22 DE SETEMBRO DE 1994 3051

vamente, o papel do Parlamento, onde não exploram as soluções políticas adequadas, subordinando-se a estratégias alheias, tentando arrastar o Presidente da República para a luta política corrente e tentando buscar na sua autoridade e legitimidade a força e a legitimidade que não têm.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por último, quero também lembrar, a quem disso esteja esquecido, que a Assembleia da República e os seus Deputados, diferentemente, por exemplo, do Governo, são um órgão de soberania eleito pelo povo, com a mesma legitimidade política que qualquer outro, representando a vontade popular com idêntica legitimidade através da sua maioria, que não é resultado da nossa própria vontade mas, sim, da vontade do povo português. Não temos, por isso, qualquer subserviência em relação a outros órgãos de soberania - convém lembrar!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Lino de Carvalho, Almeida Santos e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, para nós, o degrau que o PSD e o Governo subiram na escalada de tensão que têm vindo a desenvolver desde o primeiro dia, a propósito dos protestos na ponte 25 de Abril, não é inteiramente surpresa.
Em todo o caso, é ocasião para lhe dizer, do nosso ponto de vista: uma coisa de cada vez. O que está em cima da mesa, hoje, é apenas - quero lembrar-lhe - a resolução de um problema, um problema que pode parecer ao Governo difícil de resolver, porque envolveria um recuo político, o que para o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro é sempre uma derrota política. Mas estamos na disposição, neste preciso momento, de ajudar a resolver o problema e é isso que o País espera de nós.
No entanto, não se iluda, Sr. Deputado! Se o PSD prosseguir nessa via de escalada de tensão, continuamos a dizer: uma coisa de cada vez!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, registámos uma coisa de cada vez.
Sr. Deputado, tenho pena de que os Srs. Deputados do CDS-PP, que iniciam esta sessão parlamentar diminuídos na sua dignidade pelas declarações do líder do seu partido, que tratou os Srs. Deputados do CDS-PP e a todos nós como «estando a banhos», de férias e não querendo voltar a trabalhar, não entendam iniciar a sua intervenção parlamentar demarcando-se dessas palavras e chamando a atenção ao seu líder partidário, pelo facto de, com certeza por «estarem a banhos» e de férias, se terem esquecido de incluir no seu projecto de revisão constitucional a alteração das datas constitucionais do início dos trabalhos parlamentares, com certeza para garantirem o tamanho das férias dos Deputados.
Não penso que um grupo parlamentar, que inicia os trabalhos sob estas acusações do seu líder parlamentar,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Líder parlamentar?!...

O Orador: - ... os inicie com a credibilidade suficiente para falar sobre estas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, cada dia que passa, como um verdadeiro ilusionista, o PSD vai tirando alguns coelhos da cartola.
Ontem, foi obrigado a recuar e a aceitar o agendamento de um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje. Entre ontem e hoje, fez uma nova fuga para a frente, propondo a apresentação por parte da oposição de uma moção de censura.
Porém, o que o PSD procura com esta questão é, no essencial, fugir ao debate do problema concreto, que, hoje, mobiliza a opinião pública portuguesa, sobre os graves acontecimentos na ponte, devido à política autista e irresponsável do Governo, como, aliás, o próprio Sr. Deputado teve oportunidade de classificá-la num dos seus variados escritos na comunicação social.
Percebo, aliás, que para o Sr. Deputado até lhe é mais favorável propor esta fuga para a frente porque, assim, evita ter de discutir aquilo que, parece, criticou ao Governo e ao seu próprio partido.
Mas registamos a disponibilidade do PSD para, tão rapidamente quanto possível, permitir a reabertura dos trabalhos parlamentares, com vista à realização de um debate desse tipo, em sede de Plenário. Porém, não compreendemos que o PSD não revele a mesma disponibilidade para que, em sessão extraordinária, o Plenário possa fazer um debate político alargado sobre as questões da Ponte e, em particular, sobre as várias iniciativas legislativas há muito apresentadas nesta Casa, algumas delas já debatidas em sede de comissão e com os relatórios elaborados, onde podemos testar as várias soluções alternativas à política do PSD quanto aos problemas que originaram os acontecimentos da Ponte. Essa é que seria uma posição de coragem por parte do PSD.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira falou no problema da normalidade. V. Ex.ª tem de concordar connosco que não há, hoje, uma situação de normalidade. Os acontecimentos na Ponte não são uma situação de normalidade. Toda a política do Governo, a intervenção do SIS, tudo o que tem vindo a público, não corresponde a uma situação de normalidade.
O que é anormal é que a Assembleia da República, perante acontecimentos tão graves, que mobilizam o País e diversos órgãos do Estado e que levam o Governo a convocar um Conselho de Segurança Interna, esteja encerrada, quando é necessário debater soluções legislativas e políticas que resolvam os graves acontecimentos, que são da responsabilidade do Governo. Isso é que era normal, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o desafio que lhe lançamos é outro, Sr. Deputado: é que o PSD tenha a coragem de permitir a realização de uma sessão extraordinária, em sede de Plenário, para fazer um debate político alargado sobre a ponte e, em particular, discutir as várias iniciativas legislativas e confrontar os diversos diplomas existentes sobre a questão das portagens e os problemas que desencadearam os acontecimentos na ponte 25 de Abril.

Aplausos do PCP.