5 DE NOVEMBRO DE 1994 275

bituou-me sempre a este tipo de intervenção, pelo que nada mais espero senão o apoio total a tudo o que o Governo faz. V. Ex.ª é o «Sim, Sr. Ministro» de cá!
É evidente que V. Ex.ª declarou que esta é uma resposta clara do Governo ao imobilismo. E, em termos de imobilismo, estamos conversados, Sr. Deputado, pois era melhor que o Governo não fosse tão imobilista na solução dos gravíssimos problemas sociais e económicos que está a criar ao País. Esse, sim, é que é o verdadeiro imobilismo do País.
Como V. Ex.ª parece estar dentro de todos os problemas relacionados com esta gravíssima situação criada neste sector, eu apenas gostaria que me respondesse à seguinte questão: entende, realmente, que um sector estratégico e nacional, como este, deve ser tão facilmente privatizado e desmembrado, possibilitando também o acesso de capital estrangeiro de forma, possivelmente, selvática, como estamos a assistir em alguns sectores da nossa economia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, desde já agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Paulo Trindade, o Governo, por sua iniciativa - volto a frisar -, veio à Comissão para apresentar a estratégia, antes de avançar com o processo. Explicou essa estratégia e, em Plenário, voltou a fazê-lo.
Agora, o que acontece é que o Governo não pode explicar o mesmo indefinidamente apenas porque há pessoas que não o entendem! Fá-lo com a convicção de que faz o seu melhor. Se não consegue, e vamos distribuir responsabilidades, talvez pudesse ser mais explícito ou, então, os senhores podiam tentar fazer um esforço de compreensão...
Infelizmente, Sr. Deputado, durante muitos anos, as pessoas debatiam, voltavam a reflectir e a debater eternamente, ficando as decisões adiadas. Se era isso que os senhores pretendiam, não o vão conseguir com este Ministério nem com este Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As decisões são estudadas e reflectidas; existe um debate, mas a decisão tem de ser tomada e não adiada indefinidamente!

O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, nesta área das telecomunicações, esse processo tem de ser cada vez mais rápido, devido ao facto de esta ser uma área em que as mutações são muito rápidas e transcendentes à velocidade normal a que estávamos habituados no passado.

O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à liberalização e à privatização, efectivamente, temos um prazo de salvaguarda que vai até ao ano 2003. Mas, Sr. Deputado, de novo, as decisões não são para se adiar! As boas decisões têm de ser tomadas já!

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não se tem visto nada disso!

O Orador:- E o que sabemos é que, efectivamente, num mercado cada vez mais competitivo, só teremos dimensão europeia se tivermos um grande operador de telecomunicações, se conseguirmos ter economias de escala e ganhar sinergias entre as diversas empresas do sector. O Sr. Ministro entendeu ser essa a melhor estratégia - ela foi estudada e debatida aqui -, a opção correcta e, portanto, aquela que vai ser posta em prática.
Ainda em relação à questão concreta da privatização, colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que o modelo de privatização ainda não está definido, mas, tal como nos habituou, o Governo sabe salvaguardar os interesses nacionais em todo o processo de privatizações que está a levar a cabo em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, ouvi com muito interesse a intervenção do Sr. Deputado do grupo parlamentar que pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, que procedeu à fusão dos operadores públicos de telecomunicações.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, na altura em que me foi apresentado o texto do pedido de ratificação, fiquei sem compreender muito bem qual era o seu fundamento e quais as dúvidas do grupo Parlamentar do PCP para o debate.
O Sr. Deputado Paulo Trindade esclareceu-me, mas não totalmente. Tanto quanto entendi da sua intervenção, do que aqui se trata é de uma ratificação profiláctica, porque não é o diploma que está em causa. Com efeito, o Sr. Deputado não pôs em dúvida a bondade do diploma ou, melhor, apenas a pôs por considerar que isto é um prólogo ou uma preparação de uma privatização e, em relação a isso, está claramente contra!
Ora, esquematizando a posição do Sr. Deputado, ela parece ser a seguinte: não vamos reestruturar os sectores, sobretudo os públicos; não lhes vamos dar futuro nem coerência, não porque isso não fosse bom mas, simplesmente, porque torna esses grupos mais apetitosos para a privatização e, portanto, a partir daí podem correr o risco da privatização.
Naturalmente, esta é uma posição que, levada ao seu extremo, é absurda.
Recorda-me a posição de uma conterrânea da minha mãe que dizia que cortava os fundos às panelas para não ter de as emprestar aos vizinhos. A situação é exactamente essa! Ou seja, o Sr. Deputado gosta que as empresas públicas estejam mal, que a situação não tenha futuro porque assim não criarão «apetites» a grupos privados para as privatizações.
Neste caso, Srs. Deputados, o Governo teve a preocupação de esclarecer a Assembleia, de antemão, relativamente a toda a estratégia das telecomunicações. Como se sabe, este é um sector extraordinariamente importante; já o era antigamente e é mais agora, quando se perspectiva, no futuro, um acréscimo muito importante das actividades de telecomunicações e, sobretudo, um ambiente, para a sua actuação, singularmente diferente do tradicional, em que elas viveram.
Esse facto levou o Governo a estabelecer uma estratégia que foi apresentada à Assembleia da República, repito, por sua própria iniciativa, onde houve ocasião de debater e justificar inteiramente a sua razão de existir. Mas, Sr. Deputado, faz parte dessa estratégia, e não escondo isso, a necessidade de, no futuro, vir a dispor de telecomunicações privadas em Portugal.