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Sexta-feira, 12 de Novembro de 1993 I Série - Número 11

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 81/VI, da ratificação n.º 103/VI e do projecto de resolução n.º 70/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca de um novo Plano Nacional de Política do Ambiente anunciado pelo Governo, tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) deu conta da posição do seu partido relativamente a uma carta do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para análise conjunta da aplicação dos fundos do Quadro Comunitário de Apoio. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Duarte Lima (PSD) e Manuel Sérgio (PSN).
O Sr. Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP), a propósito das próximas eleições autárquicas, teceu considerações sobre o poder local.
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou problemas e anseios das populações da região de Viseu.
O voto n.º 95/VI relativo ao 2º aniversário do massacre no cemitério de Santa Cruz e de solidariedade com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé) foi rejeitado, tendo sido aprovado o voto n.º 96/VI, de solidariedade com a luta do povo timorense e reclamando das instâncias internacionais a adopção de medidas com vista à solução política do problema de Timor Leste (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelo PSN). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), Raul Brito (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação e aprovação dos relatórios e das contas da Assembleia da República relativos à gerência de 1988 a 1992. Intervieram no debate os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), Rui Vieira (PS), José Manuel Moía (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de lei n.º 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Fernando Andrade (PSD) e Luís Peixoto (PCP).
Após debate, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 40/VI - Aprova, para ratificação, o acto que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Monteiro Fernandes Braz), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Olinto Ravara e Rui Carp (PSD).
A Câmara também aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização a um Deputado e os restantes autorizando Deputados a deporem em tribunal.
O projecto de resolução n. º 69/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, que estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (PCP), bem como o inquérito parlamentar n.º I7/VI - Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e violações da Constituição e da lei dessas actuações, nos termos do artigo 258º do Regimento (PCP)foram rejeitados.
Foi aprovado um requerimento no sentido de os projectos de lei n.ºs 101/V1 (PS), 104/V1 (Deputado independente Mário Tomé) e 166/VI (PCP), de alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), baixarem à Comissão de Trabalha, Segurança Social e Família para reapreciação na generalidade.
Foi ainda aprovado um outro requerimento no sentido de o projecto de lei n.º 253/VI - Valorização, do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3º eido do ensino básico (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para reapreciação na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.