1438 I SERIE - NUMERO 43

[...] são de 26 de Novembro; e Carlos Duarte, na sessão de 7 de Dezembro.
Informa-se, ainda, a Câmara de que se encontram reunidas a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, a Subcomissão Permanente da Toxicodependência e a Subcomissão Permanente das Pescas.
Finalmente, informo que deu entrada na Mesa uma carta assinada pelo Sr. Deputado Teimo Moreno e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Teimo José Moreno, Deputado do Partido-Social Democrata, eleito pelo círculo de Bragança, vem, nos termos do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a V. Exa a renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir desta data.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transmissão pela RTP da reportagem sobre a sequência criminosa do massacre de Santa Cruz emocionou o povo português, avivando na consciência social a memória do martírio da nação maubere. Duas evidências, complementares e antagónicas, ganharam transparência nos últimos dias que o Governo português não faz tudo o que está ao seu alcance e que o povo português acredita que se pode e deve levar mais longe a solidariedade.
Na noite da transmissão do filme relativo aos crimes cometidos no hospital de Díli, em Novembro de 1991, o primeiro-ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros emitiram opiniões que foram recebidas com espanto pela opinião pública, pois ambos afirmaram que já tinham conhecimento de factos relatados pelo jornalista Max Stahl. É uma confissão que coloca o Executivo numa postura mais do que incómoda. Cabe perguntar por que não informaram, então, imediatamente o povo português e o mundo da chacina no hospital quando dela tomaram conhecimento...
Interrogado sobre as eventuais consequências políticas da matança dos feridos e moribundos, o primeiro-ministro admitiu que a divulgação dos factos irá contribuir para o reforço da pressão da comunidade internacional em defesa dos direitos humanos Não pronunciou, porém, a palavra autodeterminação Não disse que uma comunidade nacional, capaz de se bater há quase duas décadas com tamanha tenacidade e heroísmo contra um ocupante bárbaro, combate, na perspectiva da História, pelo seu direito à autodeterminação e à independência.
Não subestimamos, no PCP, as enormes dificuldades que têm impedido um consenso susceptível de nos aproximar de uma solução justa que respeite o direito à autodeterminação do povo maubere, reconhecido por resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Jacarta conta com apoios poderosos, nomeadamente, dos Estados Unidos da América, que reconhecem como facto consumado a transformação de Timor Leste em província indonésia. A posição dos EUA, a da Austrália, a do Japão e a da Grã-Bretanha pesam, devemos ser realistas, na impaciência crescente - direi mesmo na ambiguidade - do Secretário-Geral [...]
O seu representante, Sr. Vendrell, em visita a Lisboa deixou claríssimo que, para o Secretário-Geral, a acção via aberta a iniciativas úteis é a defesa dos direitos humanos.
O Grupo Parlamentar do PCP considera essa atitude simplista e capituladora. Não se deve substimar hipótese de o Secretário-Geral da ONU dar por finda a sua responsabilidade pessoal no processo timorense remeter o mandato recebido à Assembleia Geral na qual uma votação neste momento dificilmente seria favorável à causa do povo maubere. É também um facto que Portugal suporta pressões fortíssimas dos parceiros comunitários: estamos praticamente isolados em Bruxelas, o Conselho de Ministros e a Comissão mostram-se cada vez menos dispostos a aceitar restrições de qualquer natureza no seu relacionamento político e económico com a Indonésia.
O adiamento da análise da situação em Timor Leste, o ponto 12 da ordem de
trabalhos da Comissão est Direitos do Homem, em Genebra, é esclarecedor da força da obstrução.
Para o meu partido, seria grave inferir daí que nada pode fazer-se a nível do Governo, fora da área dos direitos humanos, mas tal conclusão é incompatível cosi a nossa concepção da História e da política.
Adriano Moreira tem razão ao repetir que a questão de Timor Leste é um problema da comunidade internacional, mas é igualmente óbvio que, se não for Portugal a tomar iniciativas adequadas, agindo com imaginação e firmeza, a comunidade internacional nada fará para evitar que o debate ultrapasse o terreno dos direitos humanos, já que os chamados grandes estão ansiosos para que o dossier seja esquecido.
Que fazer então? Ir sempre até à fronteira do possível, situarmo-nos nela sem romantismos, mas também sem temor de ferir susceptibilidades. Recordo. Srs. Deputados, como exemplo do tipo de reacção que serve ao adversário, um episódio que teve por [...] este hemiciclo de São Bento, quando o ex-ministro João de Deus Pinheiro, então Deputado por breves dias, sugeriu a supressão de algumas palavras num voto da Assembleia da República redigido pelo Presidente Barbosa de Melo, para harmonizar e fundir textos propostos pêlos diferentes partidos - e todos sabemos que o Presidente da Assembleia não cultiva um estilo agressivo.
Não se trata, sublinho, de pôr termo ao diálogo com a Indonésia, pois cortar essa ponte seria negativo para defesa dos direitos humanos no território. Trata-se apenas de recusar a estratégia do medo, o que exige o fim da política das cumplicidades e dos silêncios. Seremos mais respeitados e ouvidos se actuarmos com coerência e autenticidade.
A aparente flexibilidade táctica ensaiada pela Indonésia nos últimos meses resulta dialecticamente da fragilidade da sua frente interna Jacarta fala agora da conveniência de se criar um clima de confiança recíproca no diálogo oficial com Portugal, não nhã alterado a sua posição de fundo, intransigentemente anexionista, mas por ter consciência de que o directo e indirecto recebido de governos ocidentais não está a ser suficiente para compensar os efeitos de uma solidariedade internacional para com Timor Leste cada vez mais forte e alargada
Tomadas de posição do Parlamento Europeu, da Assembleia Parlamentar da UEO e campanhas desem- [...]