1556 I SÉRIE - NÚMERO 46

Ora bem, como foram legalizados 38 500...

O Sr. José Puig (PSD): - Esses são de autorizações de residência! E os agregados familiares!?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Inclui os agregados, pois estou a falar de autorizações de residência!

O Sr. José Puig (PSD): - Mas cada uma corresponde a um agregado familiar!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Aí é que está o seu engano! E os outros não precisam de autorização de residência? A mulher e os filhos vão «agarrados»!?

O Sr. José Puig (PSD): - A autorização abrange o agregado familiar!

O Orador: - Desculpe, mas não abrange! O que o Sr. Deputado leu foi que o SEF estava a contar legalizar cerca de 40 000 imigrantes - até eram menos, pouco mais de 30000-, que, com os agregados, chegariam aos 70000. Simplesmente, estas contas saíram furadas, porque as autorizações de residência - e é esse o número objectivo que temos- são 38 500, das quais mais de 22 000 «jaziam» no SEF, há anos.

O Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim! Leia, Sr. Deputado!

O Sr. José Puig (PSD): - Basta a 4.º classe para fazer essas contas!

O Orador: - É isso, basta a 4.º classe!

À pergunta de V. Ex.ª de como chego a esta conclusão, respondo que chego a ela com os seus números, com os do Sr. Ministro da Administração Interna - isto porque o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não me deu outros, embora possa vir a dar, visto que V. Ex.ª dizer que ele também é ministro dos problemas da imigração -, diminuindo dos 100 000, ou dos 80 000. É por isto que digo que estarão em Portugal, neste momento, em situação de clandestinidade, de 40 000 a 60 000 imigrantes. Se V. Ex.ª diz que não, ou são as minhas contas que estão erradas ou são as informações que V. Ex.ª e o Sr. Ministro deram nesta Assembleia, em 1992.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, lhe agradeça as palavras que teve a amabilidade de proferir sobre o meu regresso à Câmara e que, em jeito de comentário, lhe diga apenas que também me congratulo muito por aqui estar, não só por ter essa possibilidade mas porque gosto mesmo de estar aqui. E, Sr. Presidente, entraria imediatamente na questão que me levou a pedir-lhe a palavra, formulando uma pergunta aos Srs. Deputados Vera Jardim e António Filipe.
Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que fiquei perplexo quando ouvi a sua intervenção, porque não pude deixar de ter em mente o projecto de lei que é aqui apresentado pelo PS, sendo certo que V. Ex.ª se confessou como co-autor desse mesmo projecto de lei - pareceu-me ser impossível. Em meu entender, havia intervenção a mais e projecto a menos, pois, ao fim e ao cabo, o PS apresenta dois projectos de lei, um deles respeitante às associações de defesa dos imigrantes e um outro respeitante à prorrogação do prazo de legalização de imigrantes clandestinos, só que o segundo - que, ao que vejo, é aquele que ocupa fundamentalmente as atenções da Câmara neste momento - é um projecto de lei modesto.
O PS diz que o processo correu mal, mas não propõe praticamente nada para que ele corra melhor, limitando-se a prorrogar, e por um prazo curto, o tempo de legalização da situação dos imigrantes. Assim, sou levado a concluir que o PS concorda com o regime jurídico da legalização dos imigrantes, simplesmente acha que o tempo concedido a essa mesma legalização é curto e, agora, pretende que este seja prolongado - alias, no contexto dos projectos que ocupam a atenção da Câmara, o mínimo possível, parque propõe 90 dias enquanto os outros partidos propõem seis e nove meses.
Para além disto, que me parece insofismável, não vejo aqui serem propostas quaisquer outras medidas, a não ser estes «votos pios», que são, no fundo, o drama do legislador, quando se diz que a Administração deve fazer isto e aquilo. Mas se não o fizer, Sr. Deputado, efectivamente, o que é que acontece? Acontece que a Administração terá sempre aqui uma justificação para o facto de ter feito apenas pouco ou para ter feito mais do que fez- só que nada disto consubstancia a possibilidade de sancionar a Administração por não o ter feito.
É claro que o Partido Ecologista Os Verdes e o PCP vão mais longe - e situava aqui a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado António Filipe, que se relaciona igualmente com um dos projectos de lei apresentados pelo PS.
Uma das grandes diferenças entre o projecto de lei apresentado pelo PCP e o projecto de lei apresentado pelo PS é que o PCP concede intervenção e um certo benefício às associações de defesa dos imigrantes com um carácter conjuntural, ou seja, concede esse benefício para a conjuntura do período de legalização, embora este seja apenas de seis meses. Ao contrário, e como já foi aqui observado pelo Sr. Deputado José Puig, o PS concede, a título definitivo, um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes.
Sr. Deputado José Vera Jardim, gostaria, em primeiro lugar, de ouvir o comentário do PS sobre esta diferença e também que esse comentário tivesse em linha de conta esta interrogação: não acha V. Ex.ª, Sr. Deputado Vera Jardim, que a consagração de regimes excepcionais de benefício especial relativos a imigrantes, regimes esses que não estão consagrados para cidadãos portugueses, que, infelizmente e em tantos casos, vivem em situações tão indignas para a pessoa humana como os próprios imigrantes, não será, ela própria, geradora de sentimentos de exclusão, de xenofobia e, infelizmente em muitos casos, até de racismo? Interrogo-me se o PCP não terá tido isto mesmo em atenção e, por isso mesmo, adoptado uma atitude restritiva, propondo um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes, mas apenas enquanto durar o processo transitório de regularização dos mesmos.
Gostaria de ouvir as respostas de VV. Ex.ªs para poder pautar a posição do meu partido neste debate.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, quero dar-lhe um