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272 I SÉRIE - NÚMERO 9

O objectivo central do Decreto-Lei n.º 122/94 não é proceder a qualquer Restruturação do sector das telecomunicações, perfeitamente possível e desejável num quadro de defesa dos interesses estratégicos do sector, da prossecução do interesse público e social que está cometido as empresas fundidas e de respeito pelos interesses e direitos dos trabalhadores. O objectivo é, sim, a privatização do sector.
Em segundo lugar, a fusão das empresas de telecomunicações num quadro expresso de privatização coloca o sector ao alcance quase exclusivo das capacidades financeiras de grupos multinacionais. Aliás, são conhecidos os apetites de poderosas empresas internacionais relativamente à Portugal Telecom e é confessado ainda hoje pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, num jornal diário, que as acções desta empresa serão colocadas nas Bolsas de Londres e Nova Iorque.
A concretizar-se a absorção de um sector estratégico nacional por capitais estrangeiros, especialmente as suas partes lucrativas, importará ponderar até que ponto a própria independência nacional não está também a ser afectada.
Em terceiro lugar, privatizar é, tem sido e continuará a ser, para o Governo PSD, sinónimo de redução dos direitos dos trabalhadores, de redução de efectivos, de diminuição de postos de trabalho, de diminuição de custos sociais.
E que não venha o PSD argumentar quo «lá está o PCP a erguer fantasmas».
Foi o Engenheiro Todo-Bom que num «Encontro Nacional de Engenharia da Telecom Portugal», realizado em finais do ano transacto na FIL, afirmou e repetiu várias vezes que «na Telecom acabou-se a estabilidade». E, de facto, acabou-se. Esta afirmação de um gestor nomeado pelo PSD e que até hoje não foi desautorizada pela tutela significa que a instabilidade no emprego, a precarização das relações laborais, a retirada de direitos, constituem princípios inerentes ao conceito de reestruturação, modernidade e competitividade do PSD.
Tristes, vãos e retrógados conceitos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos verificados desde a publicação do Decreto-Lei n.º 122/94 vieram dar razão ao pedido de ratificação requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O serviço público prestado pelas empresas objecto de fusão tem-se degradado. A instabilidade e a conflitualidade laborai agudizaram-se. Os apetites das grandes multinacionais das telecomunicações num sector estratégico do desenvolvimento nacional têm aumentado.
Perante o agudizar da situação no sector e face à falta de clarificação das posições do Governo - que não é fruto de um qualquer acaso -, é totalmente deplorável o espectáculo da guerra de bastidores de lobbies que impunemente são promovidos pelos próprios responsáveis das empresas.
É neste contexto que se mantêm actuais as questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, através do meu camarada Octávio Teixeira, em sessão plenária do passado mês de Abril, e que agora se revelam de uma acuidade acrescida. E se o Governo já se esqueceu das questões colocadas será caso para dizer «tudo mal» e eu voltarei a colocar as questões.
Primeira: qual é, de facto, o significado de uma posição forte do Estado no sector das telecomunicações?
Segunda: qual a garantia que o Governo dá de que não está posto em causa o desenvolvimento do sector no interior do País e nas regiões autónomas?
Terceira: qual a garantia de que não haverá despedimentos no sector e de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados?
Estas questões e a respectiva falta de resposta determinaram o pedido de ratificação que hoje debatemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos trabalhadores, as posições do Governo e da administração da Portugal Telecom no primeiro processo negociai de acordo de empresa, pretendendo retirar direitos e violando instrumentos regulamentadores de trabalho ainda em vigor, a falta de vontade negociai dos responsáveis da empresa e do ministério da tutela são demonstrativos da política de gestão de pessoal que está subjacente à filosofia que levou à elaboração do Decreto-Lei n.º 122/94 pelo Governo.
A degradação do serviço público de telecomunicações, a preparação da entrega deste importante sector à voracidade das multinacionais é um outro traço que reforça a ratificação em debate e que fundamenta que o Grupo Parlamentar do PCP apresente um projecto de resolução no sentido da não ratificação do Decreto-Lei n.º 122/94.
Fazemo-lo cumprindo um objectivo político de defesa do sector público de telecomunicações e de defesa dos direitos dos trabalhadores do sector que por eles se têm batido legitimamente e que, seja qual for o resultado decorrente do vertente processo de ratificação, estamos certos de que continuarão a bater-se com a mesma abnegação e dignidade com que o têm feito até aqui.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As telecomunicações são um dos sectores onde a mudança tem sido uma constante nos últimos anos.
Tal resulta de uma contínua evolução tecnológica, de uma activa desregulamentação, de uma liberalização crescente, de um fenómeno de internacionalização que conduz à disputa de mercados à escala mundial e, finalmente, a um movimento generalizado de privatizações dos operadores tradicionais, no reconhecimento de que os capitais públicos são insuficientes para levar a cabo o processo de desenvolvimento e modernização a seu cargo.
O exposto demonstra a importância de uma estratégia nacional, que, infelizmente para Portugal, não foi possível até agora descortinar.
A história recente da política de comunicações é um amontoado de ambiguidades, com avanços e recuos e, sobretudo, com a implementação de acções e medidas contraditórias, vogando ao sabor de notícias de jornal e, fundamentalmente, ao serviço de clientelismos e de guerra de grupos dentro do PSD.
Vejamos alguns casos, a começar pela própria organização do sector.
Começou por se repudiar o processo de fusão dos operadores de telecomunicações, que vinha sendo preparado de há muito, colocando administrações diferentes nos ex-TLP e na ex-Telecom Portugal, incentivando a autonomia empresarial para, depois, abruptamente, se voltar ao processo de fusão com a criação da Portugal Telecom.
Durante alguns anos, tivemos a Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM) como centro de um grupo empresarial, investindo dentro e fora das telecomunicações, na indústria e nos serviços, em Portugal, na China, na índia e no Brasil, com delegações nos cinco continentes; assume-se agora a ideia de integrar a CPRM na Portugal Telecom,