324 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero salientar a importância que tem para a Assembleia o seu regresso à vida parlamentar e agradecer a sua pergunta, porque permite, efectivamente, esclarecer qual é a nossa posição e que foi aquela que, me parece, transmiti aquando da intervenção que fiz.
Naturalmente que defendemos a existência de um Ministério do Ambiente, pois pensamos que é necessário haver um primeiro responsável - talvez não tanto um principal, mas um primeiro responsável pela gestão das políticas do ambiente - e, nesse sentido, que é necessário existir esse Ministério. Mas isto não invalida quê, como várias vezes foi aqui anunciado, em nome do Governo naturalmente, pelo então ministro Carlos Borrego -• que foi afastado por ter contado uma anedota -, fosse sempre dito aquando da apresentação do Orçamento que iria haver a corresponsabilização dos ambiente. Ou seja, que o ter verbas próprias para vários ministérios na política do orçamento de cada ministério iria aplicar e para ficar responsabilizado na sua área de intervenção na defesa do ambiente. Ora, na prática nunca verificámos isso e essa corresponsabilização, que consideramos fundamental, nunca existiu. Por isso, consideramos importante a existência de um ministério do ambiente.
Agora, Sr. Deputado, o que não podemos continuar a defender é um Ministério que, como aqui demonstrei, serve para fazer propaganda ao Governo e à política eleitoralista do PSD. E que os grandes planos de concertação de políticas, que são reconhecidos como de grande importância por todo o País e também lá fora - que, aliás, fazem parte das importantes decisões da Conferência do Rio -, são anunciados sempre em vésperas eleitorais pelo PSD, pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros ou pelos vários Deputados. Só que, na prática, continuamos a espera que tal plano seja aprovado e que, de uma forma coerente, consequente e continuada, este país possa efectivamente ter uma política de ambiente.
É esta a diferença. Penso que ficou agora claro qual é a nossa posição relativamente a isto. O que exigimos é que o PSD não se mantenha uma maioria silenciosa e que, quando o Governo aqui vier com contradições sucessivas, os Deputados da maioria saibam assumir uma posição crítica positiva relativamente àquilo que tem sido a continuada acção contraditória e enganadora da sua política.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, cuja intervenção se fará no domínio das intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, peço ao Sr. Secretário Lemos Damião que nos indique quem é que nos visita hoje.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 128 alunos da Escola Primária n.º 1 de Odivelas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi uma carta amável do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que, em resumo, além de ter o aspecto negativo de copiar o Governo no propósito de nos boicotar a hora do almoço (apesar disso almocei!), vem , propor que o Partido Socialista dê o seu acordo «... a designar uma delegação parlamentar para proceder à demonstração dos efeitos de modernização operados pelos fundos estruturais nas áreas das obras públicas e comunicações, ambiente, educação, investigação, tecnologia, indústria, formação profissional e agricultura, através da análise dos dez investimentos mais significativos em cada uma dessas áreas; fazer o inventário das situações em que erros de análise ou investimento não tenham permitido obter os efeitos desejados; analisar o núcleo essencial dos investimentos que corporizarão o novo PDR e o seu impacto no desenvolvimento do País; apresentar as críticas; sugerir as melhorias, etc.»
Tudo isto se passaria fora do Parlamento, através de delegações partidárias e no decurso da campanha eleitoral para as próximas eleições autárquicas e não apenas disso, no decurso do debate e da votação do Orçamento do Estado. É claro, sem prejuízo da resposta directa que a carta me merece; pela consideração que me merece também o seu signatário, mas sobretudo porque entendemos que o propósito do PSD é retirar uma vez mais do Parlamento o que ele tem direito que seja discutido dentro dele, damos desde já a nossa resposta dentro do Parlamento e depois dá-la-emos fora dele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos de acordo, antes de mais, em que a construção europeia não deva ser nem seja «bandeira de uma só força política». Não podíamos estar mais de acordo e tenho a certeza de que todos os partidos das oposições ficam ansiosos por ver que mudanças vão operar-se no vosso comportamento, porque até agora as questões comunitárias foram precisamente bandeira de um só partido político.

Aplausos do PS.

Também não percebo porque é que uma vez mais o PSD, a maioria, e .p Governo por detrás, como sempre, reluta em rever e reforçar os mecanismos de acompanhamento pela Assembleia da República da preparação dos actos comunitários!
Agora parece disposto a emendar a mão, felicito-me por isso, se for esse o caso. A nossa posição perante a União Europeia foi sempre clara e sempre a mesma. O que não aconteceu com outros partidos, cujas posições flutuaram ao sabor de modelos que foram tomando por paradigma. À medida que esses modelos foram sendo revogados também revogaram a sua adesão a esses modelos.
De acordo, também, em que se feche a controvérsia sobre a aplicação do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, após a avaliação dos seus acertos e sobretudo dos seus erros, que foram muitos, para que se evite a sua repetição na elaboração, ou no mínimo na execução, do 2.º Quadro Comunitário de Apoio.
Pedimos isso oportunamente, mas não fomos ouvidos! Apresentámos neste Parlamento, após umas jornadas parlamentares que fizemos no Estoril e em que comunicámos ao País a nossa posição, o projecto de deliberação n.º 677 VI que não chegou sequer a ser votado, antes substituído por um debate, também por pressão nossa, para durante um dia de reabertura do Parlamento, então já encerrado, se discutirem aqui opções tão vagas, que no fundo todas se podiam reconduzir a uma só: era preciso preparar Portugal para o futuro da CEE, preparar Portugal para a modernidade, preparar Portugal para melhor qualidade.
Nisso vinha implícita a confissão de que até então o Governo e a maioria que o apoia não tinham feito nada