3122 I SÉRIE -NÚMERO 97

pois, perante a circunstância de não se verificar aquilo de que estavam convencidos, optaram por abandonar os trabalhos da comissão.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grandes «democratas»!...

O Orador: - Cumpre dizer-se, em todo o caso, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito permaneceu na comissão e bem assim o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
Para terminar, quero recordar que quem tiver a preocupação de fazer alguma busca documental, em documentação que se encontra arquivada no Parlamento, verificará que, em comissões de inquérito parlamentar, em que o PSD não tinha a maioria e viu reprovadas, pelo voto do PS, diligências que considerava importantes para o apuramento da verdade, jamais os Deputados do PSD nessas comissões de inquérito as abandonaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos, gostaria de usar a palavra - e já fiz ontem o anúncio público - para dizer que, tanto eu como o meu camarada Lino de Carvalho, abandonámos os trabalhos da Comissão de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores dada a perspectiva essencial desse inquérito parlamentar, que era saber e apurar das responsabilidades políticas que conduziram a que uma entidade estrangeira, contrariamente e em violação daquilo que está inscrito na lei portuguesa, tivesse ultrapassado, de forma clara e evidente, os limites legais à participação no capital social do Banco Totta & Açores.
Sr. Presidente, quero referir que não tomámos de ânimo leve esta decisão. Não sei se terá sido a primeira vez que isto sucedeu numa comissão de inquérito, mas mesmo que não tenha sido é uma situação que tem de se considerar absolutamente anormal. Porém, a ponderação que fizemos não nos deixou outra saída, porque o problema que estava, e está, em discussão não era o da elaboração de um qualquer relatório de conclusões dos trabalhos da comissão. Aquilo que nos foi recusado, e pelo qual protestámos saindo da comissão, aquilo que nos foi impedido foi que, em sede da própria comissão de inquérito, se clarificasse uma contradição notória entre dois dos depoimentos que foram feitos na comissão. Eliminar essa contradição era essencial se, de facto, todos os elementos constituintes da comissão estivessem interessados no apuramento da verdade, independentemente das conclusões que viessem, ou venham, a ser tomadas e tiradas pela comissão no seu relatório final.
A questão essencial era clarificar a contradição fundamental de dois depoimentos. Foi isso que foi recusado e foi isso que nos obrigou a tomar a decisão ponderada de abandonar, nessa altura, os trabalhos da comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, o inquérito parlamentar é um instituto posto, substancialmente, ao serviço das minorias. E, segundo ensina a doutrina, não deve ser um instrumento da maioria para, através dele, manipular ou branquear quaisquer assuntos em que está em causa a fiscalização política dos actos do Governo.
O inquérito parlamentar não é um tribunal, não é um colectivo dos juizes, não pode, embora tenha meios para isso, ser um órgão judicial para apurar a verdade material dos factos, ainda que a verdade material dos factos interesse para o apuramento da responsabilidade política dos ministros e dos secretários de Estado.
Segundo a Constituição e o Regimento, quando subsecretários de Estado não são, por exemplo, responsáveis perante o Parlamento - e não são! - nem sequer pode haver, em bom rigor, uma fiscalização dos subsecretários, embora eles tenham praticado actos que interessem para a fiscalização política, porque isto transfere-se para os ministros ou secretários de Estado quando os actos são delegados.
Apenas um aparte para dizer que a nossa Constituição e o nosso Regimento estruturam a fiscalização política como um instituto muito diferente do colectivo dos tribunais judiciais, a quem compete averiguar da verdade material dos actos praticados, se constituírem crimes, mesmo crimes de responsabilidade.
O que nos levou, neste momento, a permanecer na comissão foi, em primeiro lugar, o juízo de que a acareação que se pretendia não era um facto de tal maneira decisivo que só dele dependesse a verdade final da responsabilização política dos membros do Governo, ou dos actos da Administração Pública, que estivessem envolvidos neste inquérito.
Em segundo lugar, entendemos que o abandono dos trabalhos por parte da oposição deve ser um acto de último recurso. O nosso Deputado presente na comissão de inquérito entendeu - e bem, segundo o parecer do nosso grupo parlamentar - que não tínhamos chegado ao último acto insuportável por parte da maioria para utilizar essa decisão, que é política, de abandonar os trabalhos físicos da comissão de inquérito para entregar exclusivamente à maioria a decisão da responsabilidade política.
Dissemos nós que, em face do relatório feito, havíamos de tomar uma posição sobre ele, fazer uma declaração de voto e publicitar à comunicação social, à opinião pública e ao eleitorado o nosso entendimento sobre o relatório elaborado pelo relator, depois de. negados os actos solicitados por membros dessa comissão parlamentar.
Para terminar, devo dizer que - e isto talvez seja só teoria- nas comissões de inquérito não deve haver maioria nem minoria, não deve haver Deputados do PS, do CDS-PP, etc., mas, sim, «membros da comissão de inquérito». E quem vai com espírito partidário, quem toma atitudes partidárias, sejam elas da maioria ou da oposição, não são próprias de uma comissão de inquérito.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Entendemos que o nosso Deputado membro da comissão não está lá a representar o CDS-PP; é um membro da comissão de inquérito para averiguar da responsabilização política que aí está em causa. E por essa razão permanece na comissão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão de fundo não tenho de me pronunciar. No entanto, devo dizer que foi já presente à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na terça-feira passada, a solici-