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10 DE MARÇO DE 1994 1561

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, a questão que quero colocar é muito simples e breve.
Sr. Deputado José Puig, independentemente das discordâncias que possamos ter a este nível, reconhecerá que existe neste momento muitos cidadãos - ainda que não se saiba, com rigor, o número, mas serão, talvez, uns milhares que, na altura, reuniam as condições para, legalmente, poderem regularizar a sua situação, nos termos do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 Outubro, e durante o período de regularização, que terminou em Março de 1993, mas que não o puderam fazer por deficiências evidentes desse processo de legalização. Ou seja, há ainda muitos cidadãos que não regularizaram a sua situação e que, na altura, estariam legalmente em situação de o fazer. E, como sabe, esses cidadãos não chegaram hoje ao território nacional, residem em Portugal desde o período anterior a Outubro de 1992. Portanto, há mais de um ano e meio!
Logo, perante esta situação criada, qual é a atitude do PSD? Qual é a atitude que os senhores preconizam? Os senhores acham que se deve dar uma oportunidade para esses cidadãos poderem regularizar a sua situação ou que se deve expulsá-los? Porque, ao recusarem a possibilidade de haver um período de prorrogação extraordinária dessas situações, parecem querer indiciar que preconizam a sua expulsão. Ora, sendo assim, os senhores devem assumir claramente essa responsabilidade ou, então, negar ser essa a vossa intenção, e, neste caso, explicar que volta pretendem dar à situação. Isto é, como pretendem solucionar a situação desses cidadãos, que, pela forma como o processo de regularização foi conduzido, não ficou, efectivamente, resolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado explicasse tudo isto.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me colocaram e que poderão permitir explicitar um pouco mais o que eu quis dizer na intervenção.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto aos países ricos do Norte e à exploração, certamente não se refere a Portugal, pelo que não vejo o que isso traz de específico para o debate.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Olhe que sim! Também há muitos racistas em Portugal. É preciso ter cuidado!

O Orador: - Agora, em relação ao que já traz - e a Sr.ª Deputada Isabel Castro referiu-o -, posso dizer, sem traumas e sem complexos, o que pensamos sobre a responsabilidade do Estado. Por exemplo, em relação à maior parte dos fluxos migratórios que se verificam quanto à descolonização e aos erros cometidos, há vários anos que o Estado vem a fazer esforços no sentido da pacificação, o que é já uma primeira forma de combater esses fluxos migratórios. Mas não precisamos sequer de entrar por aí, embora não tivéssemos qualquer problema em fazê-lo...
Quanto à política de imigração, já foquei há pouco. Se as acções - e nem sei se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca conhece a resolução do Conselho de Ministro - que, no âmbito da educação, do emprego e da formação, do apoio social (que, às vezes, até vêm nos jornais, tais como as medidas de combate à pobreza), são conhecidas ou não, se calhar, o Governo ou as instituições que as superintendem não lhes dão suficiente publicidade. Se calhar, o caso Vuvu ou outro do género tem muito mais publicidade, mas nesse campo não posso fazer nada. Se calhar, nem o Governo pode fazer, porque talvez seja a maneira de eles trabalharem. Mas a nossa política de imigração está aqui toda, só não vou ler porque não tenho tempo. Na tal resolução do Conselho de Ministro n.º 38/93, e neste âmbito, muitas destas iniciativas concretas aqui previstas têm sido levadas à prática e têm oferecido os seus resultados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Vá dizer isso aos timorenses!

O Orador: - Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel Castro, sobre a responsabilidade em relação à pobreza do Sul, considerando o próprio processo de descolonização e o que se lhe seguiu, penso que já dei a minha opinião.
Quanto aos «demagogos encartados», Sr.ª Deputada, vamos ser claros: eu referia-me, muito concreta e claramente, a todos aqueles que dizem que estamos numa grande crise, que anunciam números terríveis de desemprego para os próximos anos, que dizem que não temos capacidade de albergar todos os imigrantes que aqui estão, em termos de habitação, apoio social, saúde, educação, mas, ao mesmo tempo, dizem: «Venham mais! Entrem todos os clandestinos! Isto de os deixar ficar à porta não tem jeito nenhum!». É a esses que me refiro e penso que a minha posição é muito clara e que é a da maior parte das pessoas que têm uma posição responsável sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe colocou a questão da prorrogação do prazo ou da expulsão e até da responsabilidade por tudo o que implica a vivência clandestina, neste país como noutro, e, quanto a isso, concordo com as suas considerações sobre as implicações da vivência clandestina. Mas coloco-lhe outra questão: quem é que tem mais responsabilidade nessa vivência clandestina? Aqueles que, sabendo que não há condições legais para a legalização, continuam, por todos os meios ao seu alcance, a estimular a entrada de novos imigrantes? Aqueles que, sabendo que imigração clandestina fomenta imigração clandestina, continuam a procurar, com todos os artifícios ao seu alcance, que tenhamos mais clandestinos neste país? Essa é a pergunta que devia ser colocada de outra forma neste debate e que exigiria a responsabilização de muita gente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, tenho registado que o Sr. Deputado Miguel Macedo pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Puig. Creio que há um erro nesse registo, porque nem o Sr. Deputado José Puig dispõe de tempo para responder nem o Sr. Deputado Miguel Macedo dispõe de tempo para perguntar. Contudo, como estão um ao lado do outro, podem fazer o esclarecimento directamente!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei em debate pressupõem uma cia-