10 DE FEVEREIRO DE 1994 1255

de acordo com o que foi deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, segundo sei, com o que se processou até eu assumir a presidência.
Vou passar a ler o que o Regimento dispõe nesta matéria, designadamente nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 169.º, aqui aplicável por força do artigo 171.º. Assim, diz-se, no n.º 2, que «Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez. um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar»: no n.º 3 que «A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República» - neste caso, há uma norma própria aplicável, que é o n.º 2 do artigo 171.º- e, finalmente, no n.º 4, que «Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas».
O tempo global atribuído a todo este processo foi distribuído pelos vários grupos parlamentares e tem vindo a cumprir-se o estabelecido.
Nesta base, podemos mudar tudo, mas temos de sair daqui hoje com todas as votações feitas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de fazer a síntese correcta quer daquilo que linha sido decidido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quer daquilo que se passou, quer daquilo que diz o Regimento.
Acrescentaria apenas que houve, realmente, uma fixação de tempo global comunicável de proposta para proposta, tendo cada partido administrado esse tempo da forma que entendeu. E o que aconteceu foi isto: o meu partido fez o debate na especialidade; cada um dos Srs. Deputados fez a apresentação das alterações relativamente a cada um dos diplomas, designadamente o Sr. Deputado Fernando Condesso em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais; e VV. Ex.ªs desvirtuaram - mas isso é a gestão que cada grupo parlamentar faz, que respeito... Agora, não podem é querer «sol na eira e chuva no nabal»! É que VV. Ex.ªs passaram o tempo a discutir as questões de fundo colocadas por estas propostas, como por exemplo aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins a propósito da Lei do Segredo de Estado, que se centrou quase na totalidade em questões passadas.
Porém, estamos a proceder a um debate diferente. E se VV. Ex.ªs foram vítimas de uma má administração do vosso tempo e de uma má orientação dos vossos trabalhos neste debate, sibi imputat, porque temos de estar a reparar os vossos erros?
Nós discutimos na especialidade e apresentámos as propostas. Com efeito, estranhei o facto de VV. Ex.ªs não terem apresentado propostas e de estarem a discutir novamente as questões acerca do segredo de Estado, do Tribunal de Contas, etc., que nada tinham a ver com este debate. Mas, enfim, foi a vossa gestão e a vossa opção. Respeitámo-la! Agora respeitem também VV. Ex.ªs o Regimento e a orientação normal dos trabalhos da Assembleia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por confirmar tudo aquilo que V. Ex.ª disse acerca dos acordos havidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da distribuição de tempos e da leitura que fez do Regimento sobre a forma como deve processar-se a discussão. Apenas discordo da sua conclusão, quando diz que, então, o debate na especialidade está feito. Não está feito, porque, como o Sr. Presidente leu, depois do debate e da votação na generalidade, entra-se no debate e na votação na especialidade sobre todas as propostas que tenham dado entrada na Mesa até ao fim do debate na generalidade. Ora, esse debate, na especialidade, sobre as propostas que deram entrada na Mesa é que não tem estado a ser feito.
Sr. Presidente, julgo que isso deve ter lugar sempre que necessário, principalmente para esclarecer algumas situações.
Já agora, Sr. Presidente, permito-me fazer um pequeno parêntesis nesta interpelação à Mesa para dizer o seguinte ao Sr. Deputado Guilherme Silva: em primeiro lugar, cada grupo parlamentar encaminha o debate da forma que entender, desde que não viole o Regimento, e, por conseguinte, nada de acusações, porque estamos a cumpri-lo; em segundo lugar, pedia-lhe para estar mais atento a fim de não ser chamado à atenção tanta vez por continuar a deixar inconstitucionalidades nos diplomas.
Voltando ao assunto da interpelação, entendo que, no caso de qualquer grupo parlamentar necessitar de debater as suas propostas de alteração antes da votação na especialidade, o Sr. Presidente deve dar-lhe a palavra para o efeito, dentro dos limites de tempo que foram estabelecidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E aqui, sim, diria que, como o Sr. Presidente já repetiu várias vezes, poderemos, então, cumprir os contratos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em todo o caso, quando anunciei a passagem à fase seguinte deviam ter denunciado a situação. Se queriam outra coisa, deviam ter dito logo.
Mas, como há tempo - e, se não houvesse, tinha a faculdade regimental de o atribuir - e se entendem que, dentro dos tempos disponíveis, devem intervir na especialidade, abro o debate, na especialidade, das propostas que ainda não foram apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propôs a eliminação do artigo 3.º do Decreto n.º 126/VI.
Na verdade, este artigo 3.º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, na medida em que, também através deste artigo, a Polícia Judiciária continuava a ter competência para a investigação criminal.
De resto, o PCP, em relação a este artigo, chama também à atenção o acórdão do Tribunal Constitucional, quando diz que fica à mercê da Polícia Judiciária, dependente organicamente do Governo, de ter na sua mão ad eternum os elementos que recolha. Portanto, pensamos que se justifica- até porque é inconstitucional - a eliminação deste artigo.
Verificamos, no entanto, que o PSD apresentou uma proposta de alteração que, tal como tive oportunidade de dizer na discussão na generalidade, não altera os