5 DE NOVEMBRO DE 1994 277

no aprovará oportunamente pelos diplomas legais correspondentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Coelho e Paulo Trindade.
Antes de lhes dar a palavra, quero informar a Câmara que, na tribuna reservada ao corpo diplomático, se encontram Deputados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, acompanhados pela nossa colega Deputada Manuela Aguiar.
A todos eles, em nome da Câmara, apresento os meus cumprimentos.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de repetir uma questão muito simples que coloquei na exposição que fiz e que V. Ex.ª me respondesse, se assim o entender.
Suponho que está de acordo em que esta reorganização toda que o sector está a ter, desta forma ou de outra - e estou de acordo que teria de a Ter -, tem o objectivo, com o qual também concordo, de preservar as telecomunicações portuguesas como um sector estratégico importante, mas também de fazer com que a competitividade se instale no sector, de forma a que os portugueses sejam melhor servidos e a preços mais baixos.
Posto isto, gostava que o Sr. Ministro dissesse a esta Câmara o seguinte: este objectivo vai ou não ser cumprido? Ou seja, vai ou não haver aumento das tarifas pela empresa que foi criada recentemente? Vai ou não haver aumento das tarifas? Essa é que é a questão, porque, se vai haver aumento das tarifas, está tudo em causa, uma vez que foi posto em causa um dos objectivos centrais do processo.
Então, tudo é feito para melhorar a competitividade, para racionalizar, para diminuir custos, para melhorar o funcionamento e os portugueses é que vão suportar isto, ainda com mais encargos? Esta é que é a questão de fundo que se coloca.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de certa forma, o Sr. Ministro foi um pouco atrás da intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, ou seja, não ouviu uma parte da minha intervenção e, por isso, lá vem Ia acusação de que o PCP não quer qualquer reestruturação e defende o imobilismo.
Sr. Ministro, nós não defendemos o imobilismo, somos é Lontra más soluções. E vou repetir-lhe apenas duas linhas lia minha intervenção:«(...) o objectivo central do Decreto-Lei n.º 122/94 não é proceder a qualquer reestruturação do sector das telecomunicações (...)» - e sublinho - ]«(...) perfeitamente possível e desejável».
Portanto, entendemos que deveria e deverá haver uma estruturação do sector, só que para o Governo reestruturar é sinónimo de privatizar e despedir trabalhadores e, efectivamente, temos uma posição muito clara contra isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: como se conjuga a entrada de capitais internacionais, uma vez que há acções que vão ser colocadas em bolsas estrangeiras, com a tal defesa do sector de telecomunicações nacionais? Como é que isso se conjuga?
Segunda questão: até que ponto, até que percentagem será efectuada a privatização do capital da Telecom de Portugal?
Terceira questão: o Governo assegura ou não as verbas para garantir o fundo de pensões?
Por último: vão ou não diminuir os postos de trabalho neste sector?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, relativamente à questão de saber se vai ou não haver aumentos de tarifas, quero dizer-lhe que haverá os que se fazem anualmente, pois deverá haver uma actualização de tarifas. Não espere que lhe diga que as tarifas vão continuar a ser sempre as mesmas, porque, naturalmente, isso não vai suceder. Com certeza, vai haver a actualização anual normal.
Porém, admito que venha a ocorrer o chamado rebalanceamento de tarifas, isto é, que algumas cresçam e outras baixem. Em todo o caso, a tarifa média, ou seja, aquilo que o cliente paga, não deverá subir mais do que o correspondente a uma actualização normal.
O Sr. Deputado Paulo Trindade disse que não entendi bem a sua intervenção, mas julgo que entendi e não estou em desacordo consigo, isto é, compreendi bem o que quis dizer, o que me parece é que as limitações que tem, neste momento, não se devem à própria reestruturação. A sua limitação traduz-se, antes, no seguinte: não reestruture demais, não ponha a empresa tão boa que se torne apetitosa para o capital estrangeiro e que isso acelere o processo de privatização.
Naturalmente, não estou nada de acordo consigo, mas compreendo a sua intervenção. O que me parece é que, neste caso, é absolutamente imprescindível proceder à reestruturação, sem o que desaparece o sector de telecomunicações em Portugal. É que a alternativa não é ficar como está ou de outra forma, a alternativa é ficar de outra forma ou desaparecer. Esta é que é a verdadeira alternativa.
A privatização vai ser feita de tal forma que propicie a entrada ou o acesso de capitais portugueses. Aliás, é essa a razão por que vai ser feita gradualmente, pois se se fizesse a privatização da totalidade da empresa, no próximo ano, certamente, nem o Sr. Deputado, nem eu próprio, teríamos qualquer esperança de que houvesse a possibilidade de entrada de capitais portugueses na privatização. Desta forma, com uma privatização minoritária, bastante minoritária- ainda não posso dizer o número certo, mas andará entre 20 % e 30 % -, determinados capitais, que podiam ser aplicados noutro sector, em Portugal, poderão ser aplicados nas telecomunicações, o que corresponde ao objectivo que temos.
Quanto aos postos de trabalho, Sr. Deputado, já tenho dito, variadíssimas vezes, que todo o sector de telecomunicações vai, com certeza, criar - e bastantes - postos de trabalho. Como se sabe, ainda recentemente isso sucedeu, com a criação da TV Cabo, que é outra manifestação das teleco-