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24 DE NOVEMBRO DE 1994 603

termos de Serviço Nacional da Saúde, o panorama não é mais animador, pois o financiamento público previsto de 550 milhões de contos representa um aumento de apenas 3,8 %, quando esse aumento, que é, diga-se, de resto insuficiente, foi de 10,4 %, em 1994, de 11,6 %, em 1993, e de 21,1 %, em 1992.
Dramático é também o corte na evolução do financiamento dos diversos serviços, onde, por exemplo, as ARS serão financiadas em 242 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê uma execução superior de 246 milhões de contos.
Os hospitais vêem ser-lhes atribuído um financiamento de 269 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê que necessitem de 270 milhões de contos. São números estranhos estes, principalmente quando é o próprio responsável pelo Ministério a alertar para o sub-financiamento.
Dirão, no entanto, contra argumentando, que o acréscimo na evolução das despesas, mínimo, de 1,6 % nos serviços autónomos, de 4,4 % nas ARS, de 0,5 % nos hospitais e de 0,0 % na psiquiatria, é sustentado pelas receitas próprias, que, em 1995, se prevê atinjam 86 milhões de contos, não sendo explicado como é que irão ser geradas, e aqui importa ter em conta a previsão para 1994, onde estas, que se previam ser de 76 milhões de contos, não chegaram a ter significado orçamental.
Grande inovação é, no entanto, a assunção pelo Tesouro das dívidas do Serviço Nacional da Saúde até ao montante de 70 milhões de contos. Mas qual é a dívida do Serviço Nacional da Saúde? Existem dados que apontam para um valor superior a 100 milhões de contos, o que, a acontecer, põe em causa a tão propagandeada possibilidade de equilíbrio financeiro do Ministério da Saúde. É uma importantíssima questão ainda não esclarecida até ao momento pelo Ministro da Saúde.
Paulo Mendo chegou e disse: «É preciso mudar!», mas não mudou, nem o orçamento para a Saúde, agora em discussão, permite apontar qualquer mudança. Este Ministro da Saúde continuará a «caçar» sem armas, levantando apenas as lebres que outros apanharão. O Estado continuará a investir em equipamentos para entregar, inteirinhos, à iniciativa privada. Mais, prepara-se para lhes financiar o início da actividade. Exemplos não faltam: hospital de Amadora/Sintra, hospital de Leiria, hospital de Viseu, hospital de Matosinhos, futuro hospital de Santa Maria da. Feira e muitos centros de saúde. Talvez assim consiga aquilo que tanto defendia: a responsabilização individual de cada cidadão! Talvez, politicamente, seja menos penalizador serem os privados a cobrarem aos portugueses com. posses económicas o seu tratamento, porque os outros, como o Sr Ministro dizia, «ou aumentamos os financiamentos ou...».
Apresenta ainda o Ministério da Saúde propostas relativas a vários sectores. Propõem-se, por exemplo, o recurso a convenções para diminuir as listas de espera, mas, em termos de despesa, apresenta, para convenções, um acréscimo de 4,8 %.
É com esta verba que vai acabar com as listas de espera, Sr. Ministro da Saúde, ou será que elas só chegam para dar resposta aos primeiros meses, curiosamente a época pré-eleitoral?
Pretende facilitar o acesso a receituário por parte dos utentes do Serviço Nacional da Saúde. Mas isso quanto custa, Sr. Ministro da Saúde? Quando na Comissão de Saúde citou, por um lado, as informações das farmácias e, por outro, a dos centros de saúde, contraditórias, diga-se, não esclareceu completamente.
Será que o Ministério da Saúde não tem. um gabinete de planeamento que faça todas as contas? E é com um acréscimo nas despesas com farmácias de 4,8 % que irá dar resposta a esta inovação?
Articulação entre serviços, a grande novidade. Mas isso que custos tem Sr. Ministro da Saúde? Será que brinca quando anuncia a instalação de uma rede de telemedicina entre hospitais e centros de saúde, para transmissão de som e imagem? Pura ficção científica, sem dúvida!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 4 % reais em que o financiamento do Serviço Nacional da Saúde vai ser aumentado é insuficiente, tanto mais se tivermos em conta as grandes promessas, em termos de Grandes Opções do Plano para 1995.
O ano de 1995 vai ser aquele em que o Ministério da Saúde pretende abrir uma série de novos serviços (e isso tem custos), um ano em que, não fugindo à regra a inflação, em termos de despesas com a saúde, vai exceder em mais de 50 % a inflação prevista, em que irão ocorrer actualizações de escalões na retribuição dos profissionais de saúde e em que o Serviço Nacional da Saúde é contemplado com o aumento mais pequeno dos últimos anos.
Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª, além de ser o ministro que mais discursos faz e menos concretiza, parece agora também ter inclinação para a magia ou, então, as verbas que tem para 1995 só lhe dão para continuar a fazer o mesmo durante mais um ano: discursar, discursar e, quem sabe, talvez discursar!
Termino com palavras suas, Sr. Ministro da Saúde, ao Diário de Notícias, em 7 de Fevereiro de 1994, quando disse: «Temos de chegar a uma conclusão e a uma aceitação de princípios. O dinheiro não chega. É indiscutível!» E é verdade, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quase que não valeria a pena fazer-lhe uma pergunta, depois do discurso do Sr. Ministro da Saúde, mas não queria deixar passar a sua intervenção, feita da tribuna, sem lhe colocar, pelo menos, duas questões.
Em primeiro lugar, as privatizações são sempre uma guerra muito grande, e temos de nos entender de uma vez por todas - e não me refiro apenas a nós próprios mas a todos.
Privatização de um hospital não é a mesma coisa que privatização da gestão do hospital. Não há um hospital do Estado que seja privado. Pode haver um ou outro serviço que tenha sido entregue a privados e nós sabemos que o que está, ou pode estar, em discussão, é o facto de haver um ou outro hospital onde a gestão é privada. Portanto, não vamos confundir isso com hospitais do Estado que vão ser entregues a privados, o que não é verdade, até agora, por aquilo que sei.
Por outro lado, V. Ex.ª disse que nós, em Comissão - reunião à qual faltei, infelizmente -, tivemos problemas. Na realidade, V. Ex.ª disse, daquela tribuna, que os gastos com a saúde representam 5 % do PIB, enquanto que o restante da oposição diz que eles continuam a ser de 4,1 %. Mas esquecem-se de outra coisa, ou seja, que os subsistemas da saúde também são pagos pelo Estado: a ADSE e a ADM representam mais ou menos 1 % e as convenções 2 %. Ora, se V. Ex.ª juntar os 5 % a l % e aos 2 % que referi, obterá 8 % do PIB.