3048 I SÉRIE - NÚMERO 95

postas de resolução n.ºs 75/VI - Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos, 76/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações pôr Satélite (EUTELSAT), 77/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), 78/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), tendo todas baixado às 3.ª e 5.ª Comissões, e 79/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993, que baixou às 3." e 6.ª Comissões; projectos de deliberação n.ºs 93/VI - Convocação do Plenário da Assembleia da República, 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994, ambos da iniciativa do PS, e 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Foram ainda apresentados diversos requerimentos, que vou passar a enunciar.
No dia 8 de Setembro: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Elisa Damião; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís.
No dia 14 de Setembro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues; aos Ministérios da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais, da Saúde e às Câmaras Municipais de Oeiras, Rio Maior e Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
No dia 15 de Setembro: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e à Radiotelevisão Portuguesa, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
No dia 19 de Setembro: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 9 de Setembro a Melchior Moreira, na sessão de 27 de Abril; António Alves, na sessão de 29 de Junho; António Filipe, na sessão de 13 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; no dia 14 de Setembro a José Manuel Maia, Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 26 de Março, Isabel Castro, na sessão de 18 de Maio; António Vairinhos, André Martins e Miranda Calha, nas sessões de 16, 23 e 27 de Junho; no dia 19 de Setembro a Isabel Castro, na sessão de 18 de Maio, Manuel Silva Azevedo, na sessão de 30 de Junho; António Murteira, na sessão do dia 7 e 28 de Julho; e a Antunes da Silva, no dia 22 de Julho.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara de que, tal como referiu a comunicação social na altura própria, no dia 16 de Agosto recebi do Sr. Presidente da República uma nota referente aos vetos que S. Ex.ª entendeu proferir a respeito dos Decretos da Assembleia da República n.º 174/VI, de 13 de Julho de 1994 - Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos -, 177/VI, de 13 de Julho de 1994 - Altera a Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)-, e ainda 178/VI, de 13 de Julho de 1994 - Altera a Lei n.º 30/84 (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Os textos das três mensagens de S. Ex.ª o Presidente da República serão, naturalmente, publicados na 2.ª série do Diário.
O período de antes da ordem do dia de hoje respeita ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de deliberação, que os Srs. Deputados já conhecem, no sentido de que V. Ex.ª, uma vez que hoje o Plenário está reunido excepcionalmente e só agora pode tomar essa deliberação (além dele só pode toma-la a Comissão Permanente, que não se prevê que reúna), e para que não se perca o efeito útil que entendemos que deve ser salvaguardado, porventura com sacrifício de alguns aspectos formais - isso não me parece o mais relevante -, pudesse permitir e propor à Assembleia que deliberasse a convocação de um Plenário para amanhã ou depois para os objectivos constantes do nosso projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado bem sabe, esse problema foi objecto de longa discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem. Não houve consenso para agendar esse tema para hoje.
Em todo o caso, se houver concordância de todos os grupos parlamentares assim faremos e passaremos a examinar também esse projecto de deliberação, que, aliás, já foi anunciado como tendo dado entrada na Mesa.
Pergunto, pois, aos grupos parlamentares se concordam em que se faça a discussão do projecto, pois, não havendo consenso, não alterarei a ordem do dia de hoje.

Pausa.

Não há acordo, como, de resto, aconteceu ontem.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria voltar a recuperar a possibilidade de o nosso projecto de deliberação ter algum sentido útil, propondo recurso para o Plenário desta recusa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca-me um problema regimental complexo, porque esta deliberação não é minha.
A regra é esta: o agendamento é feito de acordo com aquilo que fica estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Eu disse que esse tema seria incluído se o Plenário concordasse, se houvesse unanimidade de pontos de vista a esse respeito, mas um dos grupos parlamentares comunicou-me que não dava o seu consentimento.
Portanto, recorre-se da decisão deste grupo e não propriamente da do Presidente.