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27 DE JANEIRO DE 1995 1327

cação das instituições, acaba por, na prática, agir exactamente em sentido oposto, em sentido contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvi atentamente as razões das bancadas e suponho que é meu dever, como presidente, que tem a vossa confiança para dirigir os trabalhos, perguntar a quem está inscrito para intervir se quer usar da palavra e dar-lha, se essa for a sua vontade!
A moção de censura está retirada para efeitos de votação, mas passa a valer como interpelação e, por isso, temos de encerrar o debate. Em nome do contraditória, parlamentar, em nome dos princípios que regem o trabalho de um parlamento, não posso fazer outra coisa. E a minha decisão, como é óbvio, é passível de todas as críticas e de todas as votações em contrário.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra antes de V. Ex.ª se pronunciar. Não é que pense que iria influenciar em muito a decisão do Sr. Presidente; de qualquer forma, penso que tenho o direito de falar.
Fiquei comovido com as palavras do Sr. Ministro Marques Mendes, mas quero dizer-lhe o seguinte: as moções de censura e os debates parlamentares têm as suas regras e, independentemente das forças políticas gostarem mais ou menos de falar ou não falar, essas regras têm d0/ser respeitadas.

Vozes do PSD: - Pois claro!

O Orador: - Na minha opinião, ao ser retirada a moção de censura, o objecto da discussão esgotou-se. O partido que a apresentou é penalizado pelo próprio facto de a ter retirado e por ter ficado com uma interpelação Esgotada. Penso que tudo o resto depende daquilo que a Assembleia quiser fazer, mas, seja o que for, vai contra o Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos perder mais tempo com isto. A decisão está tomada: o debate vai prosseguir, excepto se houver uma decisão em sentido contrário da Câmara.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de clarificar qual é a posição que V. Ex.ª assumiu. A minha questão é se a posição é jurídica ou política.
Julgo que o Sr. Presidente considera - e gostaria de ver isso clarificado - que, do ponto de vista jurídico, o debate sobre a moção de censura do PCP está terminado.
A seguir, o Sr. Presidente põe a questão (política de poderem intervir os grupos parlamentares que ainda o não fizeram e o Sr. Ministro da Defesa Nacional uma vez que ainda não tiveram essa possibilidade.
Se for esta a interpretação exacta do Sr. Presidente, isto é, de que, por um lado, há a questão jurídica, regimental, de que o debate da moção de censura está concluído, e, por outro, há a questão política de se conceder um período complementar, para que possam falar os dois grupos parlamentares que ainda não falaram e o Sr. Ministro da Defesa Nacional, podemos apreciá-la, mas não apreciaremos a questão de nos tirarem aquilo que, julgo, Sr. Presidente, mesmo com base na experiência passada, não pode ser feito sem violação e sem ultrapassagem das regras regimentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está tudo claro. Felizmente que ouvi essas palavras do Partido Comunista Português.
A moção está retirada e não vai ser votada. Tínhamos um debate político programado, para o qual os grupos parlamentares tinham trazido as suas ideias, por isso, têm todo o direito de as expor aqui, senão não tínhamos começado o processo. Há coisas que não podemos fazer. Se um processo começa, temos de o levar até ao fim.
Portanto, tomo esta decisão, podendo dela recorrer quem não a aceitar, e prossigo dando a palavra de acordo com as inscrições.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes aproveita todas as oportunidades, como é natural, para fazer as críticas que acha justas à política e à actividade governativa do Governo do PSD. Por isso, viemos também preparados para, no âmbito de um debate de uma moção de censura, dizer aquilo que pensamos relativamente ao que está em jogo.
Agora, Sr. Presidente, a questão que se nos levanta - e naturalmente que aqui o parecer dos juristas e dos constitucionalistas é importante - é se, a partir do momento em que o objecto do debate foi retirado, esse debate faz sentido hoje. Penso que é esta a questão que se coloca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a decisão está tomada. Vamos dar a palavra pela ordem das inscrições.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, há naturalmente certas situações em que o nosso Regimento - e V. Ex.ª sabe-o muito bem - tem lacunas ou dúvidas de interpretação. Nestes casos, teremos, naturalmente, de fazer recurso a princípios gerais do Direito parlamentar, que temos de ter bem presentes. Logo, parece-me ser um caso claro, fazendo recurso a esse tipo de princípios.
Efectivamente, não cabe dentro de um são princípio de debate parlamentar que um grupo parlamentar, que apresente uma iniciativa deste tipo, possa, ao sabor do debate e no momento que lhe ocorrer, guilhotinar esse debate e com isso as possibilidades de todos os outros grupos parlamentares terem uma intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos, portanto, bem claro que o único sentido desta disposição é tão somente este: há debate.