992 I SÉRIE - NÚMERO 29

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o problema da segurança, que é hoje um dos problemas centrais, sobretudo nas áreas urbanas e periféricas de Lisboa, tem basicamente a ver com a manutenção de situações de exclusão social. E a -condição básica para a integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa é a de regularizar a sua situação, sem o que qualquer outro esforço está condenado ao fracasso.
Espero que a Assembleia dê utilidade a esta petição que, pela morosidade com que chegou a Plenário, já não vem a propósito da legislação que já aprovámos, mas que, infelizmente, pelo fracasso da operação do Governo, mantém actualidade e deve ser por isso merecedora da nossa reflexão.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer que a intervenção da Sr.0 Deputada Anabela Matias me causou alguma estranheza. Talvez porque depois das propinas entendeu por bem fazer a revisão da matéria dada. Mas, de facto, não é disso que se trata hoje e aqui.
Esta questão parece-nos extremamente importante e a petição, no fundo, reflecte um problema de grande dimensão, ao qual autarquias, associações de imigrantes, sindicatos e a comunidade religiosa têm dado uma grande atenção. E esta questão é um problema que diz respeito não a coisas abstractas, mas a pessoas, cujo estatuto, por razões de justiça, de ordem ética e humanitária, não pode continuar esquecido.
Por outro lado, penso que a importância deste problema vem ao encontro daquilo que tem sido, e foi durante todo o processo, a preocupação do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria. Portanto, tivemos a preocupação de alertar e de ter uma audiência com o Sr. Secretário de Estado enquanto decorria o processo extraordinário de regularização porque pensámos - era essa a opinião que decorria das várias audiências que tínhamos tido - que não estavam a ser criadas condições que permitissem que o processo corresse com qualquer êxito, recordando - já foi aqui referido - a pouca informação dada, o clima de intimidação que se criou, a confusão gerada.
Quanto a esta última, note-se que muitos dos requerentes da legalização já a tinham pedido anteriormente, em processos que durante anos e anos foram esquecidos, tendo dado como adquirido que a sua situação estava a ser tratada. Alguns são cidadãos nascidos em Portugal, filhos de ex-portugueses (digo ex-portugueses porque originários de territórios que na altura eram colónias portuguesas), que deram por adquirida a não necessidade de recorrer a este processo. Houve grande confusão e dificuldades por parte das entidades patronais em passar certificados, como se recorda. Por outro lado, tivemos oportunidade também de alertar para a escassez de postos receptores. Não foi, pois, da melhor forma que, infelizmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esteve ao dispor de todos aqueles que quiseram recorrer e alterar a sua situação.
Foi também neste sentido, e em virtude destras preocupações, que apresentámos um projecto para que esse prazo fosse prorrogado, não nos termos, em que o Governo o veio a fazer, mas um processo mais alargado, e que tinha como

condições associadas a ele a alteração de tudo aquilo que se constatava estar eirado e que devia ser alterado para que o processo seguinte não fosse um erro. Não foi esse o entendimento da maioria, que insistiu na boa fé do Governo e garantiu terem sido criadas todas as condições. Aliás, recordo que é esse o parecer que vem datado de 9 de Fevereiro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Deputado José Puig, do PSD, aqui presente, foi relator e que, estranhamente, o Partido Socialista também votou.

0 Sr. José Puig (PSD): - Teve o consenso nacional!

A Oradora: - Esta é uma preocupação nossa e que nos parece manter-se em aberto. Já tivemos oportunidade de, na altura da saída do novo regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros, requerer a ratificação desse diploma, mas pensamos que Portugal tem responsabilidades, independentemente dos compromissos que tem a nível da União Europeia e que não subscrevemos, e tem de ter uma política de imigração. Não pode meter a cabeça na areia e fingir que não existe um problema. 0 problema existe, as comunidades religiosas e quem trabalha no terreno existem, a operação de regularização foi um fracasso e, por isso mesmo, os cidadãos a devolvem hoje para a Assembleia. 0 Governo tem responsabilidades, cabe à maioria que o sustenta alterar a posição.
Em nome do nosso Grupo Parlamentar, quero dizer que vamos apresentar um projecto para que seja aberto um novo processo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação irregular no nosso país.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta petição foi apresentada reclamava que se procedesse a um processo de regularização da situação dos imigrantes que se encontravam em Portugal em situação ilegal.
Como é do conhecimento geral, foi entretanto realizado um processo de regularização, por isso seria natural que esta questão estivesse ultrapassada, mas a verdade é que não está. Para que tal acontecesse, bastaria que os objectivos que foram proclamadamente visados pelo diploma que regulou o processo de regularização extraordinária tivessem sido atingidos. Mas isso não aconteceu e, portanto, esta questão está muito longe de estar ultrapassada, pelo que a petição tem, hoje, plena actualidade.
0 processo de regularização não atingiu os objectivos que se proclamava e, apesar do seu anunciado sucesso, por parte do Ministério da Administração Interna, a verdade é que muitos dos imigrantes continuam por legalizar.
Aliás, este sucesso foi proclamado muito antes do processo ser iniciado, pois o Governo, publicamente, nunca admitiu outra situação que não fosse essa. Apesar de todas as justas críticas que lhe estavam a ser feitas por quem conhece esses problemas, o Governo, muito antes, anunciou o sucesso que, afinal, não se verificou.
Efectivamente, o número de cidadãos que permanece em situação ilegal em Portugal, mencionado pelo Ministério da Administração -Interna, no início do processo, como sendo de 70000, é desmentido por muitas entidades. Inclusivamente recenseamentos de bairros de barracas, feitos por várias câmaras municipais, apontavam para a existência de um número muito superior de cidadãos em situação ilegal.