12 DE NOVEMBRO DE 1993 327

Com este enquadramento institucional, pode o Parlamento contar connosco e, portanto, também a maioria. Se for preciso trabalharemos durante as férias e fora de horas, desde que possamos fazê-lo com garantias de seriedade, de serenidade e sem sujeição a manobrismos políticos.
Era tão bom que a maioria cumprisse - e cumprisse a tempo - o Estatuto da Oposição! Era tão bom que a maioria levasse a sério e a tempo o direito de acompanhamento, pelo Parlamento, dos assuntos comunitários! Era tão bom que a maioria poupasse o tempo que gasta na criação de factos políticos e passasse a dedicá-lo a encontrar respostas para os problemas nacionais!
Receio bem que só venhamos a ter tudo isso quando a maioria deixar de existir enquanto tal. Já faltou mais.

Aplausos, de pé, do PS.

Vozes do PSD: - Ainda não acabou, sentem-se, parem as palmas.

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foram palmas demais!...

O Orador: - Srs. Deputados, tenho sempre o grato privilégio de vos enervar, o que é bom sinal.
Sr. Presidente, quero anunciar que vou entregar na Mesa o projecto de resolução a que me referi no texto e peço o consentimento dos grupos parlamentares para que ele seja votado, se possível, hoje mesmo.

Aplausos, de pé, do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Octávio Teixeira e Duarte Lima.
O Sr. Deputado Almeida Santos não dispõe de tempo, mas conceder-lhe-ei um tempo final, que tem de ser muito breve, para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimentos que lhe vão ser feitos sobre a sua intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, começo por agradecer-lhe a oportunidade que deu também ao CDS-PP de se pronunciar - não é propriamente para lhe fazer perguntas -, para mostrar a diferença entre o nosso pensamento e aquele que o Sr. Deputado acabou de expor e para nos referirmos a esta iniciativa do PSD que merece, pelo menos, que os partidos da oposição suscitados digam alguma coisa sobre o que pensam.
A primeira coisa que quero sublinhar com agrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a missiva que nos foi dirigida pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD marca o fim, neste Plenário, do fundamentalismo sobre Maastricht e da intolerância, tanto quanto às reservas levantadas sobre a União Europeia como relativamente aos avisos que, entre outros, o CDS-PP fez com particular cuidado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP); - Muito bem!

O Orador: - Marca o seu fim porque, depois de termos sido aqui advertidos pelo Sr. Primeiro-Ministro que nas conversações sobre a construção da União Europeia privilegiaria o diálogo com o Partido Socialista e que tomaria as necessárias consequências, isto é, a da exclusão dos partidos que se tinham pronunciado contra o Tratado, agora, a posição oficial do PSD, que eu saúdo na figura do Sr. Presidente, é outra, é a de que também essas reservas, essas advertências e esse nosso pensamento são úteis para o desenho do destino nacional.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão que quero referir, Sr. Deputado Almeida Santos, é que uma iniciativa ligada a estes objectivos não é inédita.
Quando o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, apresentou aqui o PDR - e aí concordo com a forma como classificou esse debate, sobre cuja forma e tempo pude, na altura, insurgir-me -, perguntei-lhe directamente se não valeria a pena, antes de discutirmos o PDK, fazermos um balanço, um exame e um debate, quer sobre o destino que foi dado aos fundos comunitários, quer sobre a eficácia comprovada desse destino. Na altura, o Sr. Ministro disse daquela bancada que aceitava esse desafio e que faria esse debate quando a Assembleia da República quisesse.
Isto não é propriamente uma iniciativa para o debate, mas é alguma coisa nesse sentido. Do debate, tal como acontece com o Sr. Deputado Almeida Santos, ficamos ainda à espera.
A nossa terceira observação é para dizer que, embora não tendo propriamente dados estatísticos, temos apenas suspeitas, interrogações e dúvidas sobre a eficácia da utilização dos fundos comunitários. Temos expressado essas dúvidas, temos pedido esclarecimentos e temos formulado críticas, porque entendemos ter a obrigação, independentemente das razões e das motivações de estratégia ou de táctica, de tentar ir ao encontro não propriamente do conteúdo exacto desta proposta mas de algo parecido, que seja sério, transparente, e que não constitua uma simples manobra política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é a nossa resolução!

O Orador: - Mas, para que isso possa concretizar-se, para que a oposição possa, de facto, assumir as críticas que fez e comprovar se, realmente, elas têm fundamento, é preciso dar algum passo em direcção à proposta do Partido Social Democrata. E nós damos esse passo, mas não o fazemos em quaisquer condições. Esclareço, desde já, que não estamos dispostos a incorporar visitas de estudo organizadas pelo Governo à volta do País, com a escolha dos destinos e dos projectos que devem ser avaliados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Isto é, dispomo-nos a verificar a utilização desses fundos - o que, em grande parte, é uma tarefa de gabinete, não precisa de grandes cenas de exteriores, pode ser uma cena de interior completa,...

O Si. José Magalhães (PCP): - De trabalho!

O Orador: - ... quase do princípio ao fim -, mas, caso se concretizem essas visitas de estudo, queremos participar na elaboração do guião, queremos escolher também os desti-