2288 I SÉRIE - NÚMERO 71

Pode dizer-se que nenhuma região do País ficou de fora dos graves acidentes climatéricos, secas e geadas, que estão a tornar 1995 como o pior ano agrícola das últimas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos, autarquias, população em geral, agricultores e assalariados rurais, é devida uma palavra de solidariedade, mas, mais do que isso, são devidas medidas imediatas e de fundo que minimizem os prejuízos e previnam o futuro.
É esse o objectivo do PCP com este debate de urgência que propusemos.
A seca, bem como as geadas ou outros acidentes climatéricos, são fenómenos de que ninguém é responsável. Mas a culpa não pode morrer solteira quanto às responsabilidades pela ausência de medidas de prevenção e de uma efectiva cobertura de riscos.
Se o Governo - isto para citar o que disse o Sr. Ministro da Agricultura e Mar neste último fim-de-semana - não tem uma «poção mágica» para desfazer o que a natureza faz, tinha e tem seguramente ao seu alcance medidas de fundo e de prevenção, que há muito deveriam ter sido tomadas para que os riscos climatéricos pudessem ser minimizados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É sabido que Portugal é um país onde os ritmos anuais de precipitação são extremamente irregulares e que, em particular, o Alentejo é caracterizado por uma extrema secura. Quando chove, chove muito mas concentradamente em pequenos períodos.
A solução para este problema, como em muitos outros países, reduz-se a duas palavras: armazenamento de água. Guardar água quando cai para os períodos em que não há ocorrência de chuvas. Ora, é esta medida estrutural que, criminosamente, tem marcado passo, ano após ano, por ausência de uma política de gestão de recursos hídricos em Portugal.
Há um velho ditado popular que se aplica bem a este Governo do PSD e a quantos antes dele não tomaram, com energia, as medidas de fundo que há muito se impõem nesta matéria: o Governo só se lembra de Santa Bárbara quando troveja ou «depois de casa roubada trancas à porta». Recentemente temos ouvido os Ministros da Agricultura e Mar e do Ambiente e Recursos Naturais a falarem na construção de barragens, que, orçamento após orçamento, o Governo tem negado, como ainda aconteceu no debate do Orçamento do Estado para 1995.
Há muito que o Plano de Rega do Alentejo devia estar finalizado; há muito que barragens como o Enxoé, a Gema, Água Branca, Minutos, Analoura, Frei Joaquim, Abrilongo ou os sistemas de ligação como o de Alvito/Odivelas/Roxo deviam estar construídos; há muito tempo que a decisão de construir Alqueva devia ter sido tomada.
E esta ausência de capacidade de serem tomadas medidas estratégicas, é este navegar às cegas na linha de costa, é esta dependência da vontade daqueles - como os grandes proprietários - que sempre se opuseram à concretização do plano de rega na sua totalidade e ao alargamento das áreas de regadio que tem de ser condenado e é responsável pelas graves consequências da seca que, de outro modo, existiria à mesma, mas com efeitos muito suavizados.
Esta é a primeira medida de fundo que propomos nos projectos de resolução que apresentamos: a aceleração da construção das barragens integradas no Plano de Rega do Alentejo.
A outra tem a ver com a urgente inventariação dos recursos hídricos existentes ao nível das águas subterrâneas e cuja ausência faz com que as autarquias e outras entidades sejam obrigadas a andar às cegas a fazer furos atrás de furos.
Mas também se sabe, Srs. Deputados, que o prolongamento dos períodos de ocorrência de geadas é outra das características do nosso clima.
Por isso, também há muito se impunham, para dar resposta a esta questão, duas medidas estruturantes: um ordenamento e zonagem cultural que oriente a localização das produções ao longo do País em função das exigências térmicas, da altitude e da duração do respectivo período vegetativo para minimizar os efeitos das geadas e outros acidentes climatéricos; um seguro agrícola que garanta uma efectiva cobertura dos riscos, com prémios baixos, altamente bonificados para o que os respectivos custos têm de ser necessariamente comparticipados pelo Estado.
Nada disto existe!
Quanto ao primeiro, só agora estamos a discutir as leis de bases da política agrária depois de há dois anos o PSD ter chumbado a primeira iniciativa do PCP nesta matéria.
Quanto ao seguro agrícola, o Governo diz estar agora a pensar nele, com algumas soluções que constavam do projecto de lei n º 448/V, do PCP, apresentado em Novembro de 1989, e igualmente chumbado pelo PSD no debate que aqui se fez em Janeiro de 1990. Na altura, o PSD reconheceu a importância do tema, mas votou contra, não permitindo a sua aprovação, com o pretexto avançado na altura pelo Sr. Deputado do PSD João Maçãs de que o Governo iria apresentar muito brevemente uma proposta de lei sobre a matéria. Estamos em Maio de 1995, mais de cinco anos depois, Sr. Deputado João Maçãs, e o Governo não apresentou nada. Só agora, perante o drama que se abate sobre os agricultores e em vésperas de eleições, diz que está a tratar do problema.
É uma atitude verdadeiramente intolerável e que não podemos deixar de condenar firmemente. Não fazem nem deixam fazer! E a nossa solução era bem simples: melhorar as regras de cobertura dos riscos, assegurando a sua efectiva cobertura a partir do alargamento das modalidades de seguro e culturas e da consideração, para efeitos de indemnização, do estado vegetativo das plantas e não das datas de calendário; diminuía os seus custos pela não inclusão, com carácter obrigatório, de riscos cuja probabilidade de ocorrência é diminuta ou nula, e que as seguradoras obrigam a inserir no contrato encarecendo-o desnecessariamente e pela criação de um forte sistema de bonificação dos prémios do seguro; aumentava os montantes das indemnizações, fazendo-os corresponder ao valor da produção real esperada. Em suma, estabelecíamos um seguro agrícola adequado às condições da nossa agricultura, não dependente exclusivamente dos interesses de lucro das seguradoras mas tendo em conta a sua irrecusável função social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das medidas de fundo estruturantes que propomos, impõem-se medidas imediatas e eficazes.
Desde logo, o levantamento real dos prejuízos existentes em articulação com as organizações representativas do sector e as autarquias.