I SÉRIE - NÚMERO 21 812

vás, porque dão a ideia de que, realmente, andamos aqui com uma disposição, que se arrastou durante anos, no sentido de fomentar a corrupção no próprio Orçamento do Estado, o que não é verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Serei muito rápido, na medida em que, hoje de manhã, já me referi a esta questão, por duas razões.
Em primeiro lugar, considero incompreensível que o Governo venha agora, através do grupo parlamentar que o apoia, subscrever uma proposta menos pesada em relação às despesas confidenciais do que aquela que apresenta na sua proposta de lei.
Em segundo lugar, tive oportunidade de referir que tínhamos uma proposta, que foi apresentada na Mesa para ser votada, na qual mantemos os 40 % em termos de tributação e, mais do que isso, além da tributação, impomos um limite à possibilidade de se fazerem despesas confidenciais, que é de 1 % do volume de negócios, com um valor máximo de 20 000 contos.
Depois, explicitei, e repito, que a razão para fazer esta limitação era a seguinte: se, para algumas exportações, infelizmente, é necessário fazer despesas confidenciais, utilizar o subterfúgio da despesa confidencial, não é menos verdade, e deixei-o muito bem expresso, que o essencial destas despesas serve para alimentar a corrupção.
Não vou corresponder ao pedido do Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre os países para os quais é necessário fazer isto, porque, sinceramente, nunca participei nisso, nunca estive ligado a nenhuma empresa de exportação, estive sempre no sector financeiro e, portanto, não sei. No entanto, o facto de as pessoas os conhecerem não tem nada de mal quando tem a ver com a exportação, o problema é quando serve para a corrupção.
Nesse sentido, é evidente que a melhor medida seria eliminar a possibilidade de fazer despesas confidenciais, mas, atendendo ao aspecto das exportações, admitimos que elas possam existir com um limite claro e não como o Sr. Deputado Nogueira de Brito propõe, ou seja, assim, sem mais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Existe alguma proposta minha? Não existe!

O Orador: - Sr. Presidente, termino, solicitando ao Governo que faça uma intervenção sobre esta matéria, pelo seguinte: no relatório do Orçamento do Estado para 1995 refere-se que o Governo propõe o agravamento, em 40 %, da tributação das despesas confidenciais ou não documentadas, o que, além de se justificar, face às regras colhidas em outros países, permite contrariar a evasão fiscal, permitida pelo actual regime às empresas com prejuízos e às entidades isentas de IRC. Isto é verdade!
Ora, para além do que vem no relatório, recordo-me de o Sr. Ministro ou um Sr. Secretário de Estado, na altura da discussão em sede de Comissão, terem referido os regimes sobre despesas confidenciais e não documentadas que existem nos outros países comunitários e, se a memória não me trai, na sua grande maioria, senão na totalidade, essas despesas são, pura e simplesmente, proibidas.
Era esse o esclarecimento que pretendia do Governo, isto é, a explicitação da situação nesses países. É que no combate à corrupção e à evasão fiscal é conveniente - aqui, sim! - que nos aproximemos dos outros países comunitários.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito mostrou-se muito indignado com a minha intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Indignado, não!

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que diz respeito ao Sr. Presidente da CIP, V. Ex.ª pode propor o que entender, que se demita, que se vá embora, etc., mas leia a acta da reunião, pois está lá escrito que as despesas confidenciais servem para duas coisas: para pagar salários... Aliás, até lá está referido mais: o Sr. Presidente da CIP informou a Comissão de que, sendo muito alto o nível de fiscalidade em Portugal, havia grande dificuldade em pagar oficialmente a muitos gestores e as despesas confidenciais serviam para isso mesmo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora bem!

O Orador: - V. Ex.ª converse com ele, que ele o elucidará.
No que diz respeito à corrupção, Sr. Deputado Nogueira de Brito, das duas uma: ou as despesas são confidenciais ou são transparentes, porque tudo o que seja confidencial pode servir para fins ilícitos.
Falei aqui nos casos das exportações e não foi sem qualquer razão. É que, em França, há uma comissão que aprecia, caso a caso, as eventuais necessidades de despesas confidenciais para acompanhar operações de exportação. Ora, se o Governo ou a bancada do PSD ou, até mesmo, V. Ex.ª quiserem apresentar um projecto dessa natureza, estamos perfeitamente dispostos a analisá-lo e a discuti-lo, embora também lhe deva dizer que, pela minha parte, sempre me repugnou a tese de que corrupção cá, não, mas, lá fora, sim!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve para dizer que, na realidade, aquilo que é proposto neste Orçamento do Estado e na proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata traduz uma óptica gradualista.
Importa recordar que está ainda em vigor uma tributação de 10 % das despesas confidenciais, sendo que as mesmas não são consideradas custos das empresas.
Neste momento, o passo que é dado vai no sentido do agravamento das despesas confidenciais e, portanto, de evitar ou desestimular a sua utilização, passando a respectiva taxa de 10 % para 25 %, o que, no actual momento, nos parece ajustado.
Por outro lado, relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer que, na realidade, é verdade que, em muitos países europeus, as despesas confidenciais não são permitidas; mas também não escondo que há outros países da Europa que as admitem, sobre tributando-as. É o caso da França, com uma penalidade entre 75 % e 100% da despesa, e da Bélgica, embora neste país, sejamos sinceros, haja uma situação semelhante à que foi citada pelo Sr. Deputado José Vera