10 DE MARÇO DE 1994 1557

abraço por o ver de novo entre nós e saber que está restabelecido da intervenção a que foi sujeito. Suponho que é consensual que V. Ex.ª faz falta nesta Câmara e o seu regresso merece que nos regozijemos com isso.
Falou V. Ex.ª, e bem, em «votos pios», pois muitas disposições que pretendem dar uma orientação à forma como a Administração deve ou não fazer determinadas coisas são, em inúmeros casos, para não dizer na sua quase totalidade, pouco mais do que «votos pios». Diria que, apesar de tudo, são indicações com alguma utilidade.
Este processo correu mal, na maior parte dos casos, não por falta de lei mas por deficiente execução. Eu classifiquei a execução desta operação de regularização como uma operação demasiado burocrática. Praticamente até ao fim do processo, a Administração esperou passivamente que as pessoas tomassem a iniciativa, os documentos e os papéis eram entregues apenas aos próprios, a Administração não se deslocou activamente junto das populações, os anúncios foram feitos, sobretudo na primeira pane da campanha- que, aliás, a meu ver, também foi deficiente -, a horas em que as pessoas não estavam em casa e em que, portanto, não podiam ter acesso a essa informação, houve uma colaboração muito deficiente por parte das associações. É evidente, Sr. Deputado, que algumas notas se referem no nosso projecto de lei, mas, como V. Ex.ª bem compreende, é muito difícil dizer numa lei que os spots televisivos devem sair a determinadas horas, que os papéis devem ser distribuídos fora da repartição de recolha, etc., etc.. Algum conteúdo tem o nosso projecto de lei, admito até que pudesse ter mais, mas estamos naturalmente abertos a sugestões de outras medidas que possam de alguma maneira influenciar positivamente este novo processo de legalização que pretendemos abrir.
Quanto às associações de imigrantes, deixe-me que lhe diga o seguinte: em meu entender, há aqui, como em muitos outros tipos de associações, duas razões fundamentais que podem impelir-nos, e que nos impeliram, a tentar criar um estatuto de benefícios e de ajudas que, por vezes, é superior aos benefícios de algumas associações de cidadãos nacionais. Mas é bom não esquecer que o imigrante está num país estranho, muitas vezes sem um contacto fácil com a burocracia, com o Estado, com a Administração, etc., e as associações podem e têm aqui representado um papel extremamente positivo na orientação e no auxílio ao imigrante na sua relação com a sociedade portuguesa e, em especial, com o Estado, com a Administração, com a autarquia, ou seja, com a burocracia.
Por outro lado, como V. Ex.ª sabe, a Constituição não permite discriminações negativas, mas, a meu ver, não proíbe que, relativamente a uma associação de imigrantes, possa ser feita alguma discriminação positiva, para a qual pensamos que poderá haver aqui lugar. E não me parece que o estatuto das associações de imigrantes vá muito longe daquele que tem sido dado a algumas outras associações e que, por nós, foi aqui proposto, tais como associações de consumidores, associações de defesa do ambiente, etc. Porém, estamos abertos a discutir o tipo de benefícios e até onde estes devem ir.
No entanto, deixe que lhe diga que não me parece ser um raciocínio correcto dizer-se que estas, sendo associações de estrangeiros-de imigrantes-, têm um estatuto melhor. Não me parece que possamos fazer essa discriminação, pois isso seria negativo face às associações de imigrantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, o projecto de lei do PCP prevê que sejam apoiadas as associações representativas dos imigrantes por forma a garantir o sucesso do processo de regularização da situação dos mesmos imigrantes. Isto porque um dos aspectos que considerámos negativos na forma como foi posto em prática o processo de regularização que terminou em Março de 1993 foi o facto de não ter sido apoiado o envolvimento das associações representativas dos imigrantes aos vários níveis em que o processo se desenvolveu. Foi um processo conduzido e levado à prática pelo Ministério da Administração, de «costas voltadas» para os próprios imigrantes, sem assegurar o seu envolvimento e empenhamento no mesmo. Ao contrário do que deveria ter sido feito, ou seja, criar um clima de confiança, não foram superados os naturais sentimentos de desconfiança que existem, perante as autoridades do país, por parte de cidadãos que vivem nesse mesmo país em situação ilegal. Aliás, no ano passado, altura em que decorreu o processo de legalização, chegámos mesmo a apresentar um projecto de lei, que poderia ter sido aprovado e aplicado em tempo útil, em que dissemos que o envolvimento dos imigrantes era fundamental para a criação desse clima de confiança e para uma participação que conduzisse ao sucesso do processo de legalização. Consideramos que essa foi também uma das causas do relativo insucesso do processo.
Assim, pensamos fundamental que, no momento em que propomos a abertura de um novo prazo, essas medidas sejam tomadas.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou relativamente ao apoio ao associativismo em geral, devo lembrar que o nosso grupo parlamentar se tem batido nesta Assembleia para que o apoio ao associativismo por parte do Estado seja prestado em condições condignas. Consideramos haver um défice muito grande no apoio dado pelo Estado aos vários tipos de associativismo e já tivemos a oportunidade, quer na anterior legislatura quer mesmo na legislatura em curso, de trazer à discussão um projecto de lei de apoio ao associativismo nas suas diversas expressões. No entanto, o que defendemos para o associativismo em geral, consideramos ser também extensível às associações de imigrantes que existem no nosso país.
Em concreto, o que propomos neste projecto de lei é que, em função do processo de regularização e com vista a garantir o seu sucesso, sejam concretamente apoiadas as associações de imigrantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não resisto à tentação de começar um pouco como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou a sua pergunta.
O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma visão burocrática do processo de regularização dos imigrantes clandestinos e, por aquilo que me é dado ler no projecto de lei do Partido Socialista - diploma, esse que tem cinco artigos -, atrever-me-ia a dizer que o Partido Socialista tem uma visão cronométrica do processo de regularização dos imigrantes clandestinos. Isto porque aquilo que de substancial resulta desse projecto de lei é que o Partido Socialista pensa ter encontrado a panaceia de todos os problemas,