13 DE DEZEMBRO DE 1994 743

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Ema Paulista, Manuel Azevedo, Mário Maciel e Reis Leite e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Léus, Cecília Catarina e Correia de Jesus.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 17-P, apresentado pelo PS, relativo às verbas para investimentos no combate à poluição.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.º 111-C.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apresenta, relativamente ao ano que passa, uma redução orçamental de 3,8 milhões de contos. É uma redução que, em termos reais, se aproxima dos 15 % - a maior redução orçamental no capítulo ambiental, desde que tal capítulo se apresenta com autonomia no Orçamento do Estado.
Ora, acontece que esta redução orçamental é incompreensível e inadmissível, no ano em que o País dispõe do Fundo de Coesão e em que se espera um crescimento económico. Esta redução orçamental é, portanto, um erro.
Ora, é para colmatar esse erro que propomos que, pelo menos, os níveis orçamentais do ano passado, para as áreas do ambiente, se mantenham este ano. Propomos esse reforço orçamental numa área prioritária do combate ambiental em Portugal, ou seja, no controlo e combate à poluição.
Propomos, assim, que o Orçamento do Estado, no que diz respeito às áreas ambientais de controlo e combate à poluição, principalmente os programas de conservação e valorização do domínio público hídrico e o programa de contratos-programa na área do ambiente, seja reforçado com mais 3,8 milhões de contos, para que os níveis de investimento ambientais do ano passado se mantenham ainda no ano de 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 18-P, apresentado pelo PS, relativo ao rendimento mínimo garantido.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, e do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário das propostas n.05 95-C e 96-C.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS tem vindo a insistir nas vantagens sociais da adopção de um rendimento mínimo garantido - lamentavelmente sem sucesso! Esperamos que o PSD aproveite esta oportunidade e inscreva no Orçamento do Estado o valor proposto, com vista a dar início a esta medida socialmente relevante e mesmo do maior interesse social.
Num momento em que o desemprego de longa duração atinge os 45 %, dos quais 22 % diz respeito a pessoas com mais de 50 anos, e a pobreza dispara a par com o desenvolvimento, o PSD não pode, de modo algum, ficar indiferente a estas medidas que o PS preconiza.
É óbvio que o rendimento mínimo garantido não resolve estes fenómenos, destina-se tão-só à garantia dos consumos mínimos de dignidade, para impedir que os cidadãos atingidos pelo infortúnio caiam na maior marginalidade social, com perda de auto-estima e muitas vezes até do sentido da dignidade de forma francamente irrecuperável e com mais custos para a sociedade do que este modesto rendimento que lhes propomos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação n.º 18-P.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Passamos, agora, à apreciação do requerimento de avocação n.º 19-P, apresentado pelo Partido Socialista, relativo às propostas de reforço das verbas para o combate à corrupção e para a Procuradoria-Geral da República.
Peço ao Sr. Secretário que faça o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário das propostas n.º 106-C e 162-C.

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O combate à criminalidade e, em especial, o combate à corrupção, hoje, muito em particular, não pode ser uma prioridade retórica, antes, deve ser uma prioridade prática do Estado democrático.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isso não tem acontecido nos últimos anos, com grandes limitações à capacidade de acção da Polícia Judiciária, nomeadamente na investigação de crimes como os de desvio de subsídios e fraudes na sua obtenção, o das facturas falsas e também alguns furtos e roubos, havendo centenas de processos prescritos e centenas que aguardam, anos e anos, pelo começo das investigações.
O mesmo acontece com a Procuradoria-Geral da República que, por falta de meios, não tem podido dinamizar a