1808 I SÉRIE - NÚMERO 54

bunal de Contas, a Inspecção-Geral do meu Ministério, a Procuradoria-Geral da República e a Inspecção-Geral de Finanças. Acrescento que isto não sucede hoje excepcionalmente, ao longo do ano é sistemática esta investigação, situação, aliás, com que concordo inteiramente, porque me dá bastante tranquilidade e, naturalmente, também dá aos dirigentes da instituição.
A JAE é um organismo com muita tradição, lança os concursos públicos da forma mais transparente que lhe é possível, o que desse ponto de vista é modelar, todos são realmente públicos. E mais: toda a abertura de concursos tem presente um delegado do Procurador da República para a Procuradoria saber que está um concurso aberto, para, se assim o entender, se debruçar sobre o assunto. Qualquer entidade pode debruçar-se sobre o problema, qualquer órgão de informação pode saber como é que evoluiu o concurso e quando a decisão chega ao fim, ainda antes da decisão final, há 10 dias de consulta para reclamações.
Julgo, pois, que não é possível encontrar melhor sistema. Devo dizer que as decisões sobre o concurso são tomadas por uma comissão, e não por uma pessoa, comissão essa que é nomeada para o efeito e de acordo com os concursos, portanto, não é sempre a mesma, passando ainda pelas várias hierarquias até à decisão final.
Considero, portanto, que a Junta Autónoma das Estradas e um dos organismo mais sólidos da Administração Pública, dos mais tradicionais, melhor servido e com o melhor espírito de trabalho da Administração Pública. Parece-me que essa investigação, do meu ponto de vista, se justifica como qualquer investigação. Naturalmente, irá concluir o mesmo.
Posso ainda tranquilizar os Srs. Deputados, sobretudo os da oposição, que a Junta Autónoma das Estradas continua a trabalhar em pleno, como sempre o fez, ao serviço do País, e que levará os seus trabalhos deste ano ate ao fim, estando concluídas as obras que estão previstas na data certa. Portanto, os Srs. Deputados podem estar tranquilos, porque este ano têm mais de 500 km de estradas para percorrer em Portugal, beneficiando-nos a todos e também aos de fora.
Os trabalhos da Junta Autónoma das Estradas não sofrerão qualquer alteração, concretamente de investigação que, até, de um certo ponto de vista, se pode considerar sistemática. Como disse, julgo que nunca houve mais de dois meses em que não houvesse alguma entidade fiscalizadora do Estado português a fiscalizar a Junta, pelo que me congratulo que seja assim.
Em todo o caso, Sr. Deputado, quando mencionou a questão que está na origem disto, que foi uma menção feita em termos gerais relativamente ao que se passa nas obras públicas, recordo que não é o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o único responsável pelas obras públicas em Portugal. Tem uma parte importante, nomeadamente a Junta Autónoma das Estradas, mas há uma quantidade de outras entidades responsáveis, nomeadamente camarárias. Não faço ideia qual foi a questão a que se referiram, mas também não tenho que saber, o que tenho é de ter a segurança de que, dentro do meu Ministério, as coisas se processem como deve ser e, caso contrário, corrigi-las. Compreenderão, com certeza, que assim se faça.
Ora, neste caso, estou razoavelmente seguro e bem gostaria que tudo neste País, a nível autárquico e do Governo, se processasse com a mesma segurança, transparência, solidez e tradição com que se passa na Junta Autónoma das Estradas.
O Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira tem toda a razão naquilo que disse. É curioso que quem diz que há estradas a mais é porque é de uma zona que já as tem, porque nunca ninguém pensa assim nas zonas que não as têm. A minha obrigação perante esta Assembleia e o País é só pensar naqueles que ainda não as têm. Normalmente, conheço melhor as necessidades do que a satisfação das necessidades. É, pois, nesse ponto de vista que não posso concordar, de maneira nenhuma, com quem defende a ideia de que já há estradas a mais. Se fizer esse discurso, sei lá, na sua zona, por exemplo, na zona de Portalegre, ou na zona de Covilhã, tenho a impressão de que não terá muito aplauso e, sobretudo, é desmentido pelos factos.
Quanto à zona de Leiria reconheço que é uma das zonas a carecer de estradas e vias. Algumas estão prestes a ser inauguradas e completadas, mas naturalmente as necessidades estão longe de estar satisfeitas.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, não sei se o Sr. Deputado pretendia simplesmente o debate pelo debate, a polémica pela polémica, ou se estava a defender a ideia de que não se devia anular o concurso da Ponte 25 de Abril. Não percebi muito bem, mas julgo que é a segunda hipótese, porque para contrariar e para pôr tanto em causa a minha própria decisão é porque defende a hipótese oposta. E nesse caso, Sr. Deputado, se defender essa hipótese, contará com um ferocíssimo opositor.
A conclusão a que cheguei é que o concurso naqueles termos ia fazer gastar mais ao Estado do que necessitava, ia pagar para ter uma exploração privada, o que não aceito. Por melhores convicções ideológicas que tenha nesta matéria nunca aceito que o Estado pague simplesmente para fazer essa concessão à ideologia.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - O que estava em causa era a responsabilidade política pela forma como conduziu o processo do atravessamento ferroviário da Ponte 25 de Abril, levando à anulação da concurso e consequente atraso na execução do projecto.

O Orador: - Mas agora vou contrariá-lo naquilo que de essencial teve a sua informação: é que o projecto não está adiado, está exactamente dentro do prazo, vai ser inaugurado na data prevista e com mais segurança ainda.
Neste momento, o projecto está inteiramente controlado e os concursos também. Sabe-se perfeitamente o programa, porque até está exclusivamente nas nossas mãos, não temos de o partilhar com outra entidade, o que nos dá uma segurança mais razoável. Portanto, todo o projecto está longe de ser adiado, talvez até esteja um pouco antecipado.
Logo, desse ponto de vista, julgo que retirei fundamento à sua intervenção - e diz-me o Sr. Secretário de Estado, com toda a razão, que estão já a decorrer os primeiros concursos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto aos trabalhos a mais quero dizer-lhe que se trata de um problema que foi muito pensado pelo Governo, nomeadamente aquan-