O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE NOVEMBRO DE 1994 287

tão só se viria a colocar daqui a 30 anos! Sr. Ministro, o que está em causa não é estarmos contra o atravessamento, mas sim todo o processo que foi desencadeado e as formas encontradas pelo Governo para resolver o problema da travessia, que é uma questão urgente, e que já era urgente - como se pode verificar em documentos escritos - em 1987.
Sr. Ministro, relativamente às afirmações que fez de que a Assembleia da República criou as condições ... Talvez o que quisesse dizer é que a Assembleia obrigou o Governo a tomar estas posições! Em primeiro lugar, é necessário saber quem é a Assembleia da República quando o Sr. Ministro diz que esta aprovou. É necessário fazer distinções que, às vezes, o Sr. Ministro e o Governo se esquecem de fazer sempre que dizem aos portugueses que a responsabilidade é da Assembleia da República, esquecendo-se da pluralidade e da diversidade que constitui esta Assembleia. De qualquer forma, é nosso entender que é sempre bom e oportuno sabermos reconhecer os nossos erros e, atempadamente, poder evitar a sua gravidade.
Neste momento, o Sr. Ministro - e o PSD também o fez - recusa-se a assim proceder e o que se tem de fazer é chamar a atenção do Governo para os erros que está a cometer, que nós - e os que virão depois de nós - iremos pagar muito caro. Alguns pagarão mesmo muito caro se a situação se mantiver, no que nós não acreditamos porque o Governo do PSD não vai durar sempre e o Sr. Ministro, certamente, há-de reflectir e encontrar novas formas, que permitam a milhares de cidadãos não terem de pagar cerca de 100 contos, para além dos seus impostos, a fim de poderem atravessar a ponte sobre o Tejo. É isso que está em causa, Sr. Ministro.
Mas há duas perguntas que quero colocar. A primeira é no sentido de saber, Sr. Ministro, se, de facto, relativamente à exploração da nova ponte, foram estudadas outras alternativas, designadamente a possibilidade da atribuição da sua exploração à administração e, designadamente, a uma empresa pública adequada, o que evitaria o aumento de custos da rentabilização dos investimentos que uma empresa privada irá fazer.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, atenção ao tempo, se faz favor.

O Orador: - Segunda questão: o decreto-lei do Governo diz que a razão essencial para a decisão tomada pelo Governo de construir uma nova travessia rodoviária sobre o Tejo na região de Lisboa foi a de desviar do centro urbano o trânsito de viaturas pesadas que fazem a ligação norte/sul do País e à fronteira com a Espanha.
Sr. Ministro, estamos - e já o disse várias vezes - contra as decisões que foram tomadas pelo Governo relativamente a esta matéria e mantemos a seguinte interrogação: dada a dificuldade de ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa que hoje existe e que irá agravar-se nos próximos tempos, será preferível desviar o trânsito pesado que faz a ligação norte/sul e que faz a ligação a Espanha do centro urbano de Lisboa ou fazê-lo da Área Metropolitana de Lisboa e, aí, ter em conta aquilo que tanto o PROT como o Plano Rodoviário Nacional dizem, embora possamos considerar que este. está desactualizado, que é construir uma nova travessia do rio Tejo junto ao Carregado, desviando, assim, da Área Metropolitana de Lisboa o trânsito da ligação norte/sul e da ligação a Espanha? É esta a opção a tomar, tendo em vista o futuro e o desanuviamento dos congestionamentos na Área Metropolitana de Lisboa:

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de dizer que, em relação à questão da oportunidade, para nós a oportunidade da discussão da ratificação deste decreto-lei é total e completa e não é eliminada pelo debate que houve em Janeiro de 1993, na medida em que, entretanto, muitas outras coisas apareceram, para além de, logo nessa altura, termos posto, claramente, a questão da ligação da travessia da ponte actual à construção da nova ponte. Mas há muitas outras razões, designadamente o próprio conteúdo do decreto-lei que nos é presente.
O Sr. Ministro referiu há pouco que eu não fui completo quando fiz a citação do relatório final do GATTEL. Para já posso dizer-lhe que, embora tenha recebido esse relatório há apenas dois dias, li de ponta a ponta os dois volumes que me foram enviados. Não passei apenas as páginas, li-o. Por isso fiquei com muitas dúvidas sobre esta componente da atribuição dos trabalhos a um consórcio em desfavor de outro. Sr. Ministro, perante o que o GATTEL diz, como é que, depois, se adjudica a obra a outro concessionário?
O Sr. Ministro disse que a comissão - penso que está a referir-se ao GATTEL - propõe que seja assim e perguntou: «se os senhores estivessem no Governo diziam que não?».
O Sr. Ministro, não quero cair na tentação de pensar que o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro assinaram de cruz!... Que, perante situações destas, que suscitam, no mínimo, dúvidas legítimas, não tenha pedido esclarecimentos e que não tenha sido esclarecido, para depois assinar!... Então há uma afirmação de que a proposta mais favorável é a A, que custa, a preços actuais, em termos do utente, menos 60 milhões de contos, que tem um prazo de concessão de menos cinco anos, e o Sr. Ministro assina de cruz, pura e simplesmente?

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é grave!

O Orador: - Sr. Ministro, se isso sucedeu posso dizer-lhe que a responsabilidade é exclusivamente sua e do Sr. Primeiro-Ministro, que assinaram o decreto-lei. Não pode é ser atribuída ao Partido Comunista Português!
Nós, numa situação dessas, pedíamos, claramente,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Se fossem vocês nem sequer havia ainda a Ponte 25 de Abril.

O Orador: - Se fosse você, estávamos ainda no 24 de Abril.
Sr. Ministro, no mínimo, teríamos pedido esclarecimentos sobre esta situação. Era isso que o Governo e o Sr. Ministro deviam ter feito: esclarecer claramente a situação e explicá-la à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro Ferreira do Amaral, ninguém tem dúvidas que se o Governo insistisse e teimasse o suficiente os acontecimentos que ocorreram na Ponte 25 de Abril acabariam por chegar a uma fase de esgotamento. Bastava ter mobilizado as forças policiais no local o tempo suficiente e ter deixado correr.