14 DE OUTUBRO DE 1994 3121

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e depois de largo debate na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da mesma data, 17 de Outubro será o primeiro dia parlamentar para a produção dos efeitos constitucionais e regimentais previstos na primeira parte do n.º 2 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e na primeira parte do n.º l do artigo 239.º do Regimento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu por unanimidade considerar, neste caso, a moção de censura como apresentada à Assembleia da República mediante o seu anúncio na reunião de hoje da Comissão Permanente e a distribuição avulsa do texto pela via do correio aos Srs. Deputados. A Mesa vai proceder imediatamente a tal distribuição, pelo que, em 17 de Outubro próximo, começarão a correr os prazos para o debate da moção de censura ao Governo da iniciativa do Centro Democrático Social-Partido Popular. Aliás, o início do debate já está agendado para o dia 20, às 15 horas.

O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendia informar V. Ex.a, a Mesa e, naturalmente, a generalidade dos Srs. Deputados do que se passou na reunião da comissão de inquérito ao chamado caso «Totta/Banesto».
Perante a posição, de todo em todo incompreensível, dos Deputados do PSD, de inviabilizar algumas diligências requeridas por nós e por outros Srs. Deputados de outras bancadas e que se afiguravam essenciais à descoberta da verdade, outra solução não restou aos Deputados do PS se não a de abandonar os trabalhos. Efectivamente, foi criada uma situação a todos os títulos intolerável!
Como é sabido, as comissões de inquérito têm poderes das autoridades judiciais. O facto de a lei lhes atribuir estes poderes indicia, desde logo - o que não necessita, sequer, de ser provado! -, que as comissões de inquérito têm como objectivo descobrir a verdade material para, a partir dela, elaborarem os seus juízos políticos.
Ora bem, no decorrer dos trabalhos, e já desde há várias reuniões, diversos Srs. Deputados de várias bancadas vinham levantando a questão da necessidade de audição de pessoas que já tinham sido ouvidas mas cujos depoimentos mantinham - para esses Srs. Deputados - contradições claras e, por outro lado, também outras pessoas cuja audição também o decorrer dos trabalhos demonstrou ser essencial para que o inquérito pudesse ser levado a bom termo no que diz respeito à descoberta da verdade dos factos. Incompreensivelmente e sem qualquer argumento válido, a totalidade dos Deputados do PSD impuseram a sua maioria no sentido de obstar a estas diligências, sem que qualquer argumento válido tivesse sido invocado!

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grande Silva Pinto!

O Orador: - Efectivamente, estas diligências não eram dilatórias: como é sabido - e creio que estará já em poder de V. Ex.a, Sr. Presidente -, está pedida a prorrogação do prazo por mais 30 dias para terminar o inquérito. Ora, estas diligências seriam feitas em dois ou três dias e com elas - tudo o fazia crer - poder-se-iam dar por terminados os trabalhos da comissão de inquérito. Não eram também diligências impertinentes porque, a nosso ver, bastaria que algum Sr. Deputado, com alguma verosimilhança, levantasse a questão de ser importante fazer novas audições, ou ouvir novamente alguma das pessoas que já lá tinham estado, para que isso fosse indício suficiente. Mas, mais do que isso, era visível e bem patente que tinha havido contradições claras entre dois depoimentos - a comunicação social tem veiculado esse facto amplamente - e, por outro lado, havia ainda pessoas a ouvir para poder ser dado como provado ou não provado um dos quesitos que fazia parte do questionário indicativo inicial;
Não nos restava, assim, outra posição - e disso pretendo informar V. Ex.ª, a Mesa e os Srs. Deputados - perante esta intolerável situação se não a de abandonar os trabalhos a título definitivo, o que fizemos ontem.

Vozes do PSD: - Mas que «democratas»!...

O Orador - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, membro da Mesa da comissão, continuará, pela sua posição institucional, a fazer parte da Mesa da comissão de inquérito.

Vozes do PSD: - «Democratas»!...

O Orador: - Pela nossa parte, aguardaremos serenamente o terminar dos trabalhos da comissão de inquérito para, sobre ela, podermos tecer os comentários que, na altura própria, nos aprouver.

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, nós somos pela dignificação do instituto do inquérito parlamentar e, por isso, lastimamos aquilo que ontem aconteceu na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores. A Comissão ouviu 14 individualidades e se este número é significativo, porém, a sua qualidade é bem mais relevante porque ouvimos todos os membros do Governo que tiveram a ver com este processo.

Vozes do PS: - Isso não é verdade! Isso é mentira!

O Orador: - Ouvimos os Governadores do Banco de Portugal; ouvimos o Presidente da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações;...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... também ouvimos o Presidente do Conselho Directivo da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários; ouvimos os representantes dos accionistas portugueses;...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e até ouvimos um ex-representante dos accionistas espanhóis! Pareceu-nos, assim, que ouvimos todos os depoimentos que eram relevantes para o apuramento da verdade.
O que, em minha opinião, se terá passado foi que alguns Srs. Deputados poderão ter, desde o início dos trabalhos da comissão, tirado para si pré-conclusões e, de-