2546 I SÉRIE - NÚMERO 78

veitando a oportunidade de o Sr. Deputado ter referido o caso, respondo um pouco ao presidente da Associação Portuguesa de Bancos. Também penso que o Parlamento português não pode encontrar uma solução especificamente portuguesa para esta situação. Há soluções que estão testadas nos sistemas bancários europeus e, portanto, não podemos ser inovadores, ou demasiadamente inovadores, nesta matéria, pelo que o futuro tem que ter em conta esta realidade. E a realidade é no sentido de que este tipo de operações, em sede de ajustamento do sistema bancário àquilo que são as suas obrigações perante um sistema económico e perante um sistema produtivo (num sistema em que haja esse tipo de evolução), têm de estar em conformidade com a posição oficial da União Europeia.
Assim sendo, não me repugna que isto seja tratado de uma outra maneira, onde eventualmente possa haver algum tipo de taxação em relação à prestação desses serviços.
Aliás, a filosofia do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e, nomeadamente, pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, tinha incita esta preocupação e esta filosofia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero agradecer-lhe a questão que me colocou. Na prática fez uma pergunta e já deu a resposta. E é essa que vou, no fundo, talvez tratar de outra maneira.
As dúvidas que tenho sobre este modo de tratar o problema resumem-se ao efeito dos multibancos internacionais. Ou seja, temos no mercado interno pagamentos através de cartões automáticos que são emitidos pelo sistema bancário estrangeiro e vice-versa; temos cartões de pagamento automático nacionais que são aplicáveis no estrangeiro. Portanto, há aqui implicações em que proibições, ou melhor, para utilizar a expressão do n.º 1 do projecto de lei, suspensões ou não permissões de taxações, ou de aplicação de comissões, podem ter efeitos que não estou a ver se são totalmente claros.
Para concluir, não somos contra que, através de acordos caso a caso, comerciantes e bancos fixem preços pela utilização de terminais multibancos.
Em princípio, somos contra quaisquer tipos de proibições neste campo. Só que dada a circunstância pontual de ter havido a súbita aplicação de uma taxa pelo sistema bancário, entendemos que é melhor ver se não há regulamentação na Europa que possa ser adoptada com eficácia em Portugal, e no mais curto espaço de tempo. 15to para que toda esta polémica termine e que não seja posto em causa o princípio da economia de mercado, que é aquele porque se norteia, suponho eu, a esmagadora maioria dos Deputados deste Hemiciclo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira para fazer o seu pedido de esclarecimento.

0 Sr. António Crisóstomo, Teixeira (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, devo dizer-lhe que não aceito a etiqueta de gosplan que quis colocar a esta bancada. Faço-lhe notar que invocar-se um excessivo número de vezes a Constituição talvez não seja apropriado, nem adequado, à dimensão da questão em causa. Não sei que Constituição é que o Sr. Deputado Rui Carp tem lido: se é a Constituição da República Portuguesa, ou se é a constituição de uma "república das bananas"! Lembro-lhe que, efectivamente, não está propriamente em causa sobrepor, em termos de todos os valores, o funcionamento da livre contratação em economia de mercado como modelo constitucional.
A nossa Constituição vai um pouco mais para além disso, reconhecendo implicitamente a eficiência da economia de mercado, mas não deixando também de admitir que há quebras e que em função das mesmas é necessário regulamentar.
0 nosso projecto, como deve estar recordado, é bastante simples, minimalista mesmo, como afirmei na minha primeira intervenção e exige a contratação escrita, o que nos parece correcto, para que as partes mais tarde não venham a declarar outro tipo de entendimentos. Aceita de bom grado que possa existir uma taxa de emissão dos cartões e que seja a forma apropriada de remuneração deste tipo de serviços.
0 que aceitamos mal é que um instrumento tão valioso como este, a que a generalidade dos portugueses aderiram, possa ser objecto de uma prática semelhante à quebra de moeda medieval - aquela prática segundo a qual se cortava a rodelinha à volta da moeda, mantendo o seu valor facial, mas reduzindo o conteúdo efectivo de metal precioso. E ao Sr. Deputado Rui Carp, que já foi secretário de Estado da área do Ministério das Finanças, não o estou a ver como tesoureiro do Rei D. Fernando a quebrar moeda nas mil dobras de pé-de-terra e trezentas barbudas! Mas, enfim, faço-lhe essa justiça.
Portanto, peço-lhe o favor de considerar a bondade do projecto do Partido Socialista e a reflexão necessária que tivemos ao elaborá-lo, emitindo menos juízos de valor sobre precipitação ou falta de capacidade dos Deputados para produzir legislação nessa matéria.
Por outro lado, também foram consultados elementos relacionados com legislação estrangeira e, por isso, com este novo prazo, estamos em condições de melhorar significativamente o projecto que apresentámos inicialmente.

0 Sr. Presidente: - Para responder, por um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, confesso-lhe que enfiou a "carapuça" do gosplan porque quis, uma vez que, pela minha parte, não pretendi fazê-lo. Mas se entendeu que ela estava à medida do PS, isso é da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Essa é muito infeliz!

0 Orador: - Sr. Deputado, de facto, não estava a tentar atingi-lo, mas, se V. Ex.ª se sentiu atingido, paciência.
Quanto à política comercial, cito-lhe apenas a alínea a) do artigo 102.º da Constituição que diz que um dos objectivos da política comercial é a "concorrência salutar dos agentes mercantis". Só nessa medida, ou seja, para cumprir a norma constitucional, é que, a título excepcional, entendemos avançar com esta iniciativa, que é uma iniciativa de todos os grupos parlamentares. A partir daí não há mais nada, senão, volto a dizer, a intenção de colocar a política comercial e a concorrência na forma mais salutar possível.