606 I SÉRIE - NÚMERO 16

Caixa Geral de Aposentações, a existência de trabalhadores temporários, nomeadamente professores, sem cobertura do subsídio de desemprego.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!

O Orador: - Também este Orçamento não assume um combate claro ao trabalho ilegal e à economia clandestina em geral e também na Administração Pública, em que se multiplicam situações de falso trabalho independente, pago por recibos verdes, sobretudo no caso do Ministério da saúde, nos hospitais.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É incrível!

O Orador: - O Orçamento, e bem, indica o número de trabalhadores de cada ministério. Mas tal, mais uma vez, vem provar a incapacidade do Governo para gerir a Administração Central.
Apontam-se 518 079 trabalhadores no total quando, um relatório do Governo há pouco publicado, da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, se apontava 601 650. Desapareceram 90000 trabalhadores!
Alguns erros são facilmente detectáveis, como a falta de indicação dos efectivos da segurança social. Mas onde estão os menos 30 000 trabalhadores da defesa ou os 20 000 da educação?
É tempo de saber quantos trabalhadores existem, onde estão, afectos a que actividades, até para não sermos permanentemente confrontados com admissões ilegais que nada têm a ver com critérios de competência ou de necessidade,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..em paralelismo com a multiplicação permanente dos efectivos afectos aos gabinetes ministeriais, muito para além dos previstos na legislação respectiva. Estamos fartos dos «equiparados a». É urgente que o Governo abra as portas à informação e à transparência da Administração.
É indispensável que o Governo cumpra a lei da negociação, abrindo verdadeiras negociações com os sindicatos do sector. Em recente audição aos Sindicatos da Administração Pública, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu queixas generalizadas sobre a forma como o Governo trata da administração e, mais do que isso, sobre a ausência de diálogo em geral, como na saúde ou na educação. É urgente mudar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento prova que existem disponibilidades orçamentais para uma melhoria dos salários reais e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública. É indispensável um aumento extraordinário em 1994 dos salários e pensões destes trabalhadores.
É urgente que o Governo respeite a lei da negociação. Este Orçamento também prova que só um novo governo e uma nova política poderão responder à melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa informou-me que o Sr. Deputado Mário Tomé pretende antecipar tempo de que dispõe para intervir ainda nesta sessão. Assim, informo-o de que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que irá utilizar tempo antecipado sobre o tempo disponível para a sessão de amanhã.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País virtual criado pelo PSD e pelo Governo vai sobrepondo-se ao País real.
No País real as «pontes para o futuro» cobram portagem, que só os ricos podem pagar. Por isso, vivemos num País adiado. Desemprego, carências, pobreza, falta de estruturas, baixa do índice de produção industrial, baixa da produção agrícola e dos rendimentos dos agricultores, desertificação, concentração urbana descontrolada, são a crua realidade.
Já vivemos numa democracia de sucesso, depois, num oásis, agora, embalados na retoma do Sr. Ministro Catroga.
De acordo com cada um dos períodos orçamentais, ou eleitorais, já que temos eleições todos os anos, não ligando aos sinais do País real, o Governo recria magicamente os parâmetros dos índices que utiliza, de acordo com o que quer mostrar-nos.
Mas o País real sofre, é violentado pela marginalização social, primeira consequência trágica de um desemprego estrutural que, segundo o próprio Primeiro-Ministro já foi obrigado a confessar, dificilmente será alterado ou minimizado com o crescimento económico ou com a retoma.
País adiado porque neste Orçamento do Estado não se nota qualquer análise séria nem propostas para a saída da crise económica. Nem se nota a apreciação do mundo industrial português e que leva Portugal, ao contrário do anunciado, a ser cada vez menos um país em concorrência com os países da Comunidade Europeia e mais com Marrocos ou com o Leste europeu.
A quebra dos índices de produção industrial e do produto agrícola, há anos consecutivos, não merece o esboço de uma análise séria. Portugal desloca-se cada vez mais para a periferia em vez de se aproximar da Europa e as multinacionais não contam connosco na sua estratégia produtiva, no que se refere a transferências tecnológicas.
«Orçamento para as famílias» diz o Ministro Catroga, com o seu sorriso simpático mas intrigante. «Como consegue o homem sorrir se não está a fazer pouco de nós?», perguntam as famílias agredidas pelas propostas orçamentais do Ministro e pela política do Governo.
Na modéstia da minha representação parlamentar, atenho-me aos casos das 950 000 famílias abaixo do nível de pobreza, dos 300 000 desempregados com curtos subsídios ou sem subsídio, dos milhares de jovens à procura do primeiro emprego, dos 2 milhões de reformados que se defrontam com os últimos aumentos de 1200$ e que continuarão a passar dificuldades sem nome, em nome do futuro do País, sempre adiado.
Adiado porque é um País de baixos salários; porque é um País de pensões baixíssimas; porque depende, para funcionar, do investimento estrangeiro e da sangria da emigração; porque é um País com a segurança social em mau estado. Adiado porque esta segurança social, a última coisa que um Estado pode admitir que seja posta em causa, está debaixo de fogo e ameaçada, no seu financiamento, por uma política permissiva e cúmplice. E o Governo recusa-se a rever o financiamento da segurança social e a sustentá-la na base que os dias de hoje impõem: o volume de negócios e os lucros das empresas e não o número de trabalhadores.
O Orçamento do Estado beneficia, acima de tudo, o capital financeiro, o que mais tem ganho com a integração europeia. Por isso, o seu objectivo principal é a redução da inflação, essencialmente à custa do consumo privado, e a estabilidade monetária e cambial, como manda Bruxelas.