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276 I SÉRIE - NÚMERO 9

Não é possível, segundo a nossa análise, garantir o futuro das telecomunicações portuguesas no ambiente de concorrência e, por assim dizer, de liberalização que se está a desenhar se elas não forem privadas; não é possível, insisto, assegurar a manutenção de uma autonomia de telecomunicações portuguesas e continuar a prolongar uma tradição já centenária em Portugal que é a de dispor de centros de telecomunicações independentes, se eles não tiverem uma componente forte privada.

sta conclusão é portuguesa, mas, devo dizer, Sr. Deputado, que não é só portuguesa! Todos os países do Mundo chegaram à mesma conclusão, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me apontasse um exemplo de um país do Mundo - um só! - que diga, neste momento, que pretende nacionalizar telecomunicações ou que estas se deverão manter públicas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem a Rússia!

O Orador: - Gostaria de ter esse exemplo, porque não conheço nenhum. E, no caso particular, não só o raciocínio e as conclusões da análise da situação portuguesa conduzem a isso como o exemplo de tudo o que se está a passar no Mundo, naturalmente, nos dá mais conforto nessa opção.
Não escondo, Sr. Deputado, que, apesar de o decreto-lei em ratificação nada ter a ver com privatização - ele corresponde a outros passos da mesma estratégia -, é verdade que se pretende fazer a privatização, embora de forma tal que se preservem aqui os interesses nacionais, que, como é óbvio, são muito importantes nesse sector.
Que interesses são esses? Essencialmente um: garantir a existência autónoma de telecomunicações portuguesas, o que, na minha opinião - também na do 'Governo e, julgo, na de muito mais gente -, não estava, de maneira nenhuma, garantido se não se procedesse a esta. transformação.
Sr. Deputado, o seu pedido de ratificação, quanto a mim, não devia ser feito sobre este decreto-lei, que não me pareceu merecer observações de fundo, mas, sim, sobre um decreto-lei de privatização. Aceito, naturalmente, a sua intervenção como prevendo essa privatização, que eu confirmo. O objectivo é, de facto, procedei a essa privatização, embora de forma tão gradual que não ponha em causa a possibilidade de manter a capacidade autónoma de telecomunicações em Portugal.
De igual forma, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devo dizer que não entendi, exactamente, se é contra ou a favor a concentração que se traduz neste decreto-lei.
Na verdade, pretende dizer que existe caos no sector. Não é essa a noção que tenho, nem o Governo nem muita gente, cá dentro e lá fora. Pelo contrário, julga-se, neste momento, que existe uma estratégia perfeitamente definida e, mais do que definida, a ser cumprida. De facto, a parte difícil das estratégias é sempre a sua execução.
Recordo os passos importantíssimos dessa estratégia, cujo fim, insisto, o fim último é preservar telecomunicações nacionais, ou seja, qualquer coisa de que: não estamos dispostos a abrir mão, num ambiente de concorrência e de agressividade que se vai estabelecer e para o qual temos de ganhar forças.
Os elementos essenciais ou as etapas da execução dessa estratégia foram as seguintes: em primeiro lugar, a criação da Holding estatal das telecomunicações como forma de fazer uma gestão conjunta de todas as participações públicas nas telecomunicações e de preparar as acções de fusão. A sua existência foi vital, contrariamente à sua opinião. Provavelmente, não podia ter feito qualquer destas operações, se não fosse a criação da Holding das telecomunicações.
Em segundo lugar, separar claramente o que era a actividade de correios das telecomunicações, o que se traduziu na cisão dos antigos CTT. Era essencial fazê-lo, porque a experiência que invocou- tem toda a razão em invocá-la, pois para mim, naturalmente, ela esteve sempre presente - foi o caso da tentativa de fusão anterior, entre os CTT e os TLP, que não resultou. E não resultou, de acordo com a nossa análise, justamente porque lhe estavam agregados os correios, actividade que é, naturalmente, distinta das telecomunicações.
Esse exemplo frutificou e, de facto, a primeira operação foi a separação dos correios das telecomunicações; seguidamente procedeu-se à fusão dos operadores públicos e de empresas públicas do sector, que está realizada através do Decreto-Lei n.º 122/94, neste momento objecto de ratificação. Seguir-se-á, como já está anunciado - fui eu próprio que o anunciei à Assembleia da República -, a fusão com a Marconi, empresa muito delicada e muito mais sensível em tudo isto, porque vai ser a primeira sujeita à concorrência internacional, bem como a privatização gradual, paulatina, desenvolvida de forma a preservar um controlo nacional sobre as telecomunicações.
Toda esta estratégia, que é aqui apresentada apenas de forma esquemática, insisto, visa um único objectivo: garantir a capacidade nacional do sector de telecomunicações, o que, como o Sr. Deputado sabe - e julgo que ninguém terá dúvidas -, não estava de forma alguma garantido.
Posso dizer, Sr. Deputado - e julgo que toda a Assembleia não terá dúvidas em aceitar esta afirmação -, que tínhamos garantida a destruição das telecomunicações portuguesas se, simplesmente, nos acomodássemos e nada fizéssemos. Não teríamos quaisquer condições de resistir a um ambiente de mudança e de liberalização que, quer queiramos quer não, irá existir.
Em outros sectores, com esta previsão, não se foi tão lesto em fazer a reestruturação que se impunha. Também esse exemplo deve aproveitar a todos. Nestas circunstâncias, apenas nos podemos felicitar de ter ido a tempo e de ter executado, até agora, talvez, os passos mais difíceis e complexos de toda a estratégia. Temos, naturalmente, uma perspectiva de sucesso para o futuro que, como é óbvio, nos anima.
Devo dizer que esta percepção do que se está a passar em Portugal - digo-o com consciência, porque não é exemplo único; em países, com circunstâncias análogas às nossas, está a proceder-se a transformações semelhantes -, naturalmente, não passa despercebida ao ambiente internacional, onde é conhecido que os grupos mais fortes e que tinham esperanças de tomar conta de todas as telecomunicações vêem que, quanto mais tempo decorrer e se der a esta transformação, mais difícil será atingir esse seu objectivo, o qual é contra os nossos próprios interesses.
Portanto, apesar desta oposição entre uma tentativa de acelerar, por parte dos que querem já, porque dessa fornia conquistam mercados mais facilmente, e aqueles que, como nós, precisam de dar tempo ao tempo para conseguir a transformação, encontrar-se-á um ponto de consenso que, certamente, nos será favorável.
Srs. Deputados, pelas intervenções aqui feitas, julgo que não houve uma contestação clara da oposição à fusão do sector, ta como está descrita e fixada no Decreto-Lei n.º 122/94.
Naturalmente, prevê-se que haja bancadas fortemente opositoras a uma estratégia de privatização que o Gover