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896 I SÉRIE - NÚMERO 26

é uma colecção particular ou não. Se for uma colecção particular, a única coisa que o Estado pode fazer é classificá-la e negociar com o particular no sentido de, se houver uma venda para o exterior, o Estado ter a preferência.
Imaginemos que eu faço uma colecção porque gosto, ou até com a finalidade de a vender, e, amanhã, o Sr. Deputado ou qualquer outra pessoa ou grupo acham que essa colecção é uma maravilha- eu fi-la por isso e que é magnífica para o nosso País. Mas, só porque ela/é boa para o País, fico privado de vender uma coisa que é minha e que fiz até pensando que dela poderia tirar o máximo lucro!?
A única coisa que V. Ex.ª pode propor e o máximo que o Estado pode fazer - porque sou um grande defensor da iniciativa privada, ao contrário do Sr. Deputado, que entende que tudo deve ser tomado pelo Estado de qualquer maneira ou expropriado- é dizer o seguinte: "Esta colecção é magnífica e o Estado não gostaria de deixar que ela fosse parar a mãos alheias. Quanto é que o senhor quer por ela? Eu dou o mesmo que lhe oferecerem e tenho o direito de preferência na sua aquisição". Agora fazer uma lei para que uma colecção de um particular não possa ser vendida a um estrangeiro...?! Em Portugal?... Em 1994?... Sr. Deputado, isso só em 1975, no 11 de Março! Por amor de Deus!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a petição n.º 83/VI (1.a) - Apresentada pelo Sr. Abel dos Santos e outros, solicitando a tomada de medidas para evitar a venda do Museu da Marioneta ao estrangeiro.
Terminámos, assim, o tema da nossa discussão de hoje e passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que são as votações. Temos para votar, em votação global, as propostas de resolução n. 28/VI, 46/VI e 29/VI, que discutimos na sessão de ontem.
Antes de procedermos, por esta ordem, à sua votação, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos ao Estatuto dos Deputados.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Segurança Social, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD) a ser ouvido num processo disciplinar que se encontra pendente naquela inspecção.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está- em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos agora passar às votações programadas para hoje. Em primeiro lugar, faremos a votação global da proposta de resolução n.º 28/VI Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 46/VI- Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 29/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional Incluindo Agentes Diplomáticos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
0 Plenário volta a reunir amanhã para uma sessão de perguntas ao Governo, com perguntas aos Ministérios da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura e à Secretaria de Estado da Cultura.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Barradas Leitão.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.