21 DE JANEIRO DE 1994 993

0 que é significativo é que, actualmente, a Obra Católica das Migrações, que se dirigiu a esta Assembleia, muito recentemente, através de carta, tendo conhecimento do agendamento desta discussão para hoje, aponta, por defeito, para um número de 40 000 cidadãos ainda em situação ilegal, portanto, por regularizar.
Esta situação poderia ter sido evitada desde que aqui debatemos, pela primeira vez, este problema da regularização extraordinária, em que apontámos o que na altura era notório, isto é, que os mecanismos preconizados e consagrados nesse diploma para esse processo poderiam conduzir ao seu fracasso. Não fomos só nós que o dissemos!
Foi notório, durante o processo, que as medidas de esclarecimentos tomadas foram claramente insuficientes. A este respeito é significativo o facto de o anúncio televisivo, que foi feito para divulgar este processo de legalização, não ter ido para o ar em tempo útil, porque o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - foi ele próprio que aqui o afirmou - não gostou dele e, portanto, mandou-o retirar a fim de ser reformulado. Quando o anúncio foi difundido o prazo para a regularização extraordinária estava quase no fim e muito poucas vezes foi passado, o que é uma situação espantosa.
Não foram tomadas medidas que permitissem assegurar o apoio das associações de imigrantes, que conhecem, como ninguém, o terreno onde se iria realizar este processo de regularização. Essas associações não foram chamadas a colaborar no processo e essa colaboração era indispensável para o seu sucesso.
A informação oficial, nos bairros onde vive a maioria dos imigrantes, foi feita através da polícia. Sem menosprezo para ela, é evidente que esta não é a melhor forma para contactar cidadãos em situação ilegal, dada a sua natural desconfiança perante as autoridades, para mais numa altura - e isto tem de ser dito - em que eram feitas rusgas selectivas, dirigidas a cidadãos de países africanos, das quais todas as pessoas que frequentam a linha de Sintra se puderam aperceber.
0 Governo foi alertado para o número reduzido de postos de recepção; na Grande Lisboa só havia dois postos para a recepção dos requerimentos de um universo de largas dezenas de milhar de cidadãos.
Foram criadas dificuldades burocráticas. É conhecido, por exemplo, que houve entidades patronais que se recusaram a entregar a declaração em como os cidadãos imigrantes exerciam uma actividade profissional por conta de outrem, ou seja, por conta dessas entidades.
Não foi considerada a situação específica dos menores a cargo de outros familiares, que não os pais. Portanto, também esses ficaram por legalizar.
Não foi aproveitada a experiência e o conhecimento de entidades que se ofereceram para colaborar, como câmaras municipais, sindicatos, associações representativas de imigrantes, como até da Igreja Católica, que se dispôs a colaborar neste processo. Essa participação foi até claramente preterida por parte do Governo.
Portanto, era evidente aquilo que se iria passar!
Um mês antes de terminar o processo de regularização, precisamente há um ano atrás, fiz aqui uma intervenção alertando para esta situação.
Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei para prorrogar, por mais quatro meses, o prazo estabelecido, mas o Governo acabou por prorrogá-lo apenas por 15 dias. Mas faltou algo que nós também propusemos e que, a nosso ver, é essencial: é que sejam tomadas, de facto, medidas de apoio ao processo de regu-

larização; que sejam tomadas medidas informativas; que sejam apoiados os imigrantes por forma a poderem apresentar as suas declarações por quem tenha conhecimento para isso.

0 Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também chamámos à ratificação o decreto-lei a fim de podermos introduzir essas alterações.
Perante esta situação, aquilo que vamos fazer - e anuncio-o desde já - é apresentar um projecto de lei para que seja reaberto o processo de regularização ou para que seja feito um novo processo de regularização extraordinária da situação ilegal dos imigrantes, mas que, para além disso, sejam tomadas medidas complementares que assegurem efectivamente o seu sucesso.
Pensamos que é o mínimo que podemos fazer, tendo em conta as responsabilidades especiais que o nosso país tem para com os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa que vivem entre nós, porque não temos a concepção, que é a que o Governo parece ter, a de pretender expulsar do País esses cidadãos que tanto contribuíram - e ainda hoje contribuem - para o desenvolvimento nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou seguir o seu bom conselho de não gastar o tempo todo, porque tal não é obrigatório, depois de termos ouvido muita coisa sobre esta petição.
As duas últimas declarações do Srs. Deputados António Costa e António Filipe mostram claramente como é que o processo evoluiu e as razões fundamentais por que ainda não temos uma regularização satisfatória da integração das comunidades imigrantes aqui em Portugal.
Não é por acaso que esta petição vem assinada por um sacerdote católico e também não é por acaso que, depois de estarem esgotados todos os prazos e de o Governo dizer que a questão dos imigrantes está mais ou menos regularizada, para não dizer encerrada, a Igreja Católica se empenha, ainda hoje, por essa regularização. Tem-no feito várias vezes através dos bispos, de outros dignatários da Igreja e até na última mensagem do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, se lê veladamente este problema quando trata de problemas de pobreza e de exclusão social, principalmente em relação às comunidades imigrantes.
0 Governo diz que fez tudo quanto pôde e a razão que invoca é a de que não se pode adiar constantemente os prazos, porque, quando um prazo está fixado - e já foi adiado uma vez -, se o adiarmos duas ou três vezes, não se obtém o desiderato pretendido, porque apenas se adia Foi também dito aqui que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo colocaram, a certa altura, o problema como sendo de segurança interna. Penso que ele não é de segurança interna, é mais de exclusão social e de pobreza. 0 problema é o clima de amedrontamento que foi criado pelo Governo, por isso há que rever outra vez todo este problema da regularização do imigrantes.
Chamamos a atenção do Governo para que não durma descansado, julgando que, por causa do Tratado de Shengen e dos nossos acordos com outros países, vamos relegar,