2548 I SÉRIE - NÚMERO 78

Porquê, então, aceitar e subscrever esta iniciativa, ainda que com fundamentos diferentes? Por uma razão muito simples. Só há um motivo que leva o CDS-PP a subscrever a iniciativa em discussão: a desproporção entre aquilo que se anunciava ser intenção dos bancos cobrar e o preço de um serviço deste tipo. Só a desproporção que resulta, fatalmente, de tributar este serviço ad valorem, fazendo incidir uma taxa sobre o valor das transacções, é que pode justificar uma intervenção nesta Assembleia, com este sentido e com o apoio do CDS-PP. Não fora isso, não fora esse anúncio de uma desproporção intolerável, entre o modo como os bancos pretendiam cobrar esse serviço e a própria prestação do serviço, o CDS-PP estaria fora desta iniciativa legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, se o Sr. Deputado Rui Carp falou do gosplan e da planificação, pela minha parte, nunca ouvi o Partido Socialista queixar-se da desprotecção dos consumidores que existia quando o Partido Socialista defendia a banca pública.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Exactamente!

0 Orador: - A banca pública é que era um cartel público, em prejuízo dos consumidores, um autêntico serviço público ou uma função pública bancária. Mas, quando isso estava estabelecido no nosso país - e manteve-se durante 14 anos -, os senhores recusaram-se a quebrar com esse sistema. Nunca lhes ouvi uma palavra em defesa dos consumidores; nunca lhes ouvi uma palavra a protegê-los e a colocá-los a salvo dos prejuízos que decorriam para eles, aí sim, obviamente, da situação de cartel público em que se encontrava a banca pública, tão do agrado do Partido Socialista.
Por isso, havendo uma intervenção subscrita por todos, o importante é que nem todos estão aqui com o mesmo espírito.
A última questão que o CDS-PP pretende suscitar é a de que devemos assumir que temos estado a tratar esta matéria, mediante degraus de reflexão - aliás, chegou, inclusivamente, a não se saber se seria discutida hoje, aqui, nesta sessão - que levaram a que fôssemos introduzindo pequenas modificações nesta iniciativa.
Por isso, assumo também, perante a Câmara e os diferentes grupos parlamentares que, do ponto de vista do CDS-PP, dado o carácter excepcional desta medida, dado o diferente espírito com que a estamos a discutir, dado o facto de estarmos a interferir no funcionamento do mercado de uma forma reguladora, até a um ponto que devemos evitar, dado termos apenas a explicação de combater uma desproporção insustentável, preferíamos encurtar o prazo para a emissão de legislação. Talvez não seja possível nem justificável que se dê tanto tempo para a criação da legislação que esperamos.
Nesse sentido, faço um apelo a todos os grupos parlamentares para que encurtemos esse prazo, de forma razoável, a fim de que esta iniciativa corresponda, pelo menos, um pouco, ao espírito com que entendemos que esta matéria deve ser discutida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so não tem pés nem cabeça!

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - 15so não faz sentido, mas pode ser na próxima semana, se o Governo tiver disponibilidade!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para pedir esclarecimentos, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de que estão programadas votações e, se arrastarmos muito o debate, temo que não possamos realizá-las hoje, com o inconveniente, como VV. Ex.ªs sabem, de que a Assembleia interromperá os seus trabalhos por alguns dias.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, a quem peço que seja muito breve.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, reconheço a respeitabilidade das intenções da sua intervenção, embora entenda que, certamente, não é inferior à da intervenção do Partido Socialista.
No entanto, já ponho em causa o seu esforço retórico, no sentido de nos colocar - como, há pouco, aconteceu com o Sr. Deputado Rui Carp, ao falar no gosplan - a etiqueta da negação do pagamento de serviços bancários e, quais fundamentalistas muçulmanos ou medievais católicos, da negação da taxa de juro.
Sr. Deputado, peço-lhe que se recorde se algum dos Deputados da sua bancada, alguma vez, criticou o papel da banca no tempo do regime fascista. Haverá alguma razão para que a banca tenha sido nacionalizada com a votação quase unânime desta Assembleia?

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - 15so foi a pressão psicológica! Mas não fale nisso, porque, nessa altura, era tudo socialista e não havia liberdade!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, peço licença para lhe dizer que, de facto, não quis diminuir a respeitabilidade das intervenções do Partido Socialista, muito menos a do Sr. Deputado. Julgo que não preciso de fazer profissão expressa da consideração que tenho.
De qualquer forma, as posições políticas têm de ser assumidas e há uma base política na intervenção do Partido Socialista que se liga à questão da protecção dos consumidores, sob o ponto de vista da concorrência e da criação de moeda.
A afirmação de que pedir dinheiro pela utilização do multibanco era a mesma coisa que quebrar moeda no tempo dos reis foi feita pelo Sr. Deputado. V. Ex.ª é que se colocou nesse campo e, ao fazer esse discurso, revelou um prejuízo político que tenho de criticar frontalmente. Mas isso não significa, em nada, uma diminuição da consideração que tenho pelas suas intervenções. Por outro lado, devo dizer-lhe que a pergunta formulada não tem o menor sentido.

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Vou concluir de seguida, Sr. Presidente.
Não podemos - o Partido Socialista não pode - evitar que se coloque a questão da coerência no tempo. Ainda há pouco tempo, em 1989 - e não estamos a recuar tanto no