24 DE NOVEMBRO DE 1994 605

contos de dívida acumulada. Se a este montante juntarmos 8,5 % - que é pouco, porque qualquer instituição vai endividar-se mais e veremos o que vai acontecer -, e mais 30 milhões de contos, ao fim do primeiro ano, a dívida ascenderá novamente a 60 milhões de contos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma proposta de lei de Orçamento do Estado é sempre aguardada com expectativa e esperança.
Numa altura em que o País apresenta piores resultados económicos do que a média dos países comunitários, como bem o demonstram 1993 e 1994, esperar-se-ia um Orçamento orientado para o crescimento. Esperanças frustadas! Os objectivos fixados, quando muito, conduzir-nos-ão a um resultado próximo do da média, apesar dos muitos milhões dos fundos comunitários.
Do mesmo modo, nada de bom a esperar na área do desemprego. O desemprego é hoje o problema fundamental dos cidadãos europeus. Portugal tem tradicionalmente um nível de desemprego inferior à média comunitária, mas enquanto tal nível se encontra hoje estabilizado na Europa, em Portugal, está em constante agravamento. É fundamental inverter esta tendência. Não é isso que prevê o Orçamento do Estado. Na melhor das hipóteses o desemprego continuará a agravar-se e apenas em 1995 haverá alguns sinais de melhora.
Do mesmo modo e deste Orçamento, nada podem esperar os pobres e os excluídos.
Os desempregados continuarão a ser abrangidos por uma cobertura do subsídio de desemprego claramente insuficiente. Os subsídios apenas são pagos com largos meses de atraso, invocando-se incapacidade administrativa da segurança social quando, ao mesmo tempo, se empurram milhares de trabalhadores para os disponíveis. Um desempregado com mais de 50 anos rapidamente cai numa situação de total marginalização, sem qualquer protecção social, sem presente e sem futuro. As medidas de política activa para os desempregados são inexistentes ou claramente insuficientes. As pessoas sem quaisquer recursos continuam a deparar com a indiferença do Governo.
Portugal e a Grécia continuam a ser os únicos países comunitários sem rendimento mínimo garantido. A situação dos desempregados e as medidas de combate a pobreza e à exclusão social são claros espelhos da insensibilidade social deste Governo.
O Orçamento para 1995 é um orçamento de continuidade, com o Governo exclusivamente preocupado no combate à inflação, ignorando as consequências económicas e sociais de tal combate. Mas, simultaneamente, é um Orçamento que deixa ao Governo a possibilidade de conduzir uma política eleitoralista, em prejuízo dos trabalhadores e das empresas. Défice oculto, verbas sem afectação clara poderão permitir ao Governo uma política de caça ao voto, com grandes prejuízos em termos da economia real.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É fundamental uma política de crescimento dos salários reais, condição indispensável para um crescimento económico sustentado.
Em primeiro lugar, tal deve ser aplicado aos trabalhadores da Administração Pública, tão gravemente atingidos em 1994 pela política salarial deste Governo. Este ano, os trabalhadores tiveram uma perda do poder de compra de cerca de 5 %. Nada o justificava, nada o justifica.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como dissemos aqui, em 3 de Fevereiro passado, o Governo utilizou, e utiliza, argumentos falaciosos que, todavia, não permitem esconder a triste realidade: entre todos os países da União Europeia, Grécia incluída, os trabalhadores da Administração Pública portuguesa são os que têm mais baixos salários e são os que tiveram maior perda do poder de compra em 1994.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - É fundamental uma revisão extraordinária imediata dos salários destes trabalhadores. O Partido Socialista afirmou e afirma que nenhuma razão económica ou orçamental justifica hoje a perda do poder de compra, muito menos a brutalidade do seu valor. O Orçamento para 1995 prova que existe disponibilidade para suportar, em todo o ano, um aumento extraordinário a fazer em 1994 e um aumento justo dos salários para 1995. A verba provisional inscrita neste Orçamento- 152 milhões de contos - permite não só suportar tais aumentos como responder a outras necessidades não previstas.
O Governo não tem argumentos para fugir ao aumento extraordinário. O mesmo resulta directamente de um compromisso do Primeiro-Ministro, que o Governo e a maioria que o apoia nesta Assembleia têm obrigação de respeitar. Existe disponibilidade orçamental. Por que espera o Governo?
Esperamos que os trabalhadores da Administração Pública não sejam vítimas de mais um acto eleitoralista deste Governo - nega-se hoje aquilo que se pretende dar mais próximo das eleições. Ou pretende o Governo poupar nos aumentos, ao pagar poucos meses, em 1995, do mesmo modo que atrasando o pagamento dos subsídios de desemprego ou das pensões?
Do mesmo modo, este Orçamento claramente aponta no reforço da falta de transparência da Caixa Gera] de Aposentações. Não há informação disponível, não há participação dos representantes dos trabalhadores na gestão do sistema. O Governo usa a Caixa como um saco azul da errada política de emprego que prossegue na Administração Pública, transferindo para a Caixa encargos da Administração Central ou do sector público que nada têm a ver com o pagamento das pensões dos funcionários públicos. E, mais uma vez, tal acontece neste Orçamento. Pretende-se transferir para a Caixa Geral de Aposentações encargos dos Ministérios da Justiça, Administração Interna e Defesa, relacionados com situações de reserva ou pré-aposentação. Porquê tal transferência que não tem paralelismo com o que acontece com o sistema geral de segurança social?
Prosseguem-se estudos com pseudo-harmonizações das reformas com o sector privado que, na prática, apenas pretendem nivelar por baixo e agravar as condições de vida dos trabalhadores no activo ou na reforma. Se o Estado como empregador descontar para a Caixa Geral de Aposentações o mesmo que qualquer empregador privado desconta para a segurança social, existirão disponibilidades imediatas para aumentos justos das pensões e recuperação das pensões degradadas. E nada justifica, no momento em que se aumentou os descontos dos trabalhadores para a