1564 I SÉRIE - NÚMERO 46

objectivos grandes, situações que manifestamente geraram medo e insegurança. Lembro que se fez coincidir com o processo de regularização de imigrantes a multiplicação de rusgas em transportes colectivos; foi a altura em que as notificações apareceram em grande número; foi a altura que, por infeliz coincidência, o Governo escolheu para fazer aprovar um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. Portanto, é óbvio que não se criaram as melhores condições.
Mas, hoje, ao serem aprovadas, nesta Câmara, medidas que, a pretexto de razões de segurança, vêm multiplicar as chamadas «acções de identificação dos cidadãos», com as características e os abusos que todos conhecemos, é óbvio que há uma situação que é preocupante, e essa nós queremos acautelar. Queremos, sobretudo, que se acabem com os «demagogos encartados» e que assumam as responsabilidades quem tem de as assumir, dizendo se sim ou não o Governo e o PSD aceitam que pessoas, dentro do seu território, possam viver amputadas dos seus direitos humanos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP faz, nesta discussão, as mesmas considerações que fez aquando da discussão de Fevereiro do ano passado.
Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.
Sublinha, aliás, este especial significado - com que nos congratulamos -, a circunstância de as mais activas forças políticas na condução deste processo se situarem precisamente na parte esquerda da Câmara. O PS, o PCP, Os Verdes e o Sr. Deputado Mário Tomé têm tido um papel particularmente activo nesta matéria, o que significa que está aqui, sem dúvida, colocado um problema de consciência - e nós congratulamo-nos com isso.
Em segundo lugar, dizem VV. Ex.ªs: «Não há política de imigração», «Este Governo não tem política de imigração». É claro - e alguns de vós já o sublinharam - que este Governo teve duas políticas de imigração.
Sr. Deputado José Vera Jardim, se eu fosse a si não abanava a cabeça tão de imediato!...
Uma política de imigração foi aquela que decorreu no período da taxa de desemprego baixa e de grande lançamento de obras públicas no País. Foi, sem dúvida alguma, uma política de facilitação de entrada.
A outra política de imigração foi aquela que decorreu quando começou o processo de adesão ao Acordo Schengen e quando se tratou de aplicar essa Convenção, que diz o Deputado João Amaral que não é uma Convenção obrigatória. É uma Convenção! Portanto, Schengen não é obrigatório para todos os membros da Comunidade Económica Europeia.
Não tenho qualquer dúvida de que, ao definir uma política de imigração, o Governo, enquanto representante do Estado português, deve ter em linha de conta as responsabilidades históricas que nos cabem como Nação - essas responsabilidades devem, sem dúvida, estar na primeira linha das suas preocupações -, mas não pode deixar de ter em conta as responsabilidades que nos cabem, como país, perante os nossos, nacionais, que estão a trabalhar por esse mundo fora e as que nos cabem para com os próprios nacionais, portugueses, que trabalham em Portugal.
Compreendo que se gerou no País um condicionalismo completamente diferente, capaz de explicar uma política de imigração diferente. A taxa de desemprego está a evoluir num sentido completamente diferente.
Subscrevemos o Acordo de Schengen, segundo suponho, tendo principalmente como objectivo a protecção dos emigrantes portugueses na Comunidade Económica Europeia. Somos, pois, um dos países europeus que têm interesse em sublinhar a facilidade e o direito de trânsito através das fronteiras europeias. Daí a justificação para a celebração do acordo.
Estamos, por outro lado, face a uma conjuntura económica que já não é a mesma de há uns anos atrás - apesar de tudo, os governantes vão admitindo, embora a custo, esse facto e estamos na iminência de ver regressar ao País um grande contingente de emigrantes, designadamente os que labutam na África do Sul.
Compreendo que a política de imigração não possa ser uma política imutável, porque é realmente uma política que deve adaptar-se às circunstâncias do momento. Compreendo que neste momento haja circunstâncias específicas.
Quanto aos projectos apresentados, acabou a Sr.ª Deputada Isabel Castro de sublinhar um objectivo com o qual, francamente, não concordo. Diz a Sr.ª Deputada Isabel Castro que o objectivo da lei de regularização deve ser o de regularizar todos os imigrantes que estão em condições clandestinas. Digo diferentemente, Sr.ª Deputada: o objectivo deve ser o de regularizar todos aqueles que estão em condições de ser regularizados, de acordo com a lei que foi aprovada pela Assembleia da República. Deve ser esse o objectivo a prosseguir.
Se acabarmos por reconhecer, como sublinhou o Sr. Deputado José Vera Jardim, que na realidade a lei não pôde desentranhar-se de todos os efeitos que nela mesma se previam, por dificuldades de ordem vária estranhas à própria vontade dos imigrantes clandestinos, suponho, então, que se justificará a prorrogação do prazo de regularização, mas sem alteração mínima das condições. Nesse aspecto, suponho que o Partido Socialista, sob a capa do ficar muito peno, por só propor cinco artigos, propõe uma alteração fundamental: a prorrogação do prazo de entrada como condição para a regularização, sem qualquer alteração, para que a lei possa produzir os efeitos que não produziu. Realmente, é capaz de não ter produzido os efeitos que pretendia produzir.
A discussão entre os Srs. Deputados José Vera Jardim e José Puig sobre o número de clandestinos que efectivamente foram regularizados é disso sintomática. O Sr. Deputado José Puig, que defende o processo tal como aconteceu, acabou por revelar à Câmara que não estava bem certo de qual o número de clandestinos que acabou por ser regularizado.
Não faço esta afirmação por o número apontado me impressionar. Se não estavam mais do que 30000 em condições de ser regularizados, serão 30 000. Se, todavia, o processo decorreu em condições de publicidade, de disseminação dos locais de regularização e de divulgação das condições em termos que não permitiram que todos os visados pela lei a elas tivessem tido acesso, suponho, então, que devemos, conscientemente, prorrogar o prazo de aplicação, mas não mudar as condições, porque isso, no fundo, poria em causa a nossa própria actividade de legisladores.
Num período tão curto, mudarmos todo este universo seria negativo para nós e para a definição séria de uma