2668 I SÉRIE-NÚMERO 83

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que retiro a questão que há pouco coloquei nos exactos termos em que o PSD entende que este procedimento não deve constituir procedente para futuras análises das autorizações legislativas.

A Sr.ª Presidente Leonor Beleza): - O CDS admite que eu pergunte se há consenso?

O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Presidente, admito, mas devo dizer que a questão - como parece que alguém quer dar a entender - não é uma questão de melindre, mas tem a ver com a consciência da forma como é exercido o direito de voto e ainda com a ponderação desta iniciativa de baixa à Comissão e do que, efectivamente se pretende fazer ao texto.
Por outro lado, não posso deixar de salientar que se tem aceitado - e bem - que as autorizações legislativas sejam alteradas pela Assembleia da República. Portanto, isso justifica que elas possam ser objecto de melhoramentos em sede de Comissão.
Assim, damos consenso para que a proposta de lei baixe à Comissão, pelo prazo de oito dias, em face da relevância das alterações propostas já neste momento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, perante o consenso, a proposta de lei n.º 63/VI baixa à Comissão, sem que haja necessidade de votar o requerimento.
Agora, nos termos da ordem do dia, resta-nos ainda debater duas propostas de lei agendadas para discussão conjunta.
Ora, como certamente é do conhecimento de todos os grupos parlamentares, deu entrada na Mesa um requerimento, da iniciativa do PCP, contra a admissão do projecto de lei n.º 66/VI.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr.ª Presidente, peço a palavras para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente solicito a V. Ex.ª que se possível antes de dar início à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, consultasse as duas últimas páginas do Diário do dia 11 de Junho de 1993 pois penso que será útil para a condução da Conferência. As minhas desculpas pela ousadia deste conselho, mas penso que se trata de uma matéria relevante para uma decisão que tem de ser tomada em sede de Conferência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): Sr. Secretário de Estado solicitar-lhe-ia que me facultasse o texto.
Solicito aos líderes parlamentares o favor de se dirigirem à Sala D. Maria a fim de ser realizada uma Conferência dos representantes dos Grupos Parlamentares sobre esta questão. Peço também a todos os meus colegas que não se afastam muito da sala do Plenário por forma a retomarmos a sessão o mais depressa possível.
Srs. Deputados: está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, estava agendada para hoje a discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77 de 8 de Junho (Lei de Delimitação de Sectores ) e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico.
Deu entrada na Mesa um requerimento da iniciativa do PCP, contra a admissão da proposta de lei n. º 66/VI. Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que acaba de ter lugar, chegaram todos os grupos parlamentares a consenso no sentido de que a entrada desse requerimento faria funcionar as regras previstas no artigo 139.º do Regimento nos termos do qual há lugar a baixa do requerimento à Comissão competente - neste caso, a 1.ª, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - para apreciação do respectivo conteúdo, no prazo de quarenta e oito horas.
Entenderam, também, os grupos parlamentares que isso implicava o automático desagendamento da proposta de lei n.º 66/VI.
Ora, como tinha sido expresso pelo Governo o desejo de que a discussão destas duas propostas de lei fosse cxonjunta, não vai ser discutida hoje a proposta de lei n.º 64/VI.
Finalmente, entenderam também os grupos parlamentares que o agendamento dessas duas propostas seria feito ainda até ao fim da sessão legislativa em curso.
Vamos, assim, passar às votações agendadas para hoje. Mas antes, tem a palavra o Sr. Secretário para ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com solicitado -pelo 2º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Miguel, (PSD), a fim de responder a um processo que se encontra pendente naquele tribunal.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.