto não estou a atribuir responsabilidades a nenhum ministro em especial; estou, sim, a atribui-las ao sistema português. A interdependência do Pais é cada vez maior, a perspectiva internacional tem de estar cada vez mais presente. Os Srs. Ministros fariam bem em habituar-se à necessidade de, com frequência, consultarem o Ministério dos Negócios Estrangeiros antes de, pura e simplesmente, accionar os mecanismos formais dos diplomas que estão em vigor. Esta questão foi levantada nestes termos na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde recebeu um consenso bastante generalizado por parte dos Srs. Deputados.

Sugiro que assumamos que houve essa falha, que não a devemos deixar repetir, que a relação com o Brasil é um valor fundamental. Por muitas razões que aqui foram exposta, designadamente pelo interpelante, que fez uma exposição que considero muito bem fundamentada sobre esta questão, penso que sairemos com uma autoridade acrescida se assumirmos o erro e declararmos que não desejamos que ele volte a ser praticado.

Aplausos do CDS, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira, que foi feita com grande elevação, com a concordância geral da Câmara e com uma concordância especial do Governo, pelo menos em relação a alguns pontos que colocou. Quanto a outros, gostaria de esclarecer melhor o que se passou.
Sobre a intenção basilar, creio que estamos todos perfeitamente esclarecidos. A minha primeira intervenção na televisão, comentando esta matéria, foi justamente a de dizer aquilo que, penso, passa pela cabeça de todos nós: que nada tínhamos contra os Brasileiros, contra os turistas brasileiros, contra os cidadãos brasileiros. O que queríamos era respeitar, em termos bilaterais, os instrumentos convencionados e prevenir os cidadãos brasileiros, os cidadãos dos países africanos de língua oficial portuguesa ou outros quaisquer de que, no fundo, poderiam ver diminuídos os seus direitos e ser explorados devido à situação de emigração ilegal em que se viam envolvidos.
No fundo, com isto pretende-se aumentar a dignidade dos cidadãos de cada país, devendo todos os governos com consciência acompanhar este raciocínio e esta prática. Não gostaria de ver um cidadão do meu pais expoliado, perseguido, explorado, diminuído em direitos por estar envolvido em redes deste género ou de outro tipo num outro país, por mais amigo que ele fosse.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Tem toda a razão!

O Orador: - E com esta minha afirmação todos os brasileiros têm de entender que estou também a lutar pela sua própria dignidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É com este espírito, e não com outro, que fazemos ase nossa intervenções.
É difícil, Sr. Deputado Adriano Moreira, o processo de consulta diplomáticas abranger todos os casos que ocorrem diariamente. V. Ex.ª sabe que no último ano cerca de 200 e 300 brasileiros foram impedidos de entrar por estarem englobados nestas actividades (como, aliás, o foram várias centenas de cidadãos de outros países). É muito difícil, perante as circunstância concretas, ter outro tipo de actuação. Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado, que, se vir as circunstâncias em que isso é praticado no nosso pais e as circunstâncias em que é praticada em outros países europeus, porventura mais ricos do que o nosso, ficará com a consciência de que nós estamos num patamar superior de respeito pelos direitos das pessoa. Portanto, não tenho