Debates Parlamentares - Diário 083, p. 2669 (1993-06-16)

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17 DE JUNHO DE 1993 2669

Em primeiro, lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 264/VI -Melhoria das condições de trabalho na Administração Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 277/VI - Assegura publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos agora votar; na generalidade, projecto de lei n.º 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas 'por concurso público (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS, e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela .Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 39/VI,- Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.º 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa dê 1998 (EXPO 98).
O texto que deu entrada na Mesa, e não chegou a ser votado, respeitava à apreciação na especialidade. Dizia expressamente que haveria baixa à Comissão para efeitos de apreciação na especialidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, era pressuposto desta discussão o facto de se realizar antes da votação na generalidade, caso contrário não teria qualquer sentido a necessidade de consenso. Foi preciso o consenso porque não haveria lugar a votação na generalidade. Peço à Sr.ª Presidente o favor de considerar, desta forma, corrigido o requerimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, Sr. Deputado, posso entender que o consenso significa que a baixa à Comissão competente se realiza antes da votação na generalidade, apesar de o requerimento dizer outra coisa, e por isso tive o cuidado de anunciar a votação na generalidade.
Tenho informação de que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de serem, votados, hoje, três textos de substituição relacionados com a criação de freguesias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, ao projecto de lei n.º 16/VI (PSD), que diz respeito à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição dos projectos de lei n.ºs 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, de um texto de substituição aos projectos de, lei n.ºs 17/VI (PCP) e 271/VI-(PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN é do Deputado independente Mário Tome.

O Sr Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, informo a Mesa de que entregarei uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 205/VI, respeitante à criação da freguesia de Rogil.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

17 DE JUNHO DE 1993 2669Em primeiro, lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 264/VI -Melhoria das condições de trabalho na Administração Públicas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 277/VI - Assegura publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora votar; na generalidade, projecto de lei n.º 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas 'por concurso público (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS, e abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final elaborado pela .Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultante da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 39/VI,- Altera a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e do projecto de lei n.º 206/VI - Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e Assembleia Regional da Madeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa dê 1998 (EXPO 98).
O texto que deu entrada na Mesa, e não chegou a ser votado, respeitava à apreciação na especialidade. Dizia expressamente que haveria baixa à Comissão para efeitos de apreciação na especialidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, era pressuposto desta discussão o facto de se realizar antes da votação na generalidade, caso contrário não teria qualquer sentido a necessidade de consenso. Foi preciso o consenso porque não haveria lugar a votação na generalidade. Peço à Sr.ª Presidente o favor de considerar, desta forma, corrigido o requerimento.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Então, Sr. Deputado, posso entender que o consenso significa que a baixa à Comissão competente se realiza antes da votação na generalidade, apesar de o requerimento dizer outra coisa, e por isso tive o cuidado de anunciar a votação na generalidade.
Tenho informação de que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de serem, votados, hoje, três textos de substituição relacionados com a criação de freguesias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, ao projecto de lei n.º 16/VI (PSD), que diz respeito à criação da freguesia de Camarneira, no concelho de Cantanhede.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição dos projectos de lei n.ºs 205/VI (PS) e 307/VI (PCP), sobre a criação da freguesia de Rogil, no concelho de Aljezur.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, de um texto de substituição aos projectos de, lei n.ºs 17/VI (PCP) e 271/VI-(PSD), sobre a criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN é do Deputado independente Mário Tome.O Sr Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr.ª Presidente, informo a Mesa de que entregarei uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.º 205/VI, respeitante à criação da freguesia de Rogil.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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