994 I SÉRIE - NÚMERO 29

para segundo plano, o problema das minorias dos países com os quais temos melhores e mais antigas relações do que as existentes com alguns dos países europeus.
Não podemos aproveitar-nos do seu concurso e do seu trabalho e classificá-los como não cidadãos ou não homens aqui em Portugal. Em Portugal, não há «gulags», mas, realmente, para eles esses «gulags» existem, por causa da nossa legislação actual.
Chamamos a atenção da Assembleia da República para que possamos, em consenso com a maioria ou, se ela não quiser, pelo menos, com todos aqueles grupos que queiram coordenar os seus esforços, apresentar um projecto de lei que dê uma nova oportunidade de esses imigrantes se regularizarem.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração, tendo em conta as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Costa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, algumas das suas considerações, nomeadamente quando se referiu ao relatório, porque representam uma total mistificação da realidade, merecem alguns comentários.
0 Sr. Deputado afirmou que eu, no relatório, disse que eram .... mas eu não disse isso, o que disse foi que se calculavam em cerca de...
Quando vocês adiantaram que eram muitos mais, eu, por diversas vezes, disse aqui que ninguém podia ter uma ideia exacta de quantos eram... 0 Sr. Secretário de Estado da Administração Interna também disse que o seu número podia estar a este nível, mas acrescentou que não podia existir uma fórmula exacta de sabermos quantos são, porque se trata de situações ilegais ou clandestinas.
Quando o Sr. Deputado diz que foram apresentados 40 000 processos e que, para os 100 000 imigrantes que se prevêem existir, faltam ainda regularizar 60 000, engana-se e falta descaradamente à verdade. É que os 40 000 processos, como o Sr. Deputado bem sabe, não correspondem a 40 000 pessoas, mas, sim, a 40 000 agregados familiares, desconhecendo-se a quantas pessoas correspondem, mas, pelos últimos dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna, corresponderão a cerca de 70 000 pessoas, o que quer dizer que os números são totalmente diferentes daqueles que o Sr. Deputado citou.
Mas, sobre esta matéria, já que o Sr. Deputado teve a coragem de ir buscar as actas desse debate, dar-lhe-ei outros exemplos extraídos de afirmações suas. Lembra-se, com certeza, de ter dito, a propósito de certos requisitos inscritos no diploma legal da regularização extraordinária disse-o o Sr. Deputado, bem como o Sr. Deputado António Filipe e outros - que com isso se pretendia restringir e que os processos iriam ser todos «chumbados», tendo até adiantado percentagens. E disse também, nessa altura, que, se calhar, metade dos processos apresentados não conseguiriam reunir esses requisitos - eram muito difíceis de conseguir e foi usada uma «malha» muito apertada - e que eles foram usados para os processos não passarem. Sabe o Sr. Deputado, dos processos apresentados, qual é, segundo as estatísticas actuais, a percentagem de processos recusados? É de 0,1! Veja o sentido das suas previsões e qual a sua coerência ao ir chamar, agora, o que cada um disse na altura.

Quanto à «grande» questão que colocou do prazo de quatro meses, como sabe foi depois prorrogado.

0 Sr. António Costa (PS): - 15 dias!

0 Orador: - Bastante mais do que 15 dias. Mas agora pergunto-lhe: até quando esta questão das prorrogações deixa de ser a excepção e passa a ser a regra?

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, esgotou o seu tempo e creio que a defesa da consideração está feita.

0 Orador: - Sr. Presidente, queria fazer apenas um comentário final.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas uma frase.

0 Orador: - Na altura, todos dissemos que a mobilização de cada um de nós seria muito importante para esta questão - teria de ser a sociedade civil, todos nós, a dar o exemplo. E devo dizer, Sr. Deputado, que fui a muitas iniciativas promovidas por estas associações e não o encontrei lá, nem a si nem ao Sr. Deputado António Filipe!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Tem três minutos, Sr. Deputado.

0 Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig já nos elucidou sobre os seus conhecimentos de aritmética, pelo que sobre os números não valerá a pena falarmos mais.
0 que gostaria que o Sr. Deputado percebesse, e que, dentro dos três minutos de que disponho, vou tentar explicar calmamente, de forma a ser claro, é o seguinte: quando o PSD quis dramatizar, veio aqui dizer - e a mistificação é o que está aqui publicado no Diário da Assembleia da República - que o número de imigrantes em situação ilegal era superior a 100 000. Foi numa altura em que o seu Governo dizia haver mais de 120 000 imigrantes em situação ilegal e queria criar aquela histeria.
Agora, como tudo isto foi um fracasso e não foram a tempo de mandar «fabricar os processos», vieram depois dizer outra coisa. 0 que eu lhe disse é verdade: são os 40 000 processos que entraram. 0 Sr. Deputado sabe quantas autorizações de residência - essas individuais - foram emitidas? Os números oficiais dizem que são 38 400. É verdade que só 0, 1 % dos processos foi «chumbado», só que o foram com fundamento na inexistência de antecedentes criminais dos requerentes. Mas há mais 10 000 processos arquivados, porque estavam mal instruídos e não foi possível notificar as pessoas para que estas preenchessem devidamente o requerimento.
0 PSD tem as seguintes alternativas: pode ficar muito satisfeito e dizer que isto está tudo regularizado, conformando-se com a situação de dezenas de milhares de pessoas que residem em Portugal, ilegalmente, à margem da lei e sem possibilidades de se integrarem na sociedade portuguesa, e assumir os compromissos internacionais a que se comprometeu, e bem, tendo, por isso, a obrigação de as expulsar - e, nesse caso, os senhores assumem-no é mantêm esse sorriso simpático com que o Sr. Deputado está -, ou, então, o seu sorriso simpático quer dizer que Portugal vai manter uma atitude dúplice, que será a de dizer, na Europa, que cumpre os seus compromissos internacionais e que vai expulsar esses imigrantes, mas não os expulsa e